Lei determina divulgação do número 153 da Guarda Municipal

De autoria do vereador Luis Santos (Pros), Lei nº 11.515, foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira

Foi publicada no Jornal Oficial do Município de Sorocaba desta sexta-feira, 5, a Lei nº 11.515 de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a divulgação, por parte da Prefeitura, do novo número telefônico da Guarda Civil Municipal – o número 153, de uso gratuito. O autor, na justificativa da nova lei, ressalta a importância da publicidade do novo número nos veículos oficiais da GCM, repartições públicas, site, imprensa e demais meios de comunicação.

A nova linha foi estabelecida pela Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que em seu artigo 17 determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal. Antes dessa norma, a Guarda Civil de Sorocaba utilizava o número telefônico 199, que é destinado à Defesa Civil.

“Será de grande benefício à sociedade sorocabana a implantação do serviço telefônico não tarifado 153 da Guarda Civil, trazendo mais celeridade e aprimoramento no atendimento de emergências”, afirma Luis Santos.