22ª SESSÃO: Câmara aprova instituição das feiras livres como Patrimônio Cultural Imaterial
Proposta de Fernando Dini (PMDB) foi aprovada em primeira e segunda discussão. Já o projeto de lei de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), sobre indicadores de qualidade dos serviços públicos, recebeu emendas e saiu de pauta, após amplo debate
Foi aprovado em primeira e segunda discussão na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que institui as feiras livres como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. Os demais projetos da ordem do dia, em primeira discussão, foram retirados.
Na justificativa do projeto de lei, o autor argumenta que a tradição das feiras livres em Sorocaba remonta à antiga Feira de Muares, cujas origens datam de 1733, quando passou pela cidade a primeira tropa de muares, conduzida pelo coronel Cristóvão Pereira de Abreu (c.1680-1755), fundador do Rio Grande do Sul. “O estabelecimento da Feira de Muares em Sorocaba inaugurou um novo ciclo histórico, o Tropeirismo”, salienta Dini, acrescentando que a prática cultural sorocabana em comprar nas feiras perdura desde então. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
E, em votação única, foram aprovados dois projetos de decreto, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao desportista Paulo Roberto Santos, técnico do Esporte Clube São Bento. Natural da cidade do Rio de Janeiro, onde nasceu em 23 de outubro de 1960, o homenageado começou sua carreira profissional no Botafogo do Rio, tendo jogado também no América do Rio, Bonsucesso, Moto Clube, Criciúma e Sampaio Corrêa. Como técnico, além do São Bento, comandou o Paysandu, Gama e os clubes paulistas União São João, Botafogo, América, São Caetano e Guarani, além do Al-Watani, da Arábia Saudita. Tornou-se técnico do São Bento no final de 2013, levando o clube à Série A2 do Campeonato Paulista. Em 2015, manteve o time na primeira divisão, com o São Bento terminando em nono lugar e mantendo-se, em 2017, na elite do futebol paulista.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao médico urologista Antonio Macedo Júnior pelos relevantes serviços prestados aos mais carentes. Natural de São Paulo, onde nasceu em 1967, o homenageado, casado e pai de dois filhos, é graduado em Medicina pela USP, doutor em Urologia pela Johannes Gutenberg Universität Mainz, da Alemanha, e livre-docente pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). É um dos fundadores do Centro de Apoio à Criança com Anomalia Urológica (Cacau) do Núcleo de Urologia Pediátrica da Escola Paulista de Medicina, que oferece atendimento integral a crianças carentes. O “Cacau” disponibiliza um imóvel para alojar crianças recém-operadas com patologias mais complexas que requeiram melhor treinamento dos familiares cuidadores, inclusive com atendimento de enfermagem, psicologia, nutrição, visando à integração social do paciente.
Serviços públicos – Após ampla discussão, saiu de pauta por receber emendas, o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), em primeira discussão, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município de Sorocaba. O vereador João Donizete (PSDB) apresentou emendas ao projeto com novos itens para qualificação do serviço público.
Com 29 artigos, o projeto de lei tem como objetivo promover a defesa preventiva dos consumidores e usuários de serviços públicos, por meio da universalização, continuidade, rapidez e qualidade dos bens e serviços públicos, associadas à redução gradativa dos seus custos operacionais, incluindo o desperdício de produtos e serviços. Os indicadores de desempenho previstos no projeto referem-se aos seguintes serviços considerados essenciais: saúde pública; educação básica; segurança no trânsito; proteção do meio ambiente; limpeza pública; e transportes públicos. A Câmara Municipal distinguirá, anualmente, com Certificados de Qualidade, os prestadores de serviços e os órgãos da administração direta e indireta que atingirem os indicadores previstos.
O projeto define os indicadores relativos à saúde pública (exames preventivos, tempo médio de atendimento, alta complexidade, crianças vacinadas); educação básica (universalização do ensino, evasão escolar, alfabetização, repetência, formação dos professores, adequação idade/série, compatibilidade escola/bairro; segurança do trânsito (acidentes fatais e com lesões por 100 mil habitantes, congestionamento nos horários de picos); meio ambiente (área verde e área de lazer por habitante, qualidade do ar, qualidade da água, poluição sonora, poluição visual); limpeza pública (coleta de lixo, coleta seletiva, destinação final do lixo, varrição de logradouros públicos, quantidade de contêineres por habitante); transporte público (tempo médio de espera nos terminais e nas paradas intermediárias, tempo médio de deslocamento dos trabalhadores, velocidade média do deslocamento do ônibus, pontualidade por empresa, limpeza dos terminais e da frota).
