Audiência Pública discute políticas públicas e medidas aplicáveis ao adolescente infrator
Fortalecimento da rede de atenção a crianças, adolescentes e jovens e da Justiça Restaurativa foram defendidos por palestrantes e autoridades.
Por iniciativa do vereador Fernando Dini (PMDB), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 26, audiência pública com o tema "Adolescente Infrator e o Município". Temas como as medidas aplicáveis aos menores infratores, justiça restaurativa e o papel do Município nas políticas públicas de prevenção foram debatidos na audiência que reuniu autoridades da justiça e do poder público e representantes de entidades e instituições. Também foi proposta a criação de um núcleo de atenção ao adolescente infrator.
O vereador Fernando Dini, que é autor da Resolução nº 421, de 15 de dezembro de 2014, do Regimento Interno da Câmara, que instituiu a Comissão da Criança e do Adolescente, uma das 17 comissões permanentes da Casa, deu início à audiência destacando que o objetivo seria estabelecer ideias e colher sugestões junto às autoridades do assunto na cidade. “A partir desse momento, estamos dando uma grande colaboração para Sorocaba”, afirmou.
Além do vereador Dini, que presidiu o evento, a mesa principal foi composta pelo vereador JP Miranda (PSDB), pelos secretários de Igualdade e Assistência Social, Cintia de Almeida, e de Segurança e Defesa Civil, José Augusto de Barros Pupin; pela juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Erna Thecla Maria Hakvoort, a promotora de Justiça Auxílio à Infância, Ana Alice Mascarenhas Marques; o promotor da Infância e Adolescentes, Antônio Domingues Farto Neto; o capitão da Polícia Militar, Douglas Ricardo Alves, representando o Major Sandro da PM; a delegada Daniela Cavalheiro Moreira Lara de Góes, representando o delegado seccional, Marcelo Carriel, e o desembargador João Batista Martins César.
O vereador Luis Santos (Pros) também acompanhou o debate que reuniu ainda membros do Conselho Tutelar, OAB, Fundação Casa, Guarda Civil Municipal e Conselho Municipal da Criança e Adolescente entre outras instituições.
Como o vereador mais jovem da Casa, JP Miranda lembrou que pode ser um colaborador como porta-voz do Legislativo com essa parcela da população. Disse ainda que sua preocupação maior é com a condenação da sociedade com o jovem infrator, reforçando o poder transformador da educação. Já o vereador Luis Santos ressaltou a necessidade de diferenciar educação e ensino e reforçou a importância do conceito de direitos e deveres, que precisa ser valorizado. Disse ainda que desde 2009 cobra, como parlamentar, a aplicação do programa Justiça Restaurativa nas escolas.
Executivo – A secretária Cintia de Almeida ressaltou a importância do debate proposto, lembrando que a Constituição de 88 estabeleceu a política de direitos das crianças, jovens e adolescentes, que foi fortalecida, posteriormente, com a criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Cintia apresentou um panorama do trabalho desenvolvido pela secretaria com crianças, adolescentes e jovens ressaltando como algumas metas o combate ao alcoolismo infantil, violência sexual e doméstica. “Qual é o adolescentes que nós queremos para a nossa cidade?”, questionou.
A secretária ressaltou que o Município possui seis Territórios Jovens, instalados como equipamentos sociais em bairros de alta vulnerabilidade social que atendem os jovens de 12 a 16 anos após o período escolar e disse ainda que um dos objetivos é desmembrar a Coordenadoria da Criança, Adolescente e Juventude em duas. Cintia citou também a criação do Comitê pela 1ª Infância e a adesão ao programa federal “Criança Feliz”, que vai atender crianças de bairros em estado de vulnerabilidade.
Sobre o planejamento de 2017 a 2020, a secretária afirmou que incluem a instituições de ações e projetos como o Programa Prefeito Amigo da Família, a Justiça Restaurativa, Família Acolhedora, Guarda Subsidiada e a república para meninas e meninos que completam 18 anos nas instituições, dando autonomia a esses jovens. Segundo a secretária, a república será entregue nos próximos meses de junho ou julho.
Justiça restauradora – A juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível afirmou que decidiu integrar o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ligado a Coordenadoria da Infância e da Juventude, porque viu nessa proposta a solução e resposta para alguns desafios que encontrou em 18 anos de carreira. Erna afirmou que há casos em que a sentença judicial é a única opção, mas que é preciso dar oportunidade para outras opções como a Justiça Restaurativa, com sua técnica do Processo Circular para solução de conflitos, que permite “a assunção de responsabilidades e a escuta qualificada e cria um ambiente seguro para que as pessoas expressem seus sentimentos”.
Segundo a juíza, a Escola Paulista de Magistratura está realizando um curso para gestores em Sorocaba e outras 11 cidades e formando o Grupo Gestor para criação de um plano de ação com foco na infância e juventude. Há ainda a proposta de realização de outros dois cursos para a formação dos facilitadores em cada sede das regiões administrativas. E nesta sexta-feira, 28, será realizada uma reunião no Fórum para discutir o plano de ação para a cidade.
Em seguida, a promotora Ana Alice ressaltou a necessidade de fortalecimento da rede de atenção aos jovens e adolescentes visando a prevenção, com prioridade no ambiente escolar, e afirmou que o sistema é perfeito na legislação, mas falho na prática. Também frisou a necessidade de restauração do Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS) que, ressaltou, não podia ter sido extinto o que classificou como uma “violação do município”. Também afirmou ser de extrema importância a ampliação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
Já o promotor Farto Neto, por sua vez, lembrou a importância do exemplo para os jovens, ultrapassando o discurso. E o Capitão Gomes lembrou que a PM trabalha junto a Fundação Casa, além do contato direto com menores no cotidiano do policiamento, sejam aqueles que cometem delitos ou os que sofrem violência, ressaltando a busca do tráfico na arregimentação de menores. Citou ainda o trabalho preventivo da polícia através do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) e o JBA (Jovem Brasileiro em Ação) desenvolvidos nas escolas.
Em nome da Justiça do Trabalho, o desembargador João Batista Martins César disse que há um equívoco de que o trabalho precoce seria uma alternativa contra o envolvimento de jovens com a criminalidade o que, na verdade, perpetua o ciclo de pobreza e miséria. O desembargador citou que a legislação já tem uma alternativa, que é a Lei da Aprendizagem, que exige o vínculo com a escola, anunciando que será realizada no próximo dia 3 de maio uma Audiência Pública sobre a Aprendizagem no Teatro Municipal Teotônio Vilela.
Palestras – Após as manifestações foram iniciadas as palestras do dia, começando pela coordenadora da Associação Refúgio, Isabel Lopes, seguida pela coordenado do Projeto Girassol da Pastoral do Menor, da Igreja Católica, Andrea Modesta, que falaram sobre o trabalho desenvolvido pelas entidades, encerrando com a apresentação da coordenadora do SOS (Serviço de Obras Sociais), Miriam Yasuda.
A última palestrante falou sobre o Círculo Restaurativo, que segue as normativas internacionais do Processo da Justiça Restaurativa, citando, exemplos e dados do trabalho desenvolvido com a comunidade como reparação de danos. A palestrante citou dados de 2016 sobre a evolução infracional em Sorocaba, que colocam a cidade como o 37º em homicídios com arma de fogo. Miriam encerrou com a proposta de um plano de trabalho de curto prazo para o Município com a reinstalação do NAIS, implantação do processo de Justiça Restaurativa e integração de ações.