31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova apadrinhamento afetivo de idosos
Projeto de Rafael Militão (PMDB) que cria o programa no município foi aprovado em duas discussões. E de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), o projeto que prevê processos administrativos eletrônicos, saiu de pauta para oitiva
Dois projetos em pauta foram aprovados pelos vereadores em primeira e segunda discussão na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 25, e seguem agora para sanção e veto do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 67/2017, substitutivo, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que cria em Sorocaba o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos.
O programa prevê o acolhimento e apadrinhamento social de idosos nos finais de semana, feriados e datas comemorativas, possibilitando a inserção e o convívio social do idoso fora das instituições. Ao beneficiário do programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu “padrinho”, convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos. O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição. O projeto substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, se houver tempo regimental, também será votado em segunda discussão.
O autor defendeu sua proposta que, lembrou, “é uma forma de olhar de forma caridosa para essa parcela da população tão abandonada”. O vereador Hélio Brasileiro (PMDB) parabenizou o autor pela iniciativa, ressaltando a importância da atenção e do carinho na saúde dos idosos. Da mesma forma, José Francisco Martinez (PSDB) elogiou o projeto, ressaltando ainda a necessidade de se manter projetos já desenvolvidos como o Clube do Idoso e a Chácara do Idoso. Outros parlamentares também se manifestaram favoráveis ao programa. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) questionou a necessidade de uma lei para tratar do assunto e quis saber qual secretaria deverá regular e acompanhar o programa. Segundo o autor, a própria entidade que assiste o idoso,ficará responsável pelo apadrinhamento, ressaltando que o projeto busca incentivar a caridade, sendo facultativa a adoção do programa pela instituição.
Ainda em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que tem por objetivo instituir o “Dia do Coach” no Município de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro. Na justificativa do projeto, o autor observa que a palavra coach, do inglês, tem muitos significados, entre eles treinador ou professor particular. Sobre o projeto, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) questionou a necessidade de uma data específica para a função e a utilização de uma palavra estrangeira. O autor explicou que já existe a data comemorativa no calendário estadual e seu projeto busca adequar a legislação municipal e, quanto ao termo coach, ressaltou que já foi incorporado pelos profissionais, o que impossibilita sua tradução.
E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2016, de autoria do Executivo, que altera leis que tratam da denominação de próprios públicos, cujos endereços foram alterados. O projeto modifica o artigo 1º da Lei 9.591, de 31 de maio de 2011, alterando o endereço do Centro de Educação Infantil Dr. Maura Roberti, que passa a ser Rua Diva Forastieri, nº 90, Jardim Nova Ipanema. Também modifica o artigo 1º da Lei nº 10.209, de 14 de agosto de 2012, alterando o endereço do Centro de Educação Infantil Profa. Ana Lúcia Pazini, que passa a ser Rua Ignácio Loiola Brito, nº 215, Jardim Alegria. Os respectivos endereços das escolas nas referidas leis estavam trocados.
Primeira discussão – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui a Semana Municipal de Combate às Drogas e Álcool, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas. Durante a semana, poderão ser realizados seminários, conferências, debates e também serem elaborados cartazes, panfletos e cartilhas relativos à questão. As ações terão como objetivo básico a transmissão, em linguagem acessível, de ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso das drogas e álcool.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), que regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos de licitação que, por determinação legal devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas. O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da referida lei, estabelecendo que os termos aditivos ou modificativos dos contratos referidos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Sorocaba, em arquivo digital, juntamente com uma justificativa ou motivo da assinatura do termo, em até 7 dias após a assinatura das partes. Os dois projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.
Processos eletrônicos – Após amplo debate, o Projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que institui a Política Municipal de Desburocratização, que prevê o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da administração pública municipal, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito. O projeto prevê que, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as petições transmitidas até as 23h59min do seu último dia. O projeto também prevê que a criação do “Diário da Administração Municipal” eletrônico para publicação oficial dos atos administrativos.
De acordo com a proposta, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, em portal próprio, mediante o devido cadastro, e todas as comunicações aos contribuintes e demais comunicações oficiais serão feitas preferentemente por meio eletrônico. Os órgãos da administração municipal poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos, cujos autos serão assinados eletronicamente. Quando, por motivo técnico, for inviável a intimação ou notificação eletrônica, esses atos processuais poderão ser praticados via documento físico, que, após ser digitalizado posteriormente, deverá ser destruído. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, recebeu emenda do próprio autor, estabelecendo que a norma, caso aprovada, entrará em vigor em 90 dias.
O autor defendeu sua proposta que classificou com um “marco regulatório do processo eletrônico digital no município”. Disse ainda que o projeto, que é um primeiro passo na informatização dos atos públicos, busca adequar a legislação municipal para começar a receber os processos digitais. JP Miranda citou a invasão e depredação de ministérios em Brasília por manifestantes nesta quarta-feira. “Se isso um dia acontecer em Sorocaba, esses processos poderão ser salvos se estiverem digitalizados, na nuvem”, exemplificou. Também citou a inundação da justiça federal em Sorocaba que acarretou perda de processos públicos. “A população ganha em agilidade e tempo. A pessoa não precisaria mais se deslocar até a administração, podendo acompanhar os processos e juntar documentos da sua casa”, completou.
Ao comentar a proposta, Hélio Brasileiro (PMDB) sugeriu a ampliação do projeto para a área da Saúde Municipal, com a informatização dos prontuários médicos. Já o vereador Péricles Régis (PMDB) afirmou que a medida irá facilitar o acesso à informação, ampliando a transparência, segurança e agilidade dos processos. Hudson Pessini (PSDB) também lembrou o acúmulo de papel nas repartições públicas, o que é algo ultrapassado, além da burocratização excessiva que afeta diretamente a população. E a vereadora Fernanda Garcia lamentou o exemplo do autor, referente a manifestação de ontem contra o Governo Federal, mas defendeu a importância do projeto. Outros parlamentares também se manifestaram destacando ainda o extravio de documentos. Por fim, o líder do governo, Fernando Dini (PMDB) sugeriu a oitiva do Executivo para análise da proposta e até mesmo possíveis sugestões de aprimoramento.
Mais Creche – O vereador Hudson Pessini (PMDB), como já havia anunciado na sessão anterior, pediu a retirada de pauta por 15 dias do “Programa Mais Creche”, previsto no Projeto de Lei nº 47/2017, para nova oitiva do prefeito. Segundo o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, o programa deverá desenvolvido pela Prefeitura em convênio com escolas particulares de educação infantil, com o objetivo de garantir vagas para as crianças que não conseguiram vagas na rede municipal de ensino, prevendo a concessão de vouchers (vales) às crianças que estão nas listas de espera por vagas em creches. Pessini afirmou que o tema foi amplamente debatido na sessão anterior e que irá enviar a proposta para o prefeito José Crespo.
Já o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), também em primeira discussão, que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, foi retirado de pauta pelo autor para aguardar projeto do Executivo que pretende implantar o conselho. O vereador afirmou que em tratativas com o secretário de Meio Ambiente, Jessé Loures, recebeu a informação. O objetivo do novo conselho é garantir direitos e promover a defesa de todos os animais.
E o Projeto de Lei nº 33/2017, também de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), ficou prejudicado, pois foi retirado de pauta por tempo indeterminado a pedido do autor. O referido projeto prevê desconto no pagamento de IPTU às organizações não governamentais e pessoas físicas que promoverem o bem-estar animal no município.