22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão
Já o projeto de Vitão do Cachorrão (PMDB), que prevê alimentação especial em escolas e creches municipais para alunos diabéticos, com intolerância ao glúten ou à lactose e obesos recebeu um substitutivo e saiu de pauta.
Três projetos que não chegaram a ser votados na sessão anterior, devido ao fim do tempo regimental, foram aprovados em segunda discussão nesta terça-feira, 25, na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, começando pelo Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui no município o “Programa de Envelhecimento Ativo”.
O programa proposto por Militão tem os seguintes objetivos: dar assistência integral ao idoso; estimular para a população de faixa etária considerada idosa um modo de vida saudável; e melhorar a qualidade de vida através da prática de esportes e de atividades físicas. O programa poderá ser implementado através de parcerias e convênios, entre outras modalidades contratuais cabíveis, e a Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
Da mesma forma foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 08/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de acrescentar a categoria “Juventude” na Comissão da Criança e do Adolescente. A referida comissão, que é presidida pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL), com Diogo e Iara Bernardi (PT) como demais membros, é uma das 17 comissões permanentes da Casa, previstas no artigo 33 do referido Regimento Interno, e foi criada pela Resolução nº 421, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). Apenas com o objetivo de promover adequações formais em seu texto, o projeto de Wanderley Diogo foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça.
Também remanescente, foi aprovado em primeira e em segunda discussão o Projeto de Lei nº 51/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o CCP (Centro de Capacitação Profissionalizante), entidade do terceiro setor que visa promover a melhora da qualidade de vida do jovem aprendiz por meio de qualificação profissional. Fundada em 19 de janeiro de 2016, a entidade busca preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho e da vida, permitindo seu crescimento profissional e pessoal e sua contribuição para uma sociedade mais justa e humana. A Comissão de Justiça condicionou seu parecer favorável ao projeto a uma visita da comissão de mérito à entidade. A Comissão de Educação e Pessoa Idosa, presidida pelo vereador Pastor Apolo (PSB) e formada pelos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Luis Santos (Pros), visitou a CCP e constatou seu regular funcionamento.
Substitutivo – Após amplo debate, saiu de pauta, ao receber um substitutivo do próprio autor, o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Vitor Alexandre Rodrigues, o Vitão do Cachorrão (PMDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecerem alimentação especial aos alunos diabéticos, celíacos (com intolerância ao glúten), obesos e com intolerância à lactose. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apenas recomendando adequações a serem feitas pela Comissão de Redação – que irão constar do substitutivo, segundo o autor – e lembrando que está em vigor a Lei 8.287/2007, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também prevê alimentação especial nas escolas municipais. Todavia, a proposta de Vitão do Cachorrão beneficia as crianças obesas, que não constam da lei de autoria de Martinez.
O autor defendeu sua proposta, citando a lei de Martinez, e lembrando que, segundo dados estatísticos, 6% da população de Sorocaba tem diabetes, por exemplo. Vitão do Cachorrão ressaltou ainda a importância de uma alimentação balanceada e adequada às crianças com restrições alimentares, assim como a prática de esporte nas escolas. Martinez lembrou que sua lei nasceu após visitas a creches e alertas do médico Sandro Dini, irmão do vereador Fernando Dini (PMDB), destacando a importância de combater a obesidade infantil, foco do projeto em discussão.
Vereadores como Rafael Militão (PMDB), Wanderley Diogo (PRP), Dr. Hélio Brasileiro (PMDB) e Luis Santos (Pros) também parabenizaram o autor pela proposta, reforçando a importância de as escolas darem o exemplo e praticarem a saúde preventiva. Ainda sobre o tema, o líder do Governo, Fernando Dini, propôs a realização de uma audiência pública sobre as consequências da obesidade infantil quando, conforme frisou, o debate poderá ser ampliado, com apresentação das leis e projetos dos vereadores na área e palestras de especialistas.
Oitiva – O Projeto de Lei nº 71/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), em pauta em primeira discussão, que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo urbano do município, saiu de pauta para oitiva do prefeito. O projeto proíbe o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou más condições de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. O animal não poderá ser conduzido nos horários de pico dos dias úteis, isto é, das 6 às 10 e das 16 às 19 horas. Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado pelo transporte do animal, se for o caso.