O projeto também prevê que, para cada um dos serviços públicos aferidos, será feita, anualmente, uma pesquisa de opinião com o objetivo de verificação do índice de satisfação dos seus usuários, sendo que a pesquisa relativa aos transportes será feita isoladamente. Os resultados obtidos na pesquisa de opinião deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, como parte integrante do processo de avaliação de desempenho dos serviços públicos prestados no município. As fórmulas matemáticas que expressarão os indicadores de desempenho serão definidas por decreto do Poder Executivo, que terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei. As infrações às normas – incluindo o não fornecimento à Câmara das informações previstas – serão penalizadas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e nos regulamentos das entidades da administração indireta, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
O autor lembrou sua experiência no setor privado que, segundo ele, está acostumado a avaliar o serviço prestado. “Com essa medida poderemos pontuar a situação de cada serviço público”, afirmou, destacando que o projeto pretende dar ferramentas para que os vereadores desenvolvam o trabalho de fiscalizadores. “É uma valorização do serviço público e uma forma de aproximar a população do poder público”, completou.
A vereadora Iara Bernardes (PT) afirmou que a proposta é importante, mas precisa ser aprofundada, questionando como a prefeitura irá se autoavaliar. A parlamentar sugeriu que o autor ouça os servidores. Segundo o Pessini, não caberá ao Executivo ou ao secretariado a autoavaliação e sim captar a avaliação da população. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que sua preocupação é penalizar o servidor que, muitas vezes, trabalha sem a estrutura necessária, questionando ainda quem fará a pesquisa se o projeto não prevê ônus à Prefeitura, sugerindo a realização de audiência pública. O vereador autor disse que o Executivo definirá a forma como a pesquisa de opinião será aplicada. A operalização do projeto foi questionada por Luis Santos (Pros) que também defendeu a realidade de audiência.
Já o vereador JP Miranda (PSDB) questionou a disponibilidade e transparência dos dados coletados, afirmando que o projeto deve conter as formas de divulgação dos indicadores gerados para o gestor e para a população. Outros parlamentares também se manifestaram como o vereador José Francisco Martinez (PSDB), Irineu Toledo (PRB), Vitão do Cachorrão (PMDB) que falaram sobre ao mal atendimento na área de saúde, principalmente, ressaltando a falta de estrutura para que, muitas vezes, o funcionário desenvolva seu trabalho com qualidade, defendendo a importância da fiscalização proposta pelo autor.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PTN), em primeira discussão, que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios às pessoas físicas que exigirem dos prestadores de serviços estabelecidos no município a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), foi retirado de pauta pelo autor para oitiva. Os referidos prêmios consistirão na realização de sorteios de valores em dinheiro ou de bens de consumo duráveis. A Secretaria Jurídica considerou o projeto de lei inconstitucional e a Comissão de Justiça recomendou a oitiva do Executivo, que, por intermédio do então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Anselmo Neto (que reassumiu a pasta), lembrou que o próprio prefeito José Crespo, quando vereador, apresentou projeto similar, então arquivado, e que a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais já estão implementando a proposta.
Já os Projetos de Lei nº 153/2016, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), em segunda discussão, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos nas escolas municipais de Sorocaba, exceto nos eventos juninos curriculares e o Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que trata da divulgação das despesas e reembolsos das verbas dos gabinetes dos vereadores foram retirados de pauta.
Da mesma forma, foram retirados de pauta os dois projetos de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB) em primeira discussão: Projeto de Lei nº 46/2017, estabelecendo que as empresas que desejam firmar contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão comprovar o cumprimento do Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e o Projeto de Lei nº 48/2017, que obriga a Prefeitura a divulgar na internet, em seu portal oficial, no último dia do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para o mês seguinte, por meio da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras, como operação tapa-buracos, pavimentação, poda de árvores, roçagem e limpeza de terrenos públicos, serviços de iluminação, conservação de praças e parques e obras de revitalização em geral.
Tribuna Popular – O líder comunitário do Bairro Éden, José Fernandes Neto, utilizou o espaço reservado para a Tribuna Popular durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 27, para falar sobre os problemas da região da Zona Industrial.
O orador listou uma série de problemas que aguardam solução: falta iluminação na entrada do bairro e ruas esburacadas no Jardim Azaleia; cratera com 5 metros no cruzamento de duas ruas do Jardim Regente, espera de três anos pela duplicação Avenida Pereira da Silva na Chácara Garcia, além de pedidos dos moradores do Jardim Nilton Torres, que necessitam de várias melhorias.
José Fernandes Neto lembrou que os problemas são antigos e que a Zona Industrial é uma grande arrecadadora de impostos, sem, porém, receber investimentos do Poder Público.