Lei institui Comissão da Criança, Adolescente e Juventude

O Jornal Oficial do Município desta sexta-feira, 19, publicou a Resolução nº 446, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de acrescentar a categoria “Juventude” na Comissão da Criança e do Adolescente.

            Entre outras atribuições, cabe à Comissão da Criança, Adolescente e Juventude emitir pareceres sobre proposições que trate de assuntos referentes a esse público “bem como matérias ligadas ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança, adolescente e juventude e suas condições de liberdade e de dignidade”, além de fiscalizar a destinação de recursos, investigar denúncias e ainda realizar estudos e propor leis.

A referida comissão é uma das 17 comissões permanentes da Casa, previstas no artigo 33 do referido Regimento Interno, e foi criada pela Resolução nº 421, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). A comissão é presidida pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e composta pela vereadora Iara Bernardi (PT), além de Wanderley Diogo.