25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada criação do cargo de Assessor Externo em Brasília
Projeto do Executivo foi aprovado com emenda de Hélio Brasileiro (PMDB) e segue agora para Comissão de Redação.
Após amplo debate e apresentação de argumentos favoráveis e contrários, foi aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira, 4, a Criação do cargo de assessor da Prefeitura de Sorocaba em Brasília. O controle de ruído dos aparelhos de senha, proposto Hélio Brasileiro (PMDB), e a publicação das despesas dos gabinetes dos vereadores, de Hudson Pessini (PMDB), também foram aprovados na 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.
Em segunda discussão, foi aprovado com 13 votos o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Assessor Externo, lotado na Chefia do Poder Executivo e sediado na Capital Federal, em Brasília, a fim de desenvolver tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, convênios e emendas de interesse local no Orçamento da União. O regime de trabalho do referido assessor será denominado “teletrabalho”, com jornada das 8 às 17 horas e um plantão interno de 8 horas por mês, no mínimo, na Prefeitura de Sorocaba. Entre outras obrigações, o Assessor Externo deverá cumprir a meta de desempenho estabelecida; submeter-se a acompanhamento periódico; apresentar relatórios; manter contato permanente com a administração municipal; estar disponível para comparecimento à Prefeitura; informar ao chefe imediato o andamento de suas atividades; e preservar o sigilo dos dados acessados.
O projeto também prevê que cabe ao Assessor Externo, às suas expensas, disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para se comunicar de Brasília com a Prefeitura de Sorocaba, como também seus deslocamentos internos no Distrito Federal. Por outro lado, o município irá custear as despesas com passagem, hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento, entre outras, quando ele for requisitado a comparecer na Prefeitura de Sorocaba. Só haverá um cargo de Assessor Externo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo e não exclusivo de funcionários. Com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 11 mil, o nível de escolaridade exigido para o cargo previsto é superior completo.
Emenda – Para a segunda discussão o projeto de lei recebeu emenda do vereador Hélio Brasileiro (PMDB) – também aprovada – que modifica o inciso V de seu artigo 5º, estabelecendo que o Assessor Externo irá “providenciar, por meio do registro, apresentação de relatório de forma semestral, contendo informações sobre as metas alcançadas e a produtividade dos trabalhos realizados”. O autor da emenda afirmou que votou contrariamente ao projeto na primeira discussão e anunciou que só votaria favorável na segunda discussão, se sua emenda fosse acatada. Hélio Brasileiro afirmou que estudou a matéria, conversando com vários secretários, pois sua preocupação é que o Município gaste com a criação de um cargo, sem que haja retorno de recursos.
Em seguida, Wanderley Diogo (PRP) afirmou que o colega foi feliz na apresentação da emenda e questionou se o assessor irá atender, também, aos parlamentares. Também se manifestou favorável ao projeto o vereador Rafael Militão (PMDB), que lembrou que o gasto com passagens de secretários à Brasília é maior que a manutenção do cargo na capital federal. O vereador disse estar dando um “voto de confiança” ao prefeito. Da mesma forma os vereadores Pastor Apolo (PSB) e João Donizeti (PSDB) defenderam a criação do cargo como forma de articulação para trazer recursos ao Município, sempre com a fiscalização dos vereadores. Donizeti afirmou que a Prefeitura deveria manter um banco de projetos para futura captação de verbas.
Já a vereadora Iara Bernardi (PT), citando sua experiência de deputada federal, afirmou que os deputados não recebem assessores e que esse funcionário “não terá como prestar contas”, conforme frisou. A vereadora afirmou que há um erro de interpretação e que os deputados da região precisam trabalhar para a cidade, assim como a prefeitura precisa trabalhar na apresentação dos diagnósticos e na adesão de projetos para garantir o recebimento das verbas federais e de emendas parlamentares.
O vereador José Francisco Martinez (PSDB) ressaltou que vários secretários do atual governo já estão viajando para Brasília em busca de recursos, fazendo o trabalho que o novo assessor faria, e afirmou que, apesar da bancada estar liberada, votaria contrariamente, pois é preciso ser justo com o funcionalismo que está sem reposição salarial. Disse ainda que na emenda de Hélio Brasileiro deveria constar o envio da prestação de contas à Câmara. Também se manifestaram contrariamente ao projeto os vereadores Vitão do Cachorrão (PMDB), que disse acompanhar a posição da população; Renan Santos (PCdoB), que sugeriu a retirada de pauta até que a definição sobre os demais cargos criados pelo prefeito que estão sendo questionados na justiça, e Fernanda Garcia (PSOL), que lembrou a crise econômica e a independência do Legislativo.
Após a apresentação de todos os argumentos e encaminhamento de voto favorável do líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), e encaminhamento negativo dos vereadores Martinez e Fernanda Garcia, a emenda de Hélio Brasileiro foi aprovada inicialmente com 14 votos e, em seguida, o projeto também aprovado com 13 votos favoráveis e 6 contrários. Como foi aprovado com emenda, o PL nº 70/2017 segue agora para a Comissão de Redação e, em seguida, o parecer volta para votação final.
