17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada criação da “Semana de Incentivo à Doação de Sangue”
De autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), proposta foi aprovada em primeira discussão. De João Donizeti (PSDB), moção aprovada manifesta repúdio aos Correios pelo encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden
Moção de repúdio, concessão de comendas, denominações e um projeto em primeira discussão foram aprovados durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 4 de abril.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o carnaval. O projeto prevê que, durante a semana, o Executivo promoverá palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância da doação de sangue. O autor afirmou que a proposta nasceu da baixa procura para doação no período do carnaval deste ano, assim como nos anos anteriores. Parlamentares como Luis Santos (Pros), Fausto Peres (PTN) e Dr. Hélio Brasileiro (PMDB) parabenizaram o colega pela iniciativa. “Se não tem reserva de sangue no hospital, as situações de emergência se resolvem, mas as cirurgias eletivas não acontecem e o paciente volta para a fila de espera”, afirmou o médico.
Ao exarar parecer favorável ao projeto, a Comissão de Justiça lembrou que a Lei 5.101/1996, de autoria do então vereador Hélio José Biagioni, já instituiu no município o “Dia do Doador de Sangue”, comemorado em 15 de agosto, mas ressaltou que a semana proposta pelo projeto de lei e a data comemorativa não são excludentes, uma vez que a nova lei, se aprovada, não revoga a anterior.
Correios em debate – E em discussão única, foi aprovada a Moção nº 04/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por “prejudicar milhares de moradores da Zona Industrial com o encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden”, desde 17 de março. O vereador observa que as seis unidades da Casa do Cidadão atendem cerca de 14 mil pessoas por mês e oferecem 94 tipos de serviços, inclusive mantêm parcerias com CPFL, Tribunal de Justiça, Procon, Sebrae e Correios. O serviço dos Correios, oferecido na Casa do Cidadão do Éden desde sua inauguração, também deixará de ser oferecido na Casa do Cidadão da Vila Helena, segundo o vereador. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A referida moção começou a ser discutida na sessão passada. Na ocasião, João Donizeti destacou que o serviço dos Correios é tema de reclamações recorrentes e afirmou que a estatal está “à beira de um colapso econômico devido ao seu uso político-partidário”. Outros parlamentares também se manifestaram. Alegando que a moção foi amplamente debatida na sessão anterior, o autor pediu sua aprovação. Destacou ainda que por iniciativa do vereador Luis Santos (Pros) será formada uma comissão de vereadores para acompanhar o problema. Donizeti também prestou sua solidariedade aos funcionários dos Correios que, segundo destacou, têm trabalhado em dobro para atender à população, ante a crise por qual passa a empresa pública.
Homenagens – Em seguida, foram aprovados em votação única dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania sendo o primeiro deles (Nº 13/2017), ao empresário Paulo Fernando Moreira. Mineiro de São Francisco da Glória, onde nasceu em 13 de agosto de 1940, o homenageado é formado em Psicologia e Marketing na PUC do Rio de Janeiro. Iniciou sua carreira profissional aos 23 anos, no Unibanco; aos 29 anos, tornou-se gerente da Fábrica Nacional de Vagões (FNV). Também foi diretor da Supergasbrás e de várias outras empresas. Desde 1984, é diretor-superintendente da Sorocap. Integra várias associações de classe e foi diretor do Esporte Clube São Bento e do Ipanema Clube. É diretor do Grupo O Bom Samaritano há vinte anos e recebeu honrarias do Exército, Marinha, Governo de São Paulo e Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, entre outras. É casado e pai de dois filhos.
