19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, transparência fiscal e trabalho para pessoas com deficiência

 

        Transparência tributária, empregabilidade das pessoas com deficiência, promoção do empreendedorismo, programa de envelhecimento ativo e monitoramento dos veículos públicos são os temas dos cinco novos projetos de lei que entram na ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 11, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga. Além dos projetos de autoria dos vereadores Hudson Pessini (PMDB), Pastor Apolo (PSB), Péricles Régis (PMDB), Rafael Militão (PMDB) e JP Miranda (PSDB), suplente que deixa a Casa, também constam da pauta um projeto de resolução de Wanderley Diogo (PRP), um projeto de denominação de próprio de João Donizeti (PSDB) e três moções de repúdio de Iara Bernardi (PT), Renan dos Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL).

 

        Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 22/2017, substitutivo, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga a Secretaria da Fazenda a apresentar à Câmara Municipal, em até 60 dias do início das atividades legislativas e antes do início das discussões do orçamento anual, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal. O relatório deverá conter informações sobre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e sobre o repasse constitucional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Além de enviado à Câmara, o relatório também deverá ser divulgado de forma ampla, clara e objetiva, preferencialmente através de sítio eletrônico, para qualquer cidadão interessado. Quando não houver possibilidade de apuração objetiva de dados, o relatório deverá informar dados estimados, descrevendo o critério utilizado para aferição e estimativa.

 

        As informações do relatório devem ser discriminadas por modalidade de imposto; situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); número de contribuintes (adimplentes e inadimplentes); valor global de renúncia fiscal; e CEP. Também deverá oferecer informações sobre as taxas cobradas pelo município em virtude de seu poder de polícia e devido à prestação de serviços, discriminando as referidas taxas por: modalidade; CEP; situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); número de contribuintes; e valor global de renúncia fiscal. No projeto original, o prazo dado ao Executivo para apresentar o relatório era de 15 dias, mas a Secretaria Jurídica da Casa entendeu que esse prazo era inconstitucional, pois a Constituição concede prazo de 60 dias para o Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional. Corrigido o prazo no substitutivo, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

        Semana do Empreendedorismo – Voltando à pauta em primeira discussão, depois de receber emendas, será votado o Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui no calendário oficial do município a “Semana do Empreendedorismo, Geração de Emprego, Trabalho e Renda”, a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de Maio, em virtude da comemoração do Dia do Trabalho. O objetivo da semana é promover ações, por parte do município, como palestras, cursos rápidos e exposição de vagas de emprego em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.

 

        Iara Bernardi (PT) apresentou a Emenda nº 1, alterando o parágrafo único do artigo 1º do projeto com o objetivo de substituir a expressão “Dia do Trabalho” por “Dia do Trabalhador”. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) apresentou a Emenda nº 2, incluindo “informações sobre os direitos dos trabalhadores” entre as atividades da semana. Por sua vez, Pastor Apolo apresentou a Emenda nº 3 que incorpora a emenda de Fernanda Garcia – arquivada pela autora – e dá a seguinte redação ao artigo 2º do projeto: “A Semana da Geração de Emprego Trabalho e Renda tem como objetivo promover ações por parte do Município como palestras de variados temas, entre eles os direitos dos trabalhadores, cursos rápidos, exposição de vagas de empregos em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e às emendas.

 

        Pessoas com deficiência – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que exige das empresas que desejam firmar contrato com a Prefeitura de Sorocaba o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados. De acordo com o projeto, somente nas contratações emergenciais a Prefeitura fica desobrigada de contratar empresas que cumpram o referido dispositivo da lei federal.

 

        O projeto de lei prevê, ainda, que, no decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa, mensalmente, comprovar o cumprimento da norma, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Em caso de descumprimento da lei, caberá à Prefeitura notificar imediatamente a empresa para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias contados da data da notificação. Caso a adequação não ocorra no prazo estabelecido, será considerado infração contratual grave, devendo a Prefeitura aplicar as penalidades convencionadas no contrato. A Prefeitura tem prazo de 30 dias para implementar a lei, caso aprovada.

