19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova proposta sobre transparência tributária
Projeto de lei de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que prevê divulgação dos valores arrecadados em impostos por CEP, foi aprovado em primeira discussão, assim como os projetos do Pasto Apolo (PSB) e Péricles Régis (PMDB)
Transparência tributária, empregabilidade das pessoas com deficiência e promoção do empreendedorismo são temas dos três projetos de lei aprovados em primeira discussão na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 11.
Já em discussão única, abrindo a ordem do dia, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que corrige o nome de uma rua do Jardim Eliana. De acordo com a Lei 8.530, de 19 de março de 2008, a Rua 2 do referido bairro foi denominada Rua Rosalvo Sobreiro Lima, todavia, o sobrenome correto do homenageado, que nasceu em 1931 e morreu em 1994, é “Sobreira” e não “Sobreiro”, erro que o projeto de lei visa corrigir. A Rua Rosalvo Sobreira Lima tem início na Rua Mário Monteiro de Carvalho e termina na Avenida Marginal 1, no Jardim Eliana.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2017, substitutivo, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga a Secretaria da Fazenda a apresentar à Câmara Municipal, em até 60 dias do início das atividades legislativas e antes do início das discussões do orçamento anual, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal. O relatório deverá conter informações sobre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e sobre o repasse constitucional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Além de enviado à Câmara, o relatório também deverá ser divulgado de forma ampla, clara e objetiva, preferencialmente através de sítio eletrônico, para qualquer cidadão interessado. Quando não houver possibilidade de apuração objetiva de dados, o relatório deverá informar dados estimados, descrevendo o critério utilizado para aferição e estimativa.
As informações do relatório devem ser discriminadas por modalidade de imposto; situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); número de contribuintes (adimplentes e inadimplentes); valor global de renúncia fiscal; e CEP. Também deverá oferecer informações sobre as taxas cobradas pelo município em virtude de seu poder de polícia e devido à prestação de serviços, discriminando as referidas taxas por: modalidade; CEP; situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); número de contribuintes; e valor global de renúncia fiscal. No projeto original, o prazo dado ao Executivo para apresentar o relatório era de 15 dias, mas a Secretaria Jurídica da Casa entendeu que esse prazo era inconstitucional, pois a Constituição concede prazo de 60 dias para o Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional. Corrigido o prazo no substitutivo, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Pessini defendeu sua proposta, citando a presença do príncipe Luis Filipe de Orleans e Bragança, empresário e ativista político, proponente da medida, que vem sendo lançada em todo o país. “Isso nivela o diálogo político e legitima o poder público local”, afirmou o príncipe. O vereador autor explicou que alguns bairros não recebem benfeitorias, enquanto outros são priorizados. “É uma forma de dar maior transparência e voz à população, para que haja mais equidade na distribuição dos tributos e para que o munícipe possa reivindicar retorno dos impostos pagos”, afirmou o autor que ressaltou ainda que a medida visa coibir promessas irreais de candidatos, durante as campanhas eleitorais, e ampliar a participação da população na discussão do orçamento municipal.
Renan dos Santos (PCdoB), Fernanda Garcia (Psol) e Iara Bernardi (PT) defenderam a transparência proposta pelo projeto, mas se colocaram contrários a aplicação dos impostos apenas nos bairros onde são arrecadados, o que poderia provocar a concentração de renda. O autor explicou que esse não é o intuito da medida, ressaltando que áreas periféricas, como a Zona Industrial, que arrecada muitos impostos, mas não tem retorno. João Donizeti (PSDB) também falou sobre o abandono das regiões periféricas e ressaltou a importância de levantar um panorama da arrecadação dos recursos, com transparência da situação fiscal do Município. Na mesma linha, Irineu Toledo (PRB) falou sobre a inadimplência de imóveis das áreas nobres e da falta de investimentos na periferia.
O líder do governo, Fernando Dini (PMDB) se mostrou “temeroso”, quanto a possibilidade de implantação da medida, ressaltando que, segundo o Executivo, não é aplicável no sistema existente na Secretaria da Fazenda. “Nosso medo é que seja mais uma lei a não ser aplicada e seu benefício não chegar ao cidadão”, disse. Dini sugeriu que o autor discuta o projeto com o secretário da Fazenda para verificar sua aplicabilidade, antes da segunda votação. Já o vereador Luis Santos (Pros) chegou a sugerir a retirada do projeto de pauta, com possibilidade de realização de uma audiência pública para sanar todas as dúvidas suscitadas durante a primeira discussão, incluindo o fato de haver loteamentos sem CEP na cidade.
