Trabalho infantil é tema de audiência pública
De iniciativa do vereador Péricles Régis (PMDB), debate foi realizado na última quarta-feira, 14, marcando a semana do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho
A Câmara Municipal realizou na noite da última quarta-feira, 14, Audiência Pública para debater o combate ao Trabalho Infantil em Sorocaba. Por iniciativa do vereador Péricles Régis (PMDB), o debate lembrou o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002 e comemorado em 12 de junho. A audiência reuniu representantes dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades e sociedade civil.
Presidido por Péricles Régis, a mesa de trabalho do evento foi composta ainda pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e presidente do Parque Tecnológico, Roberto Machado de Freitas; o procurador da Procuradoria do trabalho de Sorocaba, Juliano Alexandre Ferreira; a promotora da Infância e Juventude, Ana Alice Mascarenhas Marques; a representante da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB, Ana Laura Gutierrez; o coordenador Geral da Pastoral do Menor de Sorocaba, José Roberto Rosa, e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, João Batista Martins César. Também participaram do debate o vereador Renan Santos (PCdoB) e a vereadora Fernanda Garcia (PSOL).
O vereador proponente ressaltou que o trabalho infantil, infelizmente, é uma prática que ainda se mantém em todo o mundo, incluindo o Brasil, lamentando que muitas crianças sejam submetidas a trabalho perigosos e incapacitantes que levam inclusive à morte. “Como lidar com essa situação? Como erradicar o trabalho infantil em nossa região? Devemos nos unir, como estamos fazendo esta noite, com o objetivo de uma sensibilização civil contra a exploração de crianças e adolescentes que constituiu uma grave violação aos direitos humanos fundamentais”, afirmou o parlamentar dando início à audiência.
Entre as demandas levantadas durante o debate estão a luta pela criação do Fórum Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente no Município, o apoio aos conselhos tutelares, incluindo sua descentralização, a realização de audiências públicas anuais para debater o problema, a unificação dos cadastros da rede de proteção e provocação para que os conselhos municipais participem mais das discussões sobre o tema. O presidente propôs ainda, como medida para colaborar neste combate, a efetivação da Lei do Aprendiz em Sorocaba, que ainda é descumprida pelo setor produtivo, conforme frisou. Disse ainda que aguarda a sanção pelo Prefeito de uma Lei de sua autoria, que obriga as empresas que têm contrato com a Prefeitura a comprovar mensalmente o cumprimento da Lei Federal. “Essa lei vai ajudar na fiscalização. Infelizmente hoje somente 30% das possíveis vagas para aprendizagem são preenchidas”, concluiu.
Dados alarmantes – Segundo a Unicef, em todo o mundo são mais de 168 milhões de crianças vítimas de exploração. Treze milhões na América Latina e no Caribe. De acordo com a OIT, cerca de 20 em cada 100 crianças começam a trabalhar a partir dos 15 anos. Já dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2015 revelam que aproximadamente 2,7 milhões de crianças estão em situação de trabalho infantil no Brasil, sendo que 23 mil acidentes de trabalho envolveram crianças e adolescentes com idades de 5 a 17 anos, entre os anos de 2007 e março de 2017. Em Sorocaba, o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI) inseriu 593 famílias de novembro de 2014 a abril de 2017 e aponta crianças em situação de trabalho, em lava- rápidos, feiras livres, vendas em semáforos e atividades domésticas. Há também as crianças e adolescentes envolvidas com o tráfico de drogas, desempenhando a atividade de “aviõezinhos”.
Além de parabenizar o proponente pela audiência pública, o vereador Renan Santos ressaltou a crise política e econômica por qual passa o país, citando a Lei da Terceirização e as propostas Trabalhista e da Previdência, afirmando que, assim como o trabalho infantil, esses itens colaboram para a retirada de direitos da população. “Escutamos muito o discurso fácil de que criança precisa trabalhar. O trabalho infantil ceifa sonhos. Temos que pensar num Brasil promissor em que o jovem da periferia sonhe em ser médico, sonhe em ser cientista”, afirmou o vereador, lembrando que começou a trabalhar aos 13 anos, apesar de vir de uma família estruturada, o que o impediu de cursar a faculdade de medicina como gostaria.
Já a vereadora Fernanda Garcia salientou a importância de trazer o debate para dentro da Câmara de vereadores, buscando ações para minimizar e até mesmo extinguir o problema. “Existem leis que parecem que defendem o povo, mas que o acorrentam. Por isso a importância de pessoas trabalhando seriamente e com a comunidade. Em 1959 tivemos a primeira orientação da ONU contra o trabalho infantil, com projeção de acabar com ele em 2020. Este é um desafio, pois infelizmente ainda temos muito a avançar”, disse a parlamentar que é presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara. Fernanda Garcia lembrou ainda o projeto de lei do deputado estadual Raul Marcelo, de seu partido, que prevê a cassação da inscrição de empresas que fazem uso do trabalho infantil, em tramitação na assembleia.