Anteriormente, discutido na sessão de 4 de abril último, o projeto em questão também foi amplamente quando acabou sendo retirado de pauta a pedido do líder do governo, após ser rejeitado em primeira discussão, com 11 votos contrários contra 9 votos favoráveis. Na última terça-feira, 2, durante a sessão ordinária, o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), usou a tribuna para explicar o projeto, a convite da Câmara, por iniciativa do vereador JP Miranda (PSDB).
Segunda discussão – Também em segunda discussão, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que limita em 85 decibéis a emissão de ruídos contínuos ou intermitentes de aparelhos de senha, seguindo norma regulamentadora da ABNT. Para tanto, o projeto acrescenta o capítulo V-A e o artigo 26-A à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, a chamada “Lei do Silêncio”. Anteriormente, Helio Brasileiro apresentara um projeto que propunha uma lei específica para tratar da matéria e chegou a ser discutido em plenário, mas o presente projeto opta por modificar lei já existente. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o autor apresentou emenda prevendo multa de R$ 400 para quem infringir a norma, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Executivo, que concede subvenção mensal ao Centro Social São Camilo, responsável pelo gerenciamento da unidade do Programa Bom Prato em Sorocaba, que serve refeições a baixo custo para desempregados, moradores de rua e pessoas carentes em tratamento de saúde. O projeto prevê o repasse de R$ 131.043,00 para a entidade, visando à manutenção de seus projetos na área de segurança alimentar para os próximos 12 meses, contados da publicação da lei. A entidade deverá prestar contas mensalmente de suas atividades.
Martinez lembrou que a assessoria do líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou aos parlamentares a rubrica com a dotação orçamentária que inclui o repasse, conforme cobrou a vereadora Fernanda Garcia, que é membro da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial na sessão anterior. Conforme explicou Dini na primeira votação do projeto, a dotação não foi incluída pelo governo passado no orçamento deste ano, o que levou a suspensão da subvenção à entidade por vários meses.
Primeira discussão – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que acrescenta o inciso XVI e alínea “a”, no artigo 20 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que compete à mesa diretora disponibilizar mensalmente, no portal da Câmara Municipal e no Jornal Oficial do Município, o relatório individualizado das despesas dos gabinetes dos vereadores, incluindo-se combustível, material de escritório, locação com máquinas reprográficas, material e postagem de correspondências e o valor financeiro total, além dos valores eventualmente devolvidos pelo vereador à Câmara a título de reembolso.
O autor defendeu sua proposta, ressaltando que apenas possibilita aos parlamentares o reembolso de gastos, se achar necessário, com transparência. O projeto revoga expressamente a Resolução nº 304/2005, e a Resolução nº 312/2006. O autor apresentou duas emendas ao projeto, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa. O projeto e as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.
Já os dois projetos de lei proibindo fogos de artifício em Sorocaba foram retirados de pauta por tempo indeterminado para adequações. São eles: Projeto de Lei nº 02/2016, o mais antigo, de autoria do então vereador Carlos Leite (PT), que proíbe, no município de Sorocaba, “o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”, sob pena de multa, e o Projeto de Lei nº 81/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe, no município de Sorocaba, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis. Os dois projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça.
E o Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que obriga a Prefeitura, por meio da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras, a divulgar o cronograma de obras e serviços previstos para o mês seguinte, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.
Votação única – Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Leonette Georges Kayal Stefano. A homenageada nasceu em 22 de agosto de 1934, em Beyrouth, no Líbano, filha de George Daoud Kayal e Eugene Dib Kayal. Veio com a família para o Brasil em 1952, radicando-se em Sorocaba. No ano seguinte, começou a trabalhar como professora de francês, língua na qual é fluente. Graduou-se em Francês e Pedagogia, lecionou nas principais escolas de Sorocaba, foi diretora da Escola Achiles de Almeida, onde lecionou de 1955 a 1972, e aposentou-se depois de 43 anos de magistério. Participou de diversas comissões e seminários sobre educação. Assim como fez o autor, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), que foi aluno de Leonette, enalteceram o trabalho e dedicação da professora.
Também em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Jardel Pegoretti, que foi presidente do Gabinete Sorocabano de Leitura e é autor de dois livros: Fundação da Companhia Sorocabana de Estrada de Ferro (2006) e Os Brilhantes de 32 (2007). Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 11 de abril de 1929, veio para Sorocaba em 1937. Trabalhou na Estrada de Ferro Sorocabana, numa época em que a vida econômica e social da cidade girava em torno da ferrovia, e tornou-se chefe da seção das locomotivas elétricas e a diesel, tendo sido responsável pela montagem de novos vagões que chegaram da Alemanha em 1970. Após se aposentar, voltou-se para o ramo do turismo, e se dedica a estudar a história de várias cidades da região. Mais uma vez, Martinez, da mesma forma que o autor, engrandeceu o homenageado que classificaram como um “grande historiador” da cidade.