15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto de lei que trata do símbolo mundial do autismo

 

Com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de integração das pessoas com autismo, foi aprovado, sem segunda discussão, na 15ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga estabelecimentos públicos e privados – como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares – a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto de lei (o único aprovado na ssesão), quem descumprir a norma estará sujeito a advertência e, caso não corrija a irregularidade, será penalizado com multa no valor de R$ 450,00, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.

 

O projeto foi aprovado com quatro emendas da Comissão de Justiça, que, seguindo parecer da Secretaria Jurídica da Casa, propôs algumas adequações à proposta: a Emenda nº 1 modificou o artigo 2º restringindo as penalidades aos estabelecimentos privados; a Emenda nº 2 desvinculou o valor da multa do salário mínimo, uma vez que a Constituição proíbe a vinculação, e fixou-a em R$ 450, valor a ser dobrado em caso de reincidência; a Emenda nº 3 apenas mudou de lugar a definição de reincidência e a Emenda nº 4 acrescentou dispositivo formal sobre despesas, comum a todos os projetos de lei. Devido a essas emendas, o projeto terá que passar pela Comissão de Redação.

 

Bem-estar animal – Foi retirado de pauta, para ser enviado à oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na Tarifa de Esgoto às pessoas físicas ou jurídicas que promoverem o bem-estar animal por meio de ações combinadas de resgate, adoção temporária e campanhas de adoção responsável. O beneficiário que dificultar a fiscalização de suas ações e causar maus tratos ou abandono de animais deverá entregar o animal ao poder público no prazo máximo de cinco dias e terá a isenção cancelada, devendo restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído. Também é proibida a comercialização dos animais adotados.

 

O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça, baseadas em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, com o objetivo de sanar suas inconstitucionalidades. A Emenda nº 1, aprovada, excluiu a Tarifa de Esgoto do artigo 1º do projeto, uma vez que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as tarifas e preços públicos só podem ser fixados unilateralmente pelo Poder Executivo. Já a Emenda nº 2, também aprovada, suprimiu os dispositivos que estabeleciam tarefas para o Executivo, como o artigo 2º e seu parágrafo único que obrigavam a Prefeitura a criar um cadastro para gerenciar o cumprimento da norma. Pelo fato de ter sido aprovado com emendas, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Redação.

 

Na discussão do projeto, José Francisco Martinez (PSDB) explicou as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, enquanto João Donizeti Silvestre (PSDB) criticou a falta de uma política pública de proteção aos direitos dos animais. Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a aprovação do projeto. Já Luis Santos (Pros), reiterando a necessidade de se cuidar bem dos animais, ressalvou que “hoje se cuida melhor dos animais do que do ser humano” e considerou “complicada” a operacionalização do projeto, sugerindo que fosse transformado em requerimento. Em contraposição, João Donizeti disse a que a sociedade deixou de ser “antropocêntrica” para ser “biocêntrica”, colocando a vida como centro do universo. Por sua vez, o líder do governo, Fernando Dini (PMDB), observou que não se sabe o impacto financeiro do projeto, especialmente num momento de crise, e disse que sua aplicabilidade é próxima de zero. Com isso, defendeu que o projeto fosse enviado à oitiva do Executivo, proposta acatada por Renan dos Santos.

 

Alimentação especial – Outro projeto retirado de pauta, a pedido do autor, foi o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Vitor Alexandre Rodrigues, o Vitão do Cachorrão (PMDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecerem alimentação especial aos alunos diabéticos, celíacos (com intolerância ao glúten), obesos e com intolerância à lactose. Conforme observou a Comissão de Justiça, já está em vigor a Lei 8.287/2007, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também prevê alimentação especial nas escolas municipais; todavia, a proposta de Vitão do Cachorrão estende o benefício às crianças obesas, que não constam da lei de Martinez.

 

O projeto recebeu apartes favoráveis dos vereadores Rafael Militão (PMDB), Fernanda Garcia (PSOL), Wanderley Diogo (PRP), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fernando Dini (PMDB). Apesar de também defender a aprovação do projeto, Dini afirmou que as escolas municipais já oferecem alimentação especial, prevista, inclusive, nos contratos com as empresas responsáveis pela merenda e sugeriu ao autor que retire o projeto e faça uma emenda estendendo a obrigatoriedade da alimentação especial para os bufês infantis. Já Iara Bernardi (PT), junto com Fernanda Garcia (PSOL), sugeriu emenda em nome da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, buscando adequar o texto do projeto de lei. Vitão do Cachorrão agradeceu as propostas de aperfeiçoamento do projeto e resolveu retirá-lo por uma sessão para acatar a emenda da comissão e estudar a sugestão de Fernando Dini.