 

        Péricles Régis apresentou duas emendas com o objetivo de adequar o projeto às recomendações da Secretaria Jurídica da Casa. A Emenda nº 1 suprime o artigo 2º do projeto, que prevê que, no caso de contratações emergenciais, a Prefeitura está desobrigada de contratar somente empresas que cumpram as normas da Lei Federal 8.213. Já a Emenda nº 2 limita-se a adequar o projeto à técnica legislativa, grafando por extenso a data da referida lei federal, que foi promulgada em 24 de julho de 1991. Em virtude das emendas que sanaram suas inconstitucionalidades, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

        Idosos e jovens – De autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 50/2017, que institui no município o “Programa de Envelhecimento Ativo”, com os seguintes objetivos: dar assistência integral ao idoso; estimular para a população de faixa etária considerada idosa um modo de vida mais saudável; melhorar a qualidade de vida através da prática de esportes e de atividades físicas. O programa poderá ser implementado através de parcerias, convênios, entre outras modalidades contratuais cabíveis, e a Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, observou que ele procura adequar o município ao que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003).

 

        Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 08/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de acrescentar a categoria “Juventude” na Comissão da Criança e do Adolescente. A referida comissão é uma das 17 comissões permanentes da Casa, previstas no artigo 33 do referido Regimento Interno, e foi criada pela Resolução nº 421, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). O projeto de Wanderley Diogo (PRP) recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou duas emendas, apenas com o objetivo de promover adequações formais no texto.

 

        Por fim, será apreciado projeto de autoria de João Paulo Miranda, o JP Miranda (PSDB), que, como suplente, ocupava a vaga do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), que está retornando à Casa. O Projeto de Lei nº 60/2017, de JP Miranda, obriga a Prefeitura de Sorocaba a implantar sistemas de monitoramento e gestão de veículos próprios e de suas prestadoras de serviços. Os sistemas deverão oferecer ferramentas de gestão e utilizar coordenadas geográficas de posicionamento, obtidas por meio de GPS (Sistema de Posicionamento Global, na sigla em português) ou de outra tecnologia compatível. Durante todo o período do serviço, fica a empresa contratada ou entidade responsável pelo sistema obrigada a disponibilizar, periodicamente, os dados e metadados que a entidade fiscalizadora julgar pertinentes. Esses dados não podem ser divulgados e comercializados sem a devida autorização e a Prefeitura tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por ferir o princípio da separação de poderes.

 

        Moções de repúdio – Três moções de repúdio constam da ordem do dia e serão votadas em discussão única. A primeira é a Moção nº 05/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio ao superintende do Iamspe, Latif Abrão Junior, por sua ausência na audiência pública realizada na Câmara Municipal em 15 de março último com o objetivo de discutir os problemas de atendimento do Iamspe (Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público Estadual), que, desde meados de 2014, não oferece serviço de internação hospitalar de urgência e emergência em Sorocaba. A proposta de apresentar a moção de repúdio foi aprovada na referida audiência pública, com a presença de representantes de diversas categorias de servidores públicos estaduais, que consideraram a ausência do superintendente um “descaso” para com os servidores.

 

        Também será votada a Moção nº 06/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 4.302, apresentado à Câmara dos Deputados em março de 1998 pelo então ministro Paulo Paiva, que comandava o Ministério do Trabalho do governo Fernando Henrique Cardoso. O referido projeto amplia a terceirização da mão-de-obra, que passa a valer inclusive na atividade-fim da empresa. Na moção de repúdio, o autor afirma que o projeto “estava adormecido” na Câmara dos Deputados e foi retomado numa “manobra casuística”, sendo votado, em tempo recorde. “O projeto é um golpe na CLT e representa mais um retrocesso social, pois não houve um diálogo amplo com a classe trabalhadora”, afirma Renan Santos na moção, que foi protocolada em 23 de março, oito dias antes da promulgação do referido projeto, que se tornou a Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017.

 

        Por fim, será votada a Moção nº 07/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta repúdio ao prefeito José Crespo por ter oferecido coxinhas aos servidores públicos municipais que realizavam protesto por reajuste de salário em frente à sua residência no dia 22 de março último. Em sua moção de repúdio, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito, a vereadora observa que, na ocasião, os manifestantes foram recebidos por um servidor que lhes ofereceu coxinhas e, dois dias depois, em entrevista à imprensa, José Crespo reiterou que, se os servidores voltassem a protestar diante de sua residência, seriam recebidos novamente com coxinhas.

 

        Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que corrige o nome de uma rua do Jardim Eliana. De acordo com a Lei 8.530, de 19 de março de 2008, a Rua 2 do referido bairro foi denominada Rua Rosalvo Sobreiro Lima, todavia, o sobrenome correto do homenageado, que nasceu em 1931 e morreu em 1994, é “Sobreira” e não “Sobreiro”, erro que o projeto de lei visa corrigir. A Rua Rosalvo Sobreira Lima tem início na Rua Mário Monteiro de Carvalho e termina na Avenida Marginal 1, no Jardim Eliana. Após corrigir a falta de documentação apontada pela Secretaria Jurídica da Casa, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.