18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara debate passe livre para estudantes
Com a derrubada dos pareceres de inconstitucionalidade, os três projetos nesse sentido – da autoria de Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Fausto Peres (PTN) – seguem em tramitação na Casa. Em primeira discussão foi aprovado o projeto de Fausto Peres que declara de Utilidade Pública o “Lar são Francisco”.
Os três projetos de lei da ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 6, propondo a implantação de passe livre estudantil no transporte coletivo municipal, foram amplamente debatidos e seguem em tramitação na Casa. De autoria dos vereadores Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Fausto Peres (PTN) os projetos foram considerados inconstitucionais, mas tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados.
Inicialmente foi discutido e votado o parecer ao Projeto de Lei nº 21/2015, do vereador França, que isenta da tarifa do transporte coletivo municipal estudantes de instituições de ensino cadastradas na Urbes. Podem usufruir do benefício: alunos do ensino fundamental e médio das redes municipal, estadual ou federal; alunos do ensino superior das redes estadual ou federal com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional; aluno do ensino superior privado desde que inscritos no Prouni, FIES, Programa Bolsa Universidade (com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional) ou demais cotas sociais, também com renda familiar inferior per capita a 1,5 salário mínimo nacional. A instituição de ensino deve localizar-se no município e sua distância até a casa do aluno não pode ser inferior a um quilômetro, entre outras exigências.
Em seguida, os vereadores votaram o parecer ao Projeto de Lei nº 04/2017, da Fernanda Garcia, que institui “a gratuidade de transporte público coletivo municipal aos estudantes da rede pública de ensino por meio de cartão magnético”, dando prazo de 60 dias para o Executivo regulamentar a lei, caso aprovada, e prevendo que a norma entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Por fim foi votado e derrubado o parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PT), que garante a “isenção integral do pagamento de tarifa no transporte público de passageiro municipal aos estudantes da rede pública municipal de ensino”. A isenção prevista aplica-se aos estudantes que dela necessitem como condição de acesso e permanência na escola, mas não abrange o estudante que reside a uma distância inferior a dois quilômetros de sua unidade escolar. A norma entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação, caso aprovada.
Debate – Francisco França defendeu a derrubada dos pareceres das três propostas para em seguida tentar a fusão dos três projetos em um único, buscando ainda o apoio do Executivo. O vereador afirmou que o passe livre já é uma realidade em vários municípios, incluindo a capital paulista e a cidade vizinha de Votorantim, que desde o último dia 20 de março já concede a isenção. Já o vereador Fausto Peres também ressaltou que a gratuidade do transporte para os estudantes é uma tendência no país e que vem estudando como essas cidades estão sanando o impacto financeiro do passe livre, citando a cidade de Goiânia e Curitiba que conseguem subsidiar o transporte dos estudantes. E a vereadora Fernanda Garcia ressaltou a importância do passe livre para a sociedade e disse que investir na gratuidade do transporte público para o estudante é investir na formação dos jovens, garantindo também seu direito de ir e vir.
O líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB), destacou o interesse público da questão e chegou a sugerir a retirada dos projetos de pauta por três sessões para, nesse meio tempo, consultar a Urbes sobre a viabilidade da medida e também realizar uma audiência pública para fomentar a discussão tecnicamente. França insistiu na quebra da inconstitucionalidade para “dar um primeiro passo” na tramitação das propostas, concordando em retornar a discutir os projetos apenas após a reunião com a Urbes.
O presidente da Comissão de Justiça destacou a impossibilidade de aprovação da medida pela falta de previsão orçamentária, destacando ainda a falta de previsão do impacto da nova gratuidade nas passagens do transporte coletivo como um todo. Assim como o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB) pediu a retirada das propostas de pauta. Outros parlamentares também falaram sobre a viabilidade financeira para implantar o passe livre. Já o vereador Luis Santos (Pros) questionou como o prefeito de Votorantim conseguiu viabilizar o passe livre, sem a provisão orçamentária, uma vez que está em seu primeiro mandato. O vereador propôs, além da fusão dos três projetos, que a isenção passe a valer a partir de 2018 para que seja incluída a previsão orçamentária neste ano.
