16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Moções de repúdio dominam discussões
Moções de Renan dos Santos (PCdoB) e de João Donizeti (PSDB) repudiando o projeto de reforma da previdência e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suscitou questionamentos e críticas durante a sessão desta quinta-feira. A primeira foi aprovada e a segunda permanece em discussão devido ao fim do tempo regimental.
A reforma da previdência e a crise dos Correios foram temas de amplos debates entre os vereadores durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 30.
Antes, porém, abrindo a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 02/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que manifesta aplauso ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Sorocaba, em decorrência do Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março último, e em virtude de “todo o empenho do órgão em cumprir com a missão de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores”. O vereador observa, ainda, que, por ocasião das comemorações alusivas à data, o Procon de Sorocaba, dirigido por José Antônio de Oliveira Júnior, distribuiu exemplares do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, juntamente com a ACSO (Associação Comercial de Sorocaba), orientou consumidores na Praça Fernando Prestes, no Centro.
Em seguida, após longa discussão, os vereadores aprovaram a Moção nº 03/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio à Reforma da Previdência constante da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que tramita na Câmara dos Deputados. A referida moção considera que o projeto de Reforma da Previdência “representa mais um retrocesso social” e salienta que “não houve diálogo com a sociedade” na apresentação da proposta. Também enfatiza que as justificativas que alicerçam a PEC 27 “não traduzem a realidade do déficit no caixa da Previdência, uma vez que esse déficit resulta dos benefícios, renúncias e desonerações fiscais que o governo concede às grandes empresas”. A moção será encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Governo Federal.
“O objetivo da moção é mostrar, através da Câmara Municipal, que os trabalhadores de Sorocaba são contra essa medida que vai prejudicar e muito a classe trabalhadora. Existe um mito de que a previdência social está quebrada”, afirmou o autor. Para o parlamentar, os argumentos do Governo Federal são falaciosos e a intenção da reforma é privilegiar a previdência privada. “A maior crítica é que o Governo não debateu com a sociedade. É uma reforma unilateral com interesses privados”, concluiu. Sobre o assunto, o líder do governo na Casa, vereador Fernando Dini (PMDB), afirmou que a reforma, como está formulada, não agrada, mas que a discussão é necessária para o aperfeiçoamento da lei, sendo que “o presidente Temer deu o pontapé inicial ao apresentar o projeto”. “Não devemos repudiar um plano ainda inacabado, que está em discussão”, afirmou, pedindo a rejeição da moção.
Em seguida, o vereador João Donizete (PSDB) ressaltou que a população está carente de conhecimento profundo sobre o tema, defendendo a aprovação da moção e parabenizando o autor pela iniciativa. Da mesma forma, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) destacou a importância do debate e criticou a extinção do Ministério da Previdência Social pelo governo de Michel Temer. “Se os idosos não tiverem como se aposentar, vão acabar morando nas ruas. A reforma vai interferir diretamente na vida da população idosa no futuro”, afirmou. Antes do debate sobre a moção, o vereador Francisco França (PT) utilizou a tribuna para convidar a população a participar da audiência pública que vai debater a Reforma da Previdência, no dia 3 de abril, às 19h, no plenário da Casa. A AP foi convocada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), composta por França e pela vereadora Iara Bernardi.
O vereador Irineu Toledo (PRB) ressaltou a importância de participação dos setores patronais e de atores favoráveis ao projeto para que sejam apresentados todos os argumentos, favoráveis e contrários, para que a população entenda a proposta de forma global. Irineu Toledo também sugeriu uma ampla divulgação da audiência pública para atrair o maior número de participantes. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou a postura dos deputados da região, que se colocam favoráveis à reforma, cobrando a presença dos parlamentares na audiência. Fausto Peres (PTN) também defendeu a aprovação da moção, destacando que os auditores fiscais são contrários à reforma. Em seguida, o vereador Luis santos (Pros) afirmou que tem pesquisado bastante sobre a previdência que, de acordo com muitos especialistas, “está caminhado para um gargalo que poderá prejudicar milhões de trabalhadores no futuro”, ressaltando ainda que, “por outro lado, a forma como foi colocada é abusiva e absurda”. A proposta foi aprovada com emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi que anexa documentos à moção.