 

Retirados de pauta – Também foi retirado de pauta, por dez sessões, o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o município a instituir servidão onerosa em favor do munícipe Antônio Honorato dos Santos, com o objetivo de dotar o referido imóvel de sistema de esgoto. O líder do governo, Fernando Dini (PMDB), resolveu retirar o projeto após questionamentos do vereador José Francisco Martinez, que, na primeira discussão do projeto, justificou seu voto contrário à proposta, observando que projetos do gênero, que tratam de doação ou servidão de áreas, costumam suscitar pendências judiciais futuras e precisam ser melhor estudados.

 

Por fim, foram retirados de pauta os dois projetos de lei que tratavam de denominação de próprios e foram encampados pelo Executivo para evitar problemas de inconstitucionalidade. Um deles é o Projeto de Lei nº 30/2017, de Rodrigo Manga (DEM), que denomina “Dr. Adhemar Guimarães” ao Complexo de Saúde Municipal e Bem-Estar Social localizado no Jardim Betânia. O outro é o Projeto de Lei nº 13/2017, de José Francisco Martinez (PSDB), que denomina “Dr. Gal Moreira Dini” à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Carandá. Os dois projetos propondo as referidas denominações já foram encaminhados pelo Executivo e, após serão deliberados nesta sessão, serão votados na próxima quinta-feira, 30.

 

Não houve tempo regimental para votar as três moções que estavam na pauta: a Moção nº 02/2017, de Fernando Dini (PMDB), que manifesta aplauso ao Procon; a Moção nº 03/2017, de Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio à Reforma da Previdência; e a Moção nº 04/2017, de João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio aos Correios.

 

Câmara de Bairro em Bairro – O presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), fez um balanço da primeira edição do Programa Câmara de Bairro em Bairro, realizada no Parque São Bento, no último sábado, 25. O presidente do Legislativo foi parabenizado por vários vereadores pela realização do programa. Hudson Pessini (PMDB) observou que “a aproximação da Câmara com a população foi sensacional e cabe aos vereadores levar em frente o que foi discutido com os moradores”.

 

Fernando Dini (PMDB) externou seu apoio ao Câmara de Bairro em Bairro e explicou que, devido a compromissos pessoais, não pôde participar da edição do programa no Parque São Bento, mas foi representado por um assessor. Fausto Peres (PTN) parabenizou os moradores do Parque São Bento pela intensa participação no Câmara de Bairro em Bairro e disse que o programa serviu para que a população compreendesse melhor o trabalho dos vereadores. Rafael Militão (PMDB) também parabenizou Manga, bem como a população e os vereadores que participaram do programa, defendendo que o mesmo tenha continuidade.

 

Wanderley Diogo (PRP) justificou sua não participação no evento devido aos seus compromissos no Jardim Carandá, mas foi taxativo: “O programa já deu certo”. João Donizeti (PSDB) cumprimentou todos os funcionários da Câmara e a comunidade do Parque São Bento, também parabenizando Manga. “É uma forma de sentirmos o pulso da nossa comunidade”, afirmou. Hélio Brasileiro (PMDB) parabenizou todos os funcionários da Câmara pela realização do evento e externou sua admiração pelo trabalho do presidente da Casa. Iara Bernardi (PT) discorreu sobre a necessidade de se dar resposta à comunidade. E Luis Santos (Pros) parabenizou Manga “pela feliz iniciativa e a todos os funcionários que participaram do evento”.

 

Tribuna Popular – Com o objetivo de combater a discriminação contra as mulheres e promover sua igualdade de direitos com os homens, o representante da UPF (Federação para a Paz Universal), Neudir Simão Ferabolli, fez uso da Tribuna Popular na sessão ordinária desta terça-feira, 28, quando discorreu sobre recente congresso sobre o tema promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York, do qual sua esposa, a iraniana Ezat Ferabolli, participou. O representante da UPF apresentou dados sobre a participação da mulher em vários países e, citando pesquisa da ONU, observou que, das 173 economias pesquisadas pela entidade no mundo, 155 têm ao menos uma lei que traz algum impedimento para as mulheres, como, por exemplo, o impedimento de se divorciar ou ter acesso a crédito. Também enfatizou que “a violência contra as mulheres é a pior manifestação da desigualdade de gênero”. A vereadora Iara Bernardi (PT) elogiou o fato de um homem falar em prol das mulheres, mas sugeriu que a esposa de Ferraboli, em outra ocasião, também usasse a tribuna para falar do tema e apresentar um relato de sua participação no Congresso da ONU.