21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão
Utilidade pública ao Lar São Francisco, de Fausto Peres (PTN), Semana do Empreendedorismo, do Pastor Apolo (PSB), e empregabilidade das pessoas com deficiência, de Péricles Régis são temas dos PLs. Moção de repúdio à aprovação da nova lei da terceirização, proposta por Renan Santos (PCdoB), também foi aprovada.
Emprego e atendimento aos animais são os temas dos três projetos de lei aprovados pelos vereadores em segunda discussão durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 20. Entre as duas moções de repúdio da pauta, após amplas discussões, uma foi aprovada e outra rejeitada.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PTN), que declara de utilidade pública o Lar São Francisco, entidade sem fins lucrativos, constituída em 16 de março de 2013, com o objetivo de cuidar de animais domésticos abandonados. Na justificativa do projeto de lei, o vereador afirma que a entidade acolhe esses animais, trata de sua saúde, aplica-lhes as devidas vacinas e procura encaminhá-los para adoção, o que nem sempre é possível, fazendo com que o Lar São Francisco fique com a maioria dos animais que acolhe, dependendo da generosidade da população para mantê-los.
O autor defendeu sua proposta destacando a importância do trabalho desenvolvido pela entidade. O parlamentar apresentou um vídeo gravado no Lar São Francisco mostrando a estrutura do local e o atendimento de cerca de 60 animais. Fausto Peres afirmou que falta uma política pública para atendimentos dos animais e que a entidade deverá deixar o terreno onde está instalada. O parlamentar está pedindo que a Prefeitura doe um novo local para a ONG. Segundo o vereador Hudson Pessini (PMDB) a entidade já conseguiu uma nova área, alugada, mas precisa agora de doações para a construção das novas baias. A Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais visitou a entidade e constatou seu regular funcionamento, com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto. O presidente da comissão, João Donizete (PSDB), também pediu a aprovação do projeto, lembrando a visita feita e parabenizando o trabalho voluntário desenvolvido.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui no município a Semana do Empreendedorismo, Geração de Emprego, Trabalho e Renda, a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de Maio, em virtude da comemoração do Dia do Trabalhador. O objetivo da semana é promover ações, por parte do município, como palestras de variados temas, entre eles os direitos dos trabalhadores, cursos rápidos e exposição de vagas de empregos em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. O projeto foi aprovado em com duas emendas: uma do próprio autor, incorporando emenda de Fernanda Garcia (PSOL) sobre direitos dos trabalhadores, e outra de Iara Bernardi (PT), substituindo “Dia do Trabalho” por “Dia do Trabalhador”.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que exige das empresas que desejam firmar contrato com a Prefeitura de Sorocaba o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados. A Prefeitura terá prazo de 30 dias para implementar a lei, caso aprovada.
O projeto de lei prevê, ainda, que, no decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa, mensalmente, comprovar o cumprimento da norma, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Em caso de descumprimento da lei, caberá à Prefeitura notificar imediatamente a empresa para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias contados da data da notificação. Caso a adequação não ocorra no prazo estabelecido, a empresa incorre em infração contratual grave, devendo a Prefeitura aplicar-lhe as penalidades convencionadas no contrato. O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor visando sanar sua inconstitucionalidade e adequá-lo à técnica legislativa.
Moções de repúdio – Em discussão única foi aprovada a Moção nº 06/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 4.302, apresentado à Câmara dos Deputados em março de 1998 pelo então ministro Paulo Paiva, que comandava o Ministério do Trabalho do governo Fernando Henrique Cardoso. O referido projeto amplia a terceirização da mão-de-obra, que passa a valer inclusive na atividade-fim da empresa. Na moção de repúdio, o autor afirma que o projeto “estava adormecido” na Câmara dos Deputados e foi retomado numa “manobra casuística”, sendo votado, em tempo recorde.
“O projeto é um golpe na CLT e representa mais um retrocesso social, pois não houve um diálogo amplo com a classe trabalhadora”, afirma a moção, que foi protocolada em 23 de março, oito dias antes da promulgação do referido projeto, que se tornou a Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017. O autor criticou a postura do Governo Temer, “aprovando propostas na calada da noite”, conforme frisou. Santos lembrou que até a nova lei, a terceirização era permitida apenas para atividades meio. O parlamentar lembrou que a Espanha adotou a mesma medida anos atrás o que, segundo ele, levou ao aumento do desemprego no país. “Dados do Ministério do Trabalho indicam que a cada 10 acidentados no nosso pais, oito são terceirizados”, afirmou, completando que a população de Sorocaba é contrária à terceirização que atende “apenas ao interesse patronal”.
Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo o vereador Luis Santos (Pros) que afirmou que é preciso equilíbrio entre os diretos dos trabalhadores e dos pequenos empreendedores, lembrando a importância de reformas como a tributária e destacando que empresas públicas como a Petrobrás possuem milhares de funcionários terceirizados. O vereador votou favorável à proposta, apesar das ressalvas. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) parabenizou o autor da moção afirmando que a regulamentação da terceirização traz prejuízos aos trabalhadores, “assim como a Reforma Trabalhista”, conforme disse a parlamentar.
Em seguida foi rejeitada a Moção nº 07/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta repúdio ao prefeito José Crespo por ter oferecido coxinhas aos servidores públicos municipais que realizavam protesto por reajuste de salário em frente à sua residência no dia 22 de março último. Em sua moção de repúdio, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito, a vereadora observa que, na ocasião, os manifestantes foram recebidos por um servidor que lhes ofereceu coxinhas e, dois dias depois, em entrevista à imprensa, José Crespo reiterou que, se os servidores voltassem a protestar diante de sua residência, seriam recebidos novamente com coxinhas, o que, no entender da vereadora, configura um desrespeito aos servidores públicos municipais.
A autora afirmou que se espera do Governo respeito ao trabalhador e que a atitude demonstrou ironia e desrespeito. “É vergonhosa a atitude do prefeito que diz que os servidores querem privilégios”, afirmou. Disse ainda que o assessor do prefeito que distribuiu as coxinhas e que ocupa cargo em comissão foi promovido dentro da Prefeitura. Fernanda Garcia afirmou que o Prefeito se recusou a abrir o diálogo com os servidores, o que levou os funcionários a protestarem em frente à sua casa.
A vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que o prefeito não aceitou a mediação da Câmara no processo de reajuste salarial já o vereador Luis Santos (Pros) disse que além da entrega de coxinhas aos manifestantes, alvo da moção, houve desrespeito dos manifestantes que pisotearam as coxinhas, criticando também a manifestação em frente à casa do prefeito, o que não é adequado, em sua opinião. “Uma ação anula a outra. Um erro não justifica o outro”, completou. O vereador Vitão do Cachorrão (PMDB) também afirmou que houve uma série de erros no episódio, criticando a desvalorização dos servidores e lembrando que comida é descartada diariamente nas escolas, porque os professores não podem se alimentar da merenda. E o vereador Renan Santos (PCdoB) afirmou que houve um erro de estratégia do sindicato na mobilização dos trabalhadores, afirmando que é contrário a manifestação em frente à casa de qualquer agente público, mas também disse que a postura do prefeito precisa ser repensada.
Após as discussões, o líder do governo, Fernando Dini (PMDB), pediu a rejeição da moção, já a autora defendeu sua aprovação. A moção de repúdio foi rejeitada com 11 votos contrários e quatro favoráveis.