Crise nos Correios – E começou a ser discutida a Moção nº 04/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos “por prejudicar milhares de moradores da Zona Industrial com o encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden”, desde o dia 17 de março. A moção não chegou a ser votada, devido ao fim do tempo regimental, e abrirá as discussões na próxima sessão. Na moção, o vereador autor lembra que as seis unidades da Casa do Cidadão atendem cerca de 14 mil pessoas por mês e oferecem 94 tipos de serviços. Além dos serviços próprios da Prefeitura, mantêm parcerias com CPFL Piratininga, Tribunal de Justiça, Procon, Sebrae e Correios. Na moção, João Donizeti salienta que o serviço dos Correios era oferecido na Casa do Cidadão do Éden desde sua inauguração e que o seu fim irá prejudicar dezenas de bairros da Zona Industrial, o mesmo ocorrendo com a Casa do Cidadão da Vila Helena, que também vai deixar de oferecer o serviço dos Correios. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O autor defendeu sua proposta destacando que a demanda pelo atendimento dos Correios nas comunidades é tema de reclamações recorrentes que chegam aos vereadores. Donizete relembrou o trabalho prestado pela empresa estatal, ressaltando seu uso político-partidário pelo Governo Federal, de forma indevida, e o fato de estar “à beira de um colapso econômico”. “De uns anos para cá, o não atendimento por parte dos Correios não é só pela falta de denominação de ruas ou legalização dos bairros. A empresa está quebrada e para não prestar o serviço inventa desculpas. Essa é a grande verdade”, completou. O vereador explicou ainda que de todas as Casas do Cidadão, apenas três continuam com agências dos Correios, sendo que as duas que deixaram de prestar o atendimento ultimamente, estavam nas comunidades que mais necessitam. Para concluir, João Donizete afirmou que a crise nos Correios atinge diretamente os funcionários, que poderão perder seus empregos com o fechamento de agências e que tiveram, inclusive, seu Fundo de Pensão atingido pela corrupção. O autor leu uma série de manchetes de jornais sobre a crise na instituição, o loteamento da empresa, a quebra dos fundos de pensão e, inclusive, o escândalo do Mensalão, que se iniciou nos Correios.
Em seguida, o vereador Péricles Régis (PMDB) explicou que em reunião na última segunda-feira com representantes dos Correios, que se reportam à Bauru, por falta de responsáveis legais na cidade, foi informado que há sete anos não há contratação de funcionários na cidade, além do plano de demissão voluntária. O vereador afirmou que encaminhou ofício ao diretor de Bauru com questionamentos sobre a atuação dos Correios no Município. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente à moção, destacando o empenho dos trabalhadores dos Correios e a falência de instituições governamentais. Wanderlei Diogo (PRP) afirmou que é preciso cobrar os deputados federais da região, já Hudson Pessini (PMDB) defendeu a privatização dos Correios e Renan dos Santos (PCdoB) questionou como uma empresa que detém o monopólio não tem lucro, se colocando contrário à privatização.
Também contrária à privatização, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) afirmou que o sucateamento das empresas públicas acontece visando seu repasse para a iniciativa privada. Já Luis Santos (Pros) frisou que a moção não é contrária aos funcionários dos Correios, destacando que os trabalhadores sofrem com a falta de estrutura de trabalho, lembrando ainda projeto de sua autoria que previa a instalação de Caixas de Correio Comunitárias, que não foi encampado pelo governo anterior. E, cobrado pelo autor da moção, o líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), ressaltou a importância da participação efetiva da Administração Pública no assunto, afirmando que levará a questão ao prefeito. João Donizete sugeriu uma reunião entre Executivo e direção dos Correios.
Com o fim da sessão em meio às discussões, além da moção, as outras propostas da pauta ficaram para a próxima sessão ordinária, como matéria remanescente.