Inconstitucionalidade – A Comissão de Justiça considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, o projeto de Francisco França e, com base no Regimento Interno da Casa, recomendou que sejam apensos a ele, que é o mais antigo, os dois outros projetos de lei que tratam do mesmo assunto e que também padecem de inconstitucionalidade. Após a defesa dos autores, os pareceres foram rejeitados – dois deles com onze votos contrários e oito favoráveis, e o de Fernanda Garcia com placar de dez a nove.
Para o Poder Executivo, por meio de manifestação do secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), o passe livre, além de inconstitucional, “implica em renúncia de receita e em prejuízo para os demais usuários pagantes do transporte coletivo, que também são responsáveis pelo custeio dos benefícios previstos”. Para o Executivo, “o projeto é contrário à economia popular, onerando os que menos podem arcar com esses custos”. Também aponta que o projeto não indica as fontes de onde sairia a isenção prevista.
Aprovados – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PTN), que declara de utilidade pública o Lar São Francisco, entidade sem fins lucrativos, constituída em 16 de março de 2013, com o objetivo de cuidar de animais domésticos abandonados. Na justificativa do projeto de lei, o vereador afirma que a entidade acolhe animais domésticos abandonados, trata de sua saúde, aplica-lhes as devidas vacinas e procura encaminhá-los para adoção, o que nem sempre é possível, fazendo com que o Lar São Francisco fique com a maioria dos animais, dependendo da generosidade da população para mantê-los. A Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais visitou a entidade e constatou seu regular funcionamento, com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto. O autor pediu a aprovação da matéria, destacando a importância do trabalho desenvolvido pela entidade para a comunidade.
Em discussão única, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto de lei, os estabelecimentos privados que descumprirem a norma estarão sujeitos a advertência e, caso não corrijam a irregularidade, serão penalizados com multa no valor de R$ 450,00, que será cobrada em dobro em caso de reincidência.
E em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o carnaval. O projeto prevê que, durante a semana, o Executivo promoverá palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância da doação de sangue. Ao ser aprovado em primeira discussão, na sessão passada, o projeto mereceu elogios de Luis Santos (PROS), Fausto Peres (PTN) e Hélio Brasileiro (PMDB), que, como médico, salientou: “Se não tem reserva de sangue no hospital, as situações de emergência se resolvem, mas as cirurgias eletivas não acontecem e o paciente volta para a fila de espera”.
Fora de pauta – A pedido do autor, vereador Péricles Régis (PMDB), foi retirado de pauta para adequações o Projeto de Lei nº 48/2017, que obriga a Prefeitura a divulgar na internet, em seu portal oficial, no último dia do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para o mês seguinte, por meio da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras, como operação tapa-buracos, pavimentação, poda de árvores, roçagem e limpeza de terrenos públicos, serviços de iluminação, conservação de praças e parques e obras de revitalização em geral. O cronograma deve apresentar um breve descritivo das obras e serviços, o período em que serão realizados (preferencialmente com data e horário) e sua localização, com rua, número ou ponto de referência. Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas com antecedência de 24 horas. A norma, caso aprovada, entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Já o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que buscava dar publicidade aos aditivos de contratos públicos, ficou prejudicado por ter sido arquivado a pedido do autor.
Tribuna Popular – A invasão de uma área pública no Parque São Bento, além da rotina de roubos e saques e a falta de infraestrutura do bairro foram temas do orador da Tribuna Popular desta quinta-feira, 6, João Pereira dos Reis. Em nome da comunidade, o morador denunciou também a falta de manutenção e limpeza do bairro. Reis pediu o apoio dos vereadores, citando problemas como as ruas tomadas pelo mato, barro e pedras em dias de chuva, buracos no asfalto e falta de segurança e ronda policial.