Semana do Empreendedorismo – Ainda em primeira discussão, foi aprovado com duas emendas o Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui no calendário oficial do município a “Semana do Empreendedorismo, Geração de Emprego, Trabalho e Renda”, a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de Maio, em virtude da comemoração do Dia do Trabalho. O objetivo da semana é promover ações, por parte do município, como palestras, cursos rápidos e exposição de vagas de emprego em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Iara Bernardi (PT) apresentou a Emenda nº 1, que foi aprovada, alterando o parágrafo único do artigo 1º do projeto com o objetivo de substituir a expressão “Dia do Trabalho” por “Dia do Trabalhador”. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) apresentou a Emenda nº 2, que foi arquivada, incluindo “informações sobre os direitos dos trabalhadores” entre as atividades da semana. Por sua vez, o Pastor Apolo apresentou a Emenda nº 3, aprovada junto com a primeira emenda, que incorpora a emenda de Fernanda e dá a seguinte redação ao artigo 2º do projeto: “A Semana da Geração de Emprego Trabalho e Renda tem como objetivo promover ações por parte do Município como palestras de variados temas, entre eles os direitos dos trabalhadores, cursos rápidos, exposição de vagas de empregos em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda”.
Pessoas com deficiência – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que exige das empresas que desejam firmar contrato com a Prefeitura de Sorocaba o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados. De acordo com o projeto, que começou a ser discutido na sessão desta terça, somente nas contratações emergenciais a Prefeitura fica desobrigada de contratar empresas que cumpram o referido dispositivo da lei federal.
Além de defender sua proposta, e fazer um panorama sobre a dificuldade de preenchimento das vagas nas empresas, Péricles Régis apresentou um vídeo com depoimentos de pessoas com deficiência que passaram por dificuldades em entrar no mercado de trabalho. O autor também afirmou que o Poder Executivo precisa dar o exemplo ao setor privado.
O projeto de lei prevê, ainda, que, no decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa, mensalmente, comprovar o cumprimento da norma, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Em caso de descumprimento da lei, caberá à Prefeitura notificar imediatamente a empresa para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias contados da data da notificação. Caso a adequação não ocorra no prazo estabelecido, será considerado infração contratual grave, devendo a Prefeitura aplicar as penalidades convencionadas no contrato. A Prefeitura tem prazo de 30 dias para implementar a lei, caso aprovada.
Péricles Régis apresentou duas emendas, também aprovadas, com o objetivo de adequar o projeto às recomendações da Secretaria Jurídica da Casa. A Emenda nº 1 suprime o artigo 2º do projeto, que prevê que, no caso de contratações emergenciais, a Prefeitura está desobrigada de contratar somente empresas que cumpram as normas da Lei Federal 8.213. Já a Emenda nº 2 limita-se a adequar o projeto à técnica legislativa, grafando por extenso a data da referida lei federal, que foi promulgada em 24 de julho de 1991. Em virtude das emendas que sanaram suas inconstitucionalidades, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Já o Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), em pauta em primeira discussão, e que institui no município o “Programa de Envelhecimento Ativo”, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. A proposta ficou como remanescente e deve abrir a ordem do dia da próxima sessão.
E o Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria de João Paulo Miranda, o JP Miranda (PSDB), que, como suplente, ocupava a vaga do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), foi retirado de pauta por Neto por tempo indeterminado. O projeto de JP Miranda, obriga a Prefeitura de Sorocaba a implantar sistemas de monitoramento e gestão de veículos próprios e de suas prestadoras de serviços.
“Câmara de Bairro em Bairro” – Também durante a sessão desta terça-feira, foi anunciado pelo presidente da Câmara, vereador Rodrigo Manga (DEM), a finalização do relatório oficial da primeira edição do Programa “Câmara de Bairro em Bairro”, realizado em 25 de março passado no Centro de Educação Infantil “Larissa de Freitas Borges” (CEI 99), no Parque São Bento. Manga colheu as assinaturas dos demais vereadores e afirmou que irá marcar uma reunião com o prefeito José Crespo para que os parlamentares entreguem o relatório, em mãos, ao chefe do Executivo.