O segundo projeto de Dini aprovado (Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Flávio Amary. Filho do ex-prefeito Renato Amary e de Regina Maria Ayres Amary, Flávio Augusto Ayres Amary nasceu em 31 de agosto de 1970. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pós-graduação em Economia, é professor de MBA em Negócios Imobiliários da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e da Uniso (Universidade de Sorocaba). Começou a trabalhar no mercado imobiliário aos 23 anos, sendo sócio-diretor da empresa Renato Amary Empreendimentos Imobiliários. Integra várias entidades de classe e, desde 2002, é diretor regional do Secovi (Sindicato da Habitação) em Sorocaba. Em 2011, assumiu a vice-presidência do interior do Secovi, contribuindo para a elaboração de propostas visando garantir o bom desempenho do mercado imobiliário. Em 2016, tornou-se presidente do Secovi, mandato que exercerá até 2018. É casado e pai de três filhos.
Denominação de próprios – Por fim, em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB) – denomina “Dr. Gal Moreira Dini” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada à Rua Romeu Benedicto Darbello, no Jardim Carandá. Filho da advogada Heloísa Dini e do médico obstetra Gualberto Moreira (1916-1984), que foi prefeito de Sorocaba por dois mandatos (1948-1950 e 1955-1958), Gal Moreira Dini nasceu em 1968 e era cirurgião plástico. Foi aluno de Ivo Pitanguy e era chefe da Divisão de Plástica de Nariz (Rinoplastia) da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Mestre e doutor em Cirurgia Plástica pela Unifesp, foi orientador de mestrado e doutorado na mesma instituição, com participação em congressos e colaboração em revistas científicas nacionais e internacionais. Era casado com Lin Jun Yao Dini e não tinha filhos. Morreu em 30 de novembro de 2016, vítima de parada cardíaca, aos 48 anos. Fernando Dini, primo do homenageado, agradeceu ao colega Martinez pelo “nobre gesto”, como classificou. “Quero dizer da alegria que o vereador Martinez deu a nossa família com essa homenagem ao meu primo que se foi precocemente”, afirmou.
Também em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador Rodrigo Manga (DEM) – denomina “Dr. Adhemar Guimarães” ao Complexo de Saúde Municipal e Bem-Estar Social localizado à Rua Nain, n° 57 (esquina com Av. Ipanema, 5.001), no Jardim Betânia. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1940, Adhemar Guimarães era médico dermatologista formado, em 1969, na Faculdade de Medicina da PUC de Sorocaba, especializando-se no tratamento da hanseníase e moléstias sexualmente transmissíveis. Foi professor auxiliar na cadeira de Dermatologia e trabalhou no Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes (também conhecido como Colônia Pirapitingui), entre Sorocaba e Itu, bem como em sua clínica particular. Foi casado com Vera Maria Cenci Guimarães, com quem teve cinco filhos. Morreu em 29 de novembro de 2014, aos 74 anos.
Retirado de pauta – Em pauta em primeira discussão, foi retirado para oitiva o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, com o objetivo de garantir direitos e promover a defesa de todos os animais. Vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins, o conselho deverá ser formado por 17 membros (com 17 suplentes), cada um representando as seguintes entidades: Centro de Zoonoses, Comitê Municipal dos Direitos dos Animais, Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Polícia Militar Ambiental, Delegacia dos Animais, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, além de quatro representantes de organizações não governamentais dedicadas à defesa dos animais.
As entidades interessadas em ingressar no Conselho Municipal dos Direitos dos Animais deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente um relatório de suas atividades nos últimos dois anos e poderão ser excluídas do conselho caso descumpram seu Regimento Interno a ser criado. A proposta prevê, ainda, que o referido conselho será comandado por uma diretoria eleita pela maioria de seus membros. O projeto de lei foi considerado inconstitucional, por vício de iniciativa, pela Comissão de Justiça, que, ao exarar o parecer desfavorável, observou que a Lei Orgânica do Município, em simetria com a Constituição Federal, estabelece que leis sobre criação de órgãos públicos são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.
O autor fez um retrospecto da questão no Município, citando o episódio de sacrifício de animais no Canil Municipal, lembrando a criação do Comitê Municipal dos Direitos dos Animais há cerca de oito anos que, após alguns anos de atuação, deveria ser transformado em conselho municipal. Segundo o vereador, como até o momento não houve interesse político do Poder Público em criá-lo, resolveu apresentar o projeto, mas, como foi considerado inconstitucional, o autor pediu a retirada da proposta de pauta para iniciar o diálogo com o Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente. Durante a reunião que pretende marcar com o secretário da pasta, João Donizeti afirmou que também irá questionar a desativação do Castramóvel. O vereador afirmou ainda que será realizada uma audiência pública para discutir a implantação de uma política pública de atenção aos animais.
