AUDIÊNCIA PÚBLICA: Regulamentação do saneamento básico será debatida na Câmara

Encontro terá participação do secretário de Recursos Hídricos, Ronald Pereira da Silva, e tratará de dois projetos de lei em tramitação na Câmara de Sorocaba

Será realizada no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, 30, às 15h, audiência pública, convocada pelo presidente Rodrigo Manga (DEM), para debater a regulamentação do saneamento básico em Sorocaba.

Na ocasião, serão discutidos dois projetos de lei de autoria do Executivo em tramitação na Casa de Leis, com participação do secretário municipal de Recursos Hídricos, Ronald Pereira da Silva, para explicar detalhes das proposições, sanar eventuais dúvidas e receber sugestões dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 139/2017, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

Já o Projeto de Lei nº 138/2017, cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que terá a incumbência de avaliar os reajustes de tarifas dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação desse serviço; e elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

As duas proposições foram aprovadas em primeira discussão em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, 25, e em breve retornarão para segunda discussão. A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Legislativa da Câmara Municipal (Canal 61.3, digital e aberto, e Canal 6 da NET).