PAUTA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê merenda nas férias escolares

 

Proposta de Wanderley Diogo (PRP) retorna à pauta em primeira discussão. Já o projeto do vereador Hudson Pessini (PMDB), sobre bloqueio de celulares roubados, entra em segunda discussão.  

 

Fornecimento de merenda escolar no período de férias, bloqueio de celulares roubados em delegacia de polícia e desafetação de área pública são temas dos projetos em primeira e segunda discussão na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 18, sob o comando do presidente Rodrigo Manga (DEM). Como matéria de redação final, serão votados três Pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados com emendas.

 

O primeiro parecer é referente ao Projeto de Resolução nº 07/2017, do vereador Hudson Pessini (PMDB), que prevê a divulgação de reembolso de despesas de gabinete por vereadores. O projeto acrescenta o inciso XVI e alínea “a”, no artigo 20 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que compete à mesa diretora disponibilizar mensalmente, no portal da Câmara Municipal e no Jornal Oficial do Município, o relatório individualizado das despesas dos gabinetes dos vereadores, incluindo-se combustível, material de escritório, locação com máquinas reprográficas, material e postagem de correspondências e o valor financeiro total, além dos valores eventualmente devolvidos pelo vereador à Câmara a título de reembolso.

 

Em seguida, será apreciado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que limita em 85 decibéis a emissão de ruídos contínuos ou intermitentes de aparelhos de senha, seguindo norma regulamentadora da ABNT. Para tanto, o projeto acrescenta o capítulo V-A e o artigo 26-A à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, a chamada “Lei do Silêncio” e prevê multa de R$ 400 para quem infringir a norma, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.

 

Assessor em Brasília – O terceiro Parecer da Comissão de Redação em pauta refere-se o Projeto de Lei nº 70/2017, Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Assessor Externo, lotado na Chefia do Poder Executivo e sediado na Capital Federal, em Brasília, a fim de desenvolver tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, convênios e emendas de interesse local no Orçamento da União. Com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 11 mil, o nível de escolaridade exigido para o cargo previsto é superior completo. Como o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão com emenda do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), o projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça e retorna agora para a aprovação final. A emenda modifica o inciso V de seu artigo 5º, estabelecendo que o Assessor Externo irá “providenciar, por meio do registro, apresentação de relatório de forma semestral, contendo informações sobre as metas alcançadas e a produtividade dos trabalhos realizados”.

 

E em votação única será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a “Sétimo Humberto Marangon”. Funcionário da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) há 39 anos e com vasta experiência na área de engenharia sanitária, com ênfase na qualidade do ar, das águas e do solo,  o tecnólogo vem contribuindo ao longo dos anos com o desenvolvimento sustentável de Sorocaba.

 

Segunda discussão – Aprovado na última sessão, retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (Internet) – por meio de seu portal oficial e de outros meios disponíveis, como as redes sociais – que os celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias. Na justificativa do projeto, o autor observa que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) firmaram uma parceria que permite à Polícia Civil acessar um sistema especial e bloquear os aparelhos sem a necessidade de solicitar a medida às operadoras.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 283/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e alienação de imóvel público a proprietário lindeiro. Trata-se de uma “área de gola” do sistema viário do Jardim Embaixador, situada na Rua dos Contabilistas, que faz divisa com o Lote 01 da Quadra “C” e com o Sistema de Recreio do referido loteamento. Segundo o Executivo, essa área de gola foi inserida naquele local pelo loteador porque o mesmo havia constatado que haveria uma interseção com outra rua. “Todavia, essa outra via pública não foi nem será aberta, pois o imóvel faz divisa com o Sistema de Recreio do Loteamento”, afirma o Executivo, que propõe a alienação da área para o proprietário lindeiro Airton José do Prado, mediante escritura de compra e venda que deverá ser lavrada por preço não inferior ao do laudo de avaliação atualizado.

 

Primeira discussão – O Projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Programa Merenda nas Férias, retorna à pauta em primeira discussão. De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Educação realizará consulta em cada escola e, caso ao menos 10% dos alunos tenham interesse em ir à escola para se alimentar, será instituída naquela unidade de ensino o Programa “Merenda nas Férias”, nos meses de dezembro, janeiro e julho, com as escolas se mantendo abertas no horário de almoço e da tarde para disponibilizar refeição gratuitamente aos estudantes.

 

A proposta também prevê que a licitação da merenda poderá ser alterada para atender a medida e a Secretaria de Educação terá prazo de 60 dias para implementá-la, podendo conciliar a distribuição da merenda com outras atividades. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência exclusiva do Executivo, foi retirado de pauta pelo autor na sessão de 2 de maio passado. Em seguida, o autor apresentou a proposta ao Secretário de Abastecimento e Nutrição, Alexandre Hugo de Morais, durante reunião realizada na última semana.