13ª SESSÃO: Projeto prevê inclusão do símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário
Proposta de Hélio Brasileiro (PMDB) foi aprovada em primeira discussão nesta terça junto com projeto do Executivo e outros quatro projetos em segunda discussão.
Quatro projetos em segunda discussão e dois em primeira foram aprovados pelos vereadores durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 21.
Entre as propostas em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto de lei, quem descumprir a norma estará sujeito a advertência e, caso não corrija a irregularidade, será penalizado com multa no valor de meio salário mínimo nacional, que passará a ser de um salário mínimo em caso de reincidência.
O autor ressaltou que o transtorno do autismo impõe algumas situações aos pacientes, de níveis mais atenuantes a mais graves, dificultando que as famílias e acompanhantes de autistas permaneçam, por exemplo, em uma fila. “Esse projeto é simples, mas de extremo valor, que nasceu da demanda dos pais que tem filhos autistas”, concluiu. Aproveitando a ocasião, o vereador Luis Santos (Pros) lembrou que no 31 de abril será realizada na Casa sessão solene para lembrar o Dia Internacional do Autismo e o Dia Municipal de Inclusão do Autista. O parlamentar ressaltou que, nos últimos anos, a data foi celebrada na Casa por iniciativa do vereador licenciado, Anselmo Neto, que também é pai de uma criança autista.
O projeto de lei, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado com quatro emendas, da mesma comissão, propondo algumas adequações: a Emenda nº 1 modifica o artigo 2º restringindo as penalidades aos estabelecimentos privados; a Emenda nº 2 desvincula o valor da multa do salário mínimo, uma vez que a Constituição proíbe a vinculação, e fixa-a em R$ 450, valor a ser dobrado em caso de reincidência; a Emenda nº 3 apenas muda de lugar a definição de reincidência e a Emenda nº 4 acrescenta o dispositivo formal sobre despesas com a norma comum a todos os projetos de lei.
Antes, porém, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o município a instituir servidão onerosa em favor do munícipe Antônio Honorato dos Santos, que comunicou à Prefeitura, via processo administrativo, a necessidade de utilizar uma área pública de 102 metros quadrados, contígua ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Guilherme Marconi, nº 112, na Vila Haro, para dotar o referido imóvel de sistema de esgoto. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo informa que o Saae vistoriou a área e não se opõe à solicitação do requerente. A servidão, de acordo com o projeto, destina-se, exclusivamente, à passagem de ligação de esgoto. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e o vereador José Francisco Martinez (PSDB), que votou contrário ao projeto, pediu que a Comissão de Obras também analise a proposta e sua completa legalidade e viabilidade para que se evite contestações futuras.
Os outros dois projetos da pauta em primeira discussão - Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que concede desconto no IPTU e na Tarifa de Esgoto às pessoas que promoverem o bem-estar animal e o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecerem alimentação especial aos alunos diabéticos, celíacos (com intolerância ao glúten), obesos e com intolerância à lactose – não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental. Os projetos retornam na próxima sessão como remanescentes e devem abrir a pauta.
Segunda discussão – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo no município e estabelece multa para corte de árvore sem autorização. O projeto de lei estabelece que, “no caso de infrações cometidas em imóvel locado, o proprietário terá direito à transferência da multa para o locatário responsável temporário pelo imóvel, desde que devidamente comprovada a posse na data da infração”. Ao defender a proposta na sessão passada, quando foi parabenizado por vários vereadores pelo projeto, Martinez observou que “alguns locatários praticam barbaridades com as árvores, dentro ou fora do imóvel”, e precisam ser responsabilizados por isso.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Professora e do Professor de Educação Física, a ser celebrado anualmente em 1º de setembro, com homenagens a serem realizadas no âmbito do Legislativo sorocabano. O projeto prevê que a sessão solene comemorativa da data poderá ser antecipada ou adiada, conforme a necessidade. Na sessão passada, quando foi aprovado em primeira discussão, o projeto mereceu elogios do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que, como médico, ressaltou a importância dos educadores físicos na prevenção da saúde.
De autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 223/2016, que acrescenta dispositivos à Lei 4.412, de 27 de outubro de 1993. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo salienta que, pela Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080/90, complementada pela Lei Federal 8.142/90), o município ficou responsável por grande parte das ações de saúde, inclusive a Vigilância Sanitária. Com isso, a Lei Municipal 4.412/93, que regulamenta a Vigilância Sanitária em Sorocaba, estabelece, em seu artigo 18, diversas taxas de fiscalização. O projeto de lei acrescenta três parágrafos a esse artigo, um dos quais modificando o anexo da lei.
Com os acréscimos, o projeto prevê que, quando o processo de alteração de endereço do estabelecimento ocorrer simultaneamente com o processo de renovação de licença, será cobrada apenas uma taxa de fiscalização inicial. Também estabelece que, no caso dos estabelecimentos albergantes (que desenvolvem atividade de prestação de serviço de saúde, próprias ou terceirizadas, numa mesma estrutura, como os hospitais), será cobrada a taxa referente ao serviço albergado (serviço de radiodiagnóstico dentro de um hospital, por exemplo). E, no anexo da lei, limita a rubrica de livros até 1.000 folhas.
O projeto suscitou dúvidas na vereadora Fernanda Garcia (PSOL) quanto a alteração proposta. O presidente Rodrigo Manga (DEM) explicou que o projeto unifica o recolhimento da taxa em caso de alteração de endereço e renovação da licença concomitantes, hoje cobrada de forma duplicada. O vereador Hudson Pessini (PMDB) também defendeu a mudança, lembrando que ela desburocratiza a cobrança e beneficia o comércio.
Fechando a lista de projetos em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura Municipal a dar ampla publicidade à informação de que os boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária do município, divulgando essa informação na rede mundial de computadores, através do portal da Prefeitura, ou outro meio eletrônico disponível. Na justificativa da proposta, o autor observa que, atualmente, os boletos vencidos são pagos somente no banco emitente da cobrança, porém, a partir de julho deste ano poderão ser pagos em qualquer banco, conforme medida da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que será implantada gradativamente até dezembro deste ano. O projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça.
Tribuna Popular – Em nome da comunidade do Jardim Nathalia, o professor Claudemir Munhoz Peres utilizou a Tribuna Popular da Câmara Municipal nesta terça-feira para falar sobre o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cobrado sobre os imóveis do bairro, a liberação do loteamento, segundo ele, de forma irregular e também a situação das ruas esburacadas. Peres lembrou que no início do mês esteve na Casa, acompanho de um grupo de moradores da região do Éden, para apresentar os problemas aos parlamentares. “São 2176 famílias que moram lá e que estão abandonadas”, afirmou, criticando ainda a postura do atual prefeito e dos vereadores e a falta de valorização dos servidores.
O vereador João Donizete (PSDB) afirmou que vem cobrando da Secretaria de Obras a manutenção das ruas do bairro e também acompanhando o processo referente à cobrança do IPTU dos moradores da região, ressaltando o valor abusivo aplicado aos imóveis do bairro. Fausto Peres também falou sobre as cobranças feitas por ele ao Executivo, através de requerimentos, relacionadas aos problemas citados, assim como tem feito em relação a outros bairros e regiões da cidade.
Combate ao Racismo – O Dia internacional de Combate à Discriminação Racional, comemorado hoje, 21 de março, foi lembrado na Casa pelo babalorixá Leandro de Iemanjá, que falou em nome do Conselho Municipal do Negro de Sorocaba e de outras entidades e movimentos negros da cidade. O orador criticou a nomeação de um branco para liderar a Coordenadoria da Igualdade Racial no Município uma vez que, segundo ele, o coordenador não vivencia pessoalmente os problemas enfrentados pelos negros. “O Candomblé é muito bem visto na época do carnaval. No dia a dia, nas políticas públicas, a gente enfrenta dificuldades e gostaria que vocês pedissem por nós”, afirmou.
Em seguida, vereadores como Irineu Toledo (PRB), Iara Bernardi (PT), Fernando Dini (PMDB), João Donizete (PSDB) e Renan dos Santos (PCdoB), entre outros, falaram sobre a data e a importância do combate ao racismo e à discriminação religiosa e da necessidade de valorização da comunidade e cultura negra. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) destacou a lei de autoria do então vereador Raul Marcelo que institui no Município o dia 20 de novembro em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, e o vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou a valorização do negro na Casa, através de realizações de audiências públicas e sessões solenes, lamentando também que a coordenadoria seja representada por alguém que não sofre na pele a discriminação da cor.