Além disso, o projeto de lei prevê que o animal deverá pesar, no máximo, 10 quilos, e ser colocado em recipiente apropriado e resistente (de vidro, fibra ou material similar) e isento de dejetos, água e alimentos, sendo vedado seu transporte solto ou em caixa de papelão, bolsas e sacolas. A presença do animal não poderá prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros, nem causar alteração no funcionamento da linha. Caso necessário, será exigido do responsável pelo animal o certificado de vacinação emitido por médico veterinário. Só poderão ser transportados dois animais por veículo e quem infringir as normas estará sujeito a multa de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir a competência exclusiva do Executivo e o presidente da comissão sugeriu a oitiva do prefeito, que poderá acatar a medida e apresentar a proposta de sua autoria, sando sua inconstitucionalidade. Martinez, assim como o líder do governo, destacaram a importância da medida.
Já o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PTN), que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios às pessoas físicas que exigirem dos prestadores de serviços estabelecidos no município a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), começou a ser discutido, mas devido ao fim do tempo regimental não pode ir à votação. A proposta deve abrir a ordem do dia da próxima sessão ordinária, quando o autor irá pedir a oitiva do prefeito.
Segundo o projeto, os referidos prêmios consistirão na realização de sorteios de valores em dinheiro ou de bens de consumo duráveis. A Secretaria Jurídica considerou o projeto de lei inconstitucional e a Comissão de Justiça recomendou a oitiva do Executivo, que, por intermédio do então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Anselmo Neto (que reassumiu a pasta), lembrou que o próprio prefeito José Crespo, quando vereador, apresentou projeto similar, então arquivado, e que a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais já estão implementando a proposta. Em novo parecer, a Comissão de Justiça reiterou a inconstitucionalidade do projeto de lei.
O autor lembrou que o município necessita de recursos, mas o Executivo ainda não implantou a medida que prevê o combate à sonegação de impostos e, consequentemente, o aumento da arrecadação. Fausto Peres citou o exemplo de Campinas que já possui o programa. O vereador Martinez, presidente da Comissão de Justiça, solicitou ao autor que enviasse o projeto à oitiva e ressaltou sua importância, lembrando, que é uma antiga luta dos vereadores, mas que o governo passado não teve tempo hábil para implantação. O vereador João Paulo Miranda (PSDB), que reassumiu sua cadeira no Legislativo, lembrou que a ideia do projeto também foi tema de requerimento de sua autoria, que ainda não foi respondido pelo Executivo. Já o vereador Luis Santos (Pros) demonstrou preocupação com as entidades sociais que, no caso da Nota Fiscal Paulista, recebem doações. O autor explicou que seu projeto não contempla o comércio e sim os prestadores de serviço.
Tribuna Popular – Silvio José Cruz utilizou o espaço da Tribuna Popular da Câmara no início da sessão ordinária desta terça-feira, 25, para falar sobre meio ambiente. O líder comunitário do Jardim Santa Cecília, na Zona Norte denunciou o abandono das áreas de preservação ambiental do município, muitos tomados pelo mato alto, lixo e entulho, além de falta de iluminação e poluição das nascentes, inclusive com despejo de esgoto em alguns locais. O orador pediu o apoio dos parlamentares e sugeriu a criação de um projeto que implante parques ecológicos com ciclovias, pistas de caminhada, academias ao ar-livre, iluminação e policiamento na região que inclui, entre outros, os bairros Jardim Paulista, São Guilherme, São Camilo, Maria Eugênia, São Bento e Novo Horizonte.
Aproveitando a oportunidade, o líder comunitário lembrou ainda a reivindicação feita em sua última participação na tribuna, em maio de 2016, quando falou sobre saúde, lembrando que o Pronto Atendimento do Jardim São Guilherme continua sem infraestrutura e a Unidade Básica de Saúde do bairro sem atendimento médico no período da tarde. Moradora da região, a vereadora Fernanda Garcia (Psol), assim como também fez o vereador Luis Santos (Pros), afirmou que os parlamentares já denunciaram, em várias oportunidades, os problemas apontados pelo orador, destacando que a reivindicação é legítima.