Publicada lei que obriga a Prefeitura a divulgar nova prática de bloqueio de celular roubado

A Prefeitura de Sorocaba passa a ser obrigada a dar ampla publicidade, por meio de divulgação na rede mundial de computadores, seja pelo seu portal eletrônico oficial ou por outro meio disponível, à informação de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados direto nas delegacias. É o que estabelece a Lei nº 11.529, de 8 de junho de 2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), publicada na edição desta segunda-feira, 12, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

Na justificativa da lei, Hudson Pessini observa que, para facilitar e agilizar o processo de bloqueio de celulares roubados e furtados, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) firmaram uma parceria que permite à Polícia Civil acessar um sistema especial e bloquear os aparelhos sem a necessidade de solicitação às operadoras. É essa informação que deve ser disponibilizada pela Prefeitura Municipal por meio de seus canais eletrônicos.