16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê implantação de posto de primeiros socorros nos terminais

 

Transparência dos contratos públicos, incentivo à doação de sangue, proteção aos direitos dos animais e implantação de postos de primeiros socorros nos terminais de ônibus do transporte coletivo são os temas dos novos projetos de lei que entram em primeira discussão na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 30. Os vereadores Renan dos Santos (PCdoB), Wanderley Diogo (PRP), João Donizeti (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, são, respectivamente, os autores das proposituras citadas. Também constam da pauta matérias remanescentes das sessões anteriores.

 

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal cópia digital, em formato PDF, dos aditivos de contratos assinados pelo município em todas as modalidades de licitação, juntamente com a justificativa de cada termo aditivo. O envio deve ser feito no prazo de até sete dias úteis após a assinatura dos aditivos. O projeto de lei também prevê que a Câmara Municipal deve guardar cópias físicas e digitalizadas dos aditivos enviados pela Prefeitura para eventual consulta e fiscalização até a aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o carnaval. O projeto prevê que, durante a semana, o Executivo promoverá palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância da doação de sangue. Ao exarar parecer favorável ao projeto, a Comissão de Justiça lembrou que a Lei 5.101/1996, de autoria do então vereador Hélio José Biagioni, já instituiu no município o “Dia do Doador de Sangue”, comemorado em 15 de agosto, mas ressaltou que a semana proposta pelo projeto de lei e a data comemorativa não são excludentes, uma vez que a nova lei, se aprovada, não revoga a anterior.

 

Conselho dos Animais – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, com o objetivo de garantir direitos e promover a defesa de todos os animais. Vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins, o conselho será formado por 17 membros (com 17 suplentes), cada um representando as seguintes entidades: Centro de Zoonoses, Comitê Municipal dos Direitos dos Animais, Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Polícia Militar Ambiental, Delegacia dos Animais, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, além de quatro representantes de organizações não governamentais dedicadas à defesa dos animais.

 

As entidades interessadas em ingressar no Conselho Municipal dos Direitos dos Animais deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente um relatório de suas atividades nos últimos dois anos e poderão ser excluídas do conselho caso descumpram seu Regimento Interno a ser criado. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de lei prevê ainda que o conselho será comandado por uma diretoria eleita pela maioria de seus membros. Ao exarar parecer desfavorável ao projeto de lei, a Comissão de Justiça observou que a Lei Orgânica do Município, em simetria com a Constituição Federal, estabelece que leis sobre criação de órgãos são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.

 

Fechando o rol de matérias em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga a Prefeitura a implantar posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus do transporte coletivo do município (Terminal Santo Antônio e Terminal São Paulo), com o objetivo de atender à população em trânsito nesses locais. Os profissionais de saúde que atenderão nesses postos serão contratados de acordo com a legislação de admissão no serviço público e deverão ser inscritos em seus respectivos conselhos profissionais. Também poderão desenvolver programas de prevenção da saúde. O Executivo terá prazo de 60 dias para implementar a lei.

 

A Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional, por legislar sobre medidas administrativas, e lembrou que seu teor é o mesmo do Projeto de Lei 136/2014, também da autoria de Rodrigo Manga, que previa a implantação de postos de primeiros socorros nos terminais. A despeito do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça na época, o referido projeto foi aprovado em plenário na sessão de 12 de agosto de 2014 e acabou sendo vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, mas o veto foi rejeitado na sessão de 2 de outubro do mesmo ano e o projeto se tornou a Lei 10.977, de 3 de outubro de 2014, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

Moções em pauta – Em discussão única, será votada a Moção nº 02/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que manifesta aplauso ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Sorocaba, em decorrência do Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março último, e em virtude de “todo o empenho do órgão em cumprir com a missão de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores”. O vereador observa, ainda, que, por ocasião das comemorações alusivas à data, o Procon de Sorocaba, dirigido por José Antônio de Oliveira Júnior, distribuiu exemplares do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, juntamente com a ACSO (Associação Comercial de Sorocaba), orientou consumidores na Praça Fernando Prestes, no Centro.

 

Também em discussão única, os vereadores votam a Moção nº 03/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio à Reforma da Previdência constante da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que tramita na Câmara dos Deputados. A referida moção considera que o projeto de Reforma da Previdência “representa mais um retrocesso social” e salienta que “não houve diálogo com a sociedade” na apresentação da proposta. Também enfatiza que as justificativas que alicerçam a PEC 27 “não traduzem a realidade do déficit no caixa da Previdência, uma vez que esse déficit resulta dos benefícios, renúncias e desonerações fiscais que o governo concede às grandes empresas”. Caso seja aprovada, a moção será encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Governo Federal.