E o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda citou como ações do Executivo em Sorocaba para combater o problema, como cursos profissionalizantes para os adolescentes, usando o Parque Tecnológico, apoio às empresas que cumpram as cotas da Lei do Menor Aprendiz e ajuda nas campanhas de combate e sobre os malefícios do trabalho infantil.
Pastoral do Menor – Para aprofundar a discussão sobre o tema, o coordenador Geral da Pastoral do Menor de Sorocaba, José Roberto Rosa, foi convidado para a primeira palestra da noite. Rosa lembrou que o preconceito dificulta o combate ao trabalho infantil, uma vez que grande parte da sociedade acredita ser “melhor trabalhar que roubar, que estar matando”, conforme colocou. Em seguida lembrou as críticas geradas de início quando da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da mudança na Constituição Federal que elevou a idade mínima para o trabalho do aprendiz de 14 para 16 anos, proibindo qualquer trabalho com menores dessa idade. “A sociedade estava acostumada a dar subemprego ao adolescente e deixar o pai desempregado. Foi uma grande luta”, afirmou.
“Nós temos que efetivamente fazer essa grande cruzada de conscientização da sociedade. A criança até 14 anos tem que ficar na escola e em projetos sociais”, completou o palestrante, dizendo ainda que houve avanços, mas que o trabalho infantil ainda existe, muitas vezes escondidos dentro das casas, como trabalho doméstico, além do trabalho infantil que se confunde com a mendicância e mesmo o trabalho artístico nos semáforos, sem esquecer do tráfico de drogas. Sobre a Lei do Aprendiz (válida para jovens de 14 a 24 anos), lamentou que as empresas prefiram os jovens mais velhos, sem chegar aos adolescentes da periferia, incluindo aqueles que já praticaram um ato infracional. Encerrou alertando para a necessidade de se estruturar os Conselhos Tutelares e que a crise econômica não atinja ainda mais as entidades sociais que trabalham com crianças e adolescentes, que vêm reduzindo suas vagas por falta de apoio do Poder Público e de recursos.
Judiciário – Também fez sua apresentação sobre o tema a promotora da Infância e Juventude, Ana Alice Mascarenhas Marques. A promotora ressaltou a necessidade de aplicação do Art. 206 da Constituição Federal que prevê educação plena para crianças e jovens e apresentou o projeto que Escola Integradora que vem sendo desenvolvido desde o início do ano, com objetivo de promover o trabalho conjunto, articulado e preventivo com as crianças e jovens. Citou ainda a palestra realizada no último dia 13 no Centro de Referência em Educação da prefeitura com o tema “Todos Juntos por Uma Escola Integradora”, em referência ao projeto desenvolvido pela Justiça do Trabalho que busca integrar toda a comunidade escolar.
“É na escola que você detecta todos os problemas e que se busca todos as soluções. Mas, nos últimos anos, a escola tem tido um caráter de exclusão. Nós excluímos dali os maus alunos, as pessoas que nos dão mais trabalho, que precisam de mais trabalho para educar e que vão buscar apoio em outro local, e dentro da Vara da Infância a gente tem percebido que é no tráfico”, disse, defendendo a gestão democrática com a participação da população. Ana Alice afirmou que o trabalho nas escolas apontou o crescimento da evasão escolar e da violência nas escolas. Lembrou também que entre os desafios para a efetivação do trabalho em rede é a falta de um sistema integrado para dar continuidade ao atendimento de crianças e famílias, possibilitando o acesso ao histórico desses alunos.
Em seguida, o procurador da Procuradoria do trabalho de Sorocaba, Juliano Alexandre Ferreira, em sua palestra, buscou desmistificar a necessidade do trabalho infantil, destacando que houve uma melhora nos últimos anos, mas que o número de crianças trabalhando ainda é muito grande, atingindo 3,188 milhões no país, segundo dados do PNAD. “Os dados mostram que o trabalho infantil é buscado como forma de exploração”, afirmou. O procurador disse ainda que Sorocaba está entre as 100 cidades do Brasil com maior índice de trabalho infantil, com 2,5 mil adolescentes entre 10 e 15 anos trabalhando, segundo dados do censo do IBGE de 2010. Evasão escolar, déficit de atenção durante a aula e acidentes de trabalho são algumas das consequência do trabalho infantil, de acordo com palestrante, que também apresentou um breve contexto histórico, lembrando as raízes escravocratas do Brasil e a passagem para o capitalismo, e os aspectos legais que garantem a proteção integral dos menores.
Encerrando as apresentações da noite, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, João Batista Martins César, proferiu sua palestra, lembrando inicialmente que o cata-vento de cinco abas é o símbolo do combate ao trabalho infantil nos cinco continentes – símbolo este sugerido pelos brasileiros e acatado pela Organização Internacional do Trabalho. O desembargador também falou sobre o Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e o comitê de erradicação desse trabalho em nossa região. Disse ainda que neste ano será realizada a segunda Semana de Aprendizagem para inserção dos adolescentes no mercado de trabalho de forma segura. Martins César reforçou que não se pode fazer cortes no orçamento municipal relativos aos programas direcionados à educação.
E falando sobre os mitos e as verdades relacionadas ao trabalho infantil, ressaltou que essa prática perpetua o ciclo de pobreza.