33ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto da LDO-2018 será votado em primeira discussão

O Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Sorocaba para o exercício de 2018, será votado na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 1º de junho. Conforme prevê o artigo 127 do Regimento Interno da Casa, nenhuma outra matéria pode ser incluída na ordem do dia da sessão ordinária que vota o orçamento, salvo caso de extrema urgência reconhecida pela maioria. Com isso, apenas o projeto da LDO-2018 será discutido e votado na sessão de amanhã.

O orçamento previsto para 2018 é de R$ 2,831 bilhões – montante 1,68% maior do que o Orçamento de 2017, reestimado em R$ 2,784 bilhões. Esse crescimento é inferior à inflação de 4,35% projetada para este ano, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que foram atendidas todas as exigências da legislação quanto a limites de endividamento e despesas com pessoal e acrescenta que “o município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento – 15,9% em 2018 para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida – e do comprometimento com os encargos da dívida de 0,34% da citada receita para um limite legal de 13%”. Por fim, o Executivo sustenta que “as metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2018 implicam na manutenção de sua saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes”.

Emendas dos vereadores – O projeto da LDO-2018 recebeu quatro emendas. A Emenda nº 1, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), acrescenta o artigo 29 ao projeto estabelecendo que o “Anexo de Indicações de Obras, Investimentos e Serviços” fica fazendo parte integrante da LDO. A Emenda nº 2, também de autoria de João Donizeti, acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 7º do projeto estabelecendo que “as emendas impositivas, caso aprovadas, deverão ser priorizadas na ordem e execução do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município”, que trata das emendas impositivas por meio da Emenda nº 42, de 13 de agosto de 2015, de autoria do vereador Francisco França (PT).

A Emenda nº 3, de autoria de Fernanda Garcia (PSOL), acrescenta ao projeto o Capítulo VII-A com o artigo 8º-A, intitulado “Das Despesas Relacionadas à Educação Infantil”. O referido capítulo e seu artigo 8-A estabelecem: “Tendo em vista o previsto no artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988 [que trata do ensino fundamental e educação infantil], desde que respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado o aumento de despesas visando: I - criação de novas creches; II - contratação de mais profissionais para atuar na educação básica; III – implementação da educação em tempo integral conforme metas fixadas no Plano Municipal de Educação (Lei Municipal 11.133, de 25 de junho de 2015)”.

A Emenda nº 4, também de autoria da vereadora Fernanda Garcia, altera a redação do inciso I do artigo 8º do projeto de lei, com o objetivo de priorizar o reajuste de salários dos servidores.  Com isso, o referido dispositivo prevê que, “desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, emprego e funções ou alterações de estruturas de carreiras, priorizando-se o reajuste do salário dos servidores”.

Tramitação do projeto – Protocolado na Câmara Municipal no dia 28 de abril, o projeto de lei da LDO-2018 foi deliberado na sessão ordinária de 2 de maio e, após passar por exame e adequações na Comissão de Economia, foi discutido em audiência pública na Câmara, no dia 10 de maio último, quando a equipe da Secretaria da Fazenda apresentou dados sobre as finanças do município. A ata e os dados da audiência foram anexados ao projeto de lei. Os vereadores puderam apresentar emendas ao projeto no período de 11 e 17 de maio e as quatro emendas apresentadas receberam parecer favorável da Comissão de Economia.

No período de 2 a 8 de junho, após ser votado em primeira discussão, o projeto estará aberto a emendas dos vereadores em segunda discussão, que serão analisadas pela Comissão de Economia no período de 9 a 19 de junho. No dia 27 de junho, uma terça-feira, o projeto será votado em segunda discussão. A votação da redação final da LDO-2018 acontecerá no dia 6 de julho, uma quinta-feira, quando então o projeto seguirá para a sanção do Executivo.

O projeto da LDO 2018 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br), bastando acessar “Matérias Legislativas” na coluna à esquerda da página principal e, em seguida, no campo “Assunto”, escrever “LDO-2018”, sem esquecer o hífen. Depois, clicando no ícone da lupa à direita, será aberta uma janela com o texto integral do projeto (em formato Word) e, logo abaixo, deslizando a barra de rolagem à direita, aparecem as tabelas e demais anexos do projeto de lei (em formato PDF).