Projeto de lei que exige transparência em aditivos de contratos públicos é aprovado

Na sessão ordinária desta terça-feira (30), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), visando a regulamentação e a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, transparência e acesso às informações em procedimentos licitatórios que devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas, por determinação legal.

O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da referida lei, estabelecendo que os termos aditivos ou modificativos dos contratos referidos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Sorocaba, por meio de arquivo digital, anexo a motivo da assinatura do termo ou justificativa, com o prazo de até 7 dias após a assinatura das partes.

De acordo com o vereador Renan Santos “nossa proposta é dar transparência aos contratos, facilitando a fiscalização por parte dos parlamentares e evitando aditivos sem razão”.

(Assessoria de imprensa – vereador Renan Santos/PCdoB)