Saúde nos terminais – Também foi retirado de pauta para oitiva do prefeito José Crespo o Projeto de Lei nº 61/2017, em primeira discussão de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga a Prefeitura a implantar posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus do transporte coletivo do município (Terminal Santo Antônio e Terminal São Paulo), com o objetivo de atender à população em trânsito nesses locais. Os profissionais de saúde que atenderão nesses postos serão contratados de acordo com a legislação de admissão no serviço público e deverão ser inscritos em seus respectivos conselhos profissionais. Também poderão desenvolver programas de prevenção da saúde. O Executivo terá prazo de 60 dias para efetivar a lei.
A Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional, por legislar sobre medidas administrativas, e lembrou que seu teor é o mesmo do Projeto de Lei 136/2014, também da autoria de Rodrigo Manga, que previa a implantação de postos de primeiros socorros nos terminais. A despeito do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça na época, o referido projeto foi aprovado em plenário na sessão de 12 de agosto de 2014 e acabou sendo vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, mas o veto foi rejeitado na sessão de 2 de outubro do mesmo ano e o projeto se tornou a Lei 10.977, de 3 de outubro de 2014, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
O autor defendeu sua proposta, lembrando que entre 2014 e 2015 três pessoas morreram nos terminais devido a mal súbitos. Com relação ao primeiro projeto de sua autoria que foi aprovado, explicou que tinha o aval do secretário de Saúde da época, mas, mesmo com um ofício assinado por Armando Rággio, a proposta não foi acatada pela administração passada e até o momento os terminais não possuem os postos de primeiros socorros. Sobre o atual projeto, disse que o prefeito José Crespo, que quando vereador votou favorável a primeira proposta de Manga, concordou com sua reapresentação. Segundo informado pelo chefe do Executivo ao vereador, o projeto de lei deverá ser encampado para aplicação em 2018. Rodrigo Manga pediu a retirada do projeto para oitiva, pelo prazo de quinze dias.
Arquivado – O Projeto de Lei nº 34/2017, em primeira discussão, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB) e que obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal cópia digital, em formato PDF, dos aditivos de contratos assinados pelo município em todas as modalidades de licitação, juntamente com a justificativa de cada termo aditivo, foi arquivado a pedido do autor. O projeto de lei previa o envio no prazo de até sete dias úteis após a assinatura dos aditivos e que a Câmara Municipal guardasse as cópias físicas e digitalizadas dos aditivos enviados pela Prefeitura para eventual consulta e fiscalização até a aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O autor afirmou que o objetivo da proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, seria de aprimorar a fiscalização dos atos da Administração pelos vereadores.
O parlamentar afirmou que, após a apresentação do projeto, foram detectadas duas leis similares de autoria do vereador José Francisco Martinez (Lei nº 11.371) e do atual prefeito José Crespo (Lei nº 10.984). Renan dos Santos disse que chamou sua atenção o fato do ex-prefeito ter feito um aditivo no contrato da merenda, ao fim de seu mandato, superior a R$ 70 milhões, e em seguida o atual prefeito ter feito uma nova licitação na casa dos R$ 40 milhões. Após, as justificativas, o vereador pediu o arquivamento do seu projeto, informando que irá apresentar em seguida uma emenda à lei de Crespo prevendo o envio das cópias dos aditivos.
Tribuna Popular – José Antonio de Medeiros utilizou a Tribuna Popular dessa terça-feira, 4, para criticar a falta de infraestrutura e segurança no Jardim Paulista I. O orador falou dos problemas do bairro, como falta de policiamento e a rotina de furtos, denunciando o abandono da comunidade pelo Poder Público.