 

Ainda em discussão única, será votada a Moção nº 04/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos “por prejudicar milhares de moradores da Zona Industrial com o encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden”, desde o dia 17 de março. O vereador lembra que as seis unidades da Casa do Cidadão atendem cerca de 14 mil pessoas por mês e oferecem 94 tipos de serviços. Além dos serviços próprios da Prefeitura, mantêm parcerias com CPFL Piratininga, Tribunal de Justiça, Procon, Sebrae e Correios. Na moção, João Donizeti salienta que o serviço dos Correios era oferecido na Casa do Cidadão do Éden desde sua inauguração e que o seu fim irá prejudicar dezenas de bairros da Zona Industrial, o mesmo ocorrendo com a Casa do Cidadão da Vila Helena, que também vai deixar de oferecer o serviço dos Correios. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Denominação de próprios – Será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB) – denomina “Dr. Gal Moreira Dini” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada à Rua Romeu Benedicto Darbello, no Jardim Carandá. Filho da advogada Heloísa Dini e do médico obstetra Gualberto Moreira (1916-1984), que foi prefeito de Sorocaba por dois mandatos (1948-1950 e 1955-1958), Gal Moreira Dini nasceu em 1968 e era cirurgião plástico. Foi aluno de Ivo Pitanguy e era chefe da Divisão de Plástica de Nariz (Rinoplastia) da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Mestre e doutor em Cirurgia Plástica pela Unifesp, foi orientador de mestrado e doutorado na mesma instituição, com participação em congressos e colaboração em revistas científicas nacionais e internacionais. Era casado com Lin Jun Yao Dini e não tinha filhos. Morreu em 30 de novembro de 2016, vítima de parada cardíaca, aos 48 anos.

 

Também em discussão única, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador Rodrigo Manga (DEM) – denomina “Dr. Adhemar Guimarães” ao Complexo de Saúde Municipal e Bem-Estar Social localizado à Rua Nain, n° 57 (esquina com Av. Ipanema, 5.001), no Jardim Betânia. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1940, Adhemar Guimarães era médico dermatologista formado, em 1969, na Faculdade de Medicina da PUC de Sorocaba, especializando-se no tratamento da hanseníase e moléstias sexualmente transmissíveis. Foi professor auxiliar na cadeira de Dermatologia e trabalhou no Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes (também conhecido como Colônia Pirapitingui), entre Sorocaba e Itu, bem como em sua clínica particular. Foi casado com Vera Maria Cenci Guimarães, com quem teve cinco filhos. Morreu em 29 de novembro de 2014, aos 74 anos.

 

Votação única – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Paulo Fernando Moreira. Mineiro de São Francisco da Glória, onde nasceu em 13 de agosto de 1940, o homenageado é formado em Psicologia e Marketing na PUC do Rio de Janeiro. Iniciou sua carreira profissional aos 23 anos, no Unibanco; aos 29 anos, tornou-se gerente da Fábrica Nacional de Vagões (FNV). Também foi diretor da Supergasbrás e de várias outras empresas. Desde 1984, é diretor-superintendente da Sorocap. Integra várias associações de classe e foi diretor do Esporte Clube São Bento e do Ipanema Clube. É diretor do Grupo O Bom Samaritano há vinte anos e recebeu honrarias do Exército, Marinha, Governo de São Paulo e Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, entre outras. É casado e pai de dois filhos.

 

Também da autoria de Fernando Dini (PMDB), consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017, que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Flávio Amary. Filho do ex-prefeito Renato Amary e de Regina Maria Ayres Amary, Flávio Augusto Ayres Amary nasceu em 31 de agosto de 1970. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pós-graduação em Economia, é professor de MBA em Negócios Imobiliários da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e da Uniso (Universidade de Sorocaba). Começou a trabalhar no mercado imobiliário aos 23 anos, sendo sócio-diretor da empresa Renato Amary Empreendimentos Imobiliários. Integra várias entidades de classe e, desde 2002, é diretor regional do Secovi (Sindicato da Habitação) em Sorocaba. Em 2011, assumiu a vice-presidência do interior do Secovi, contribuindo para a elaboração de propostas visando garantir o bom desempenho do mercado imobiliário. Em 2016, tornou-se presidente do Secovi, mandato que exercerá até 2018. É casado e pai de três filhos.