37ª SESSÃO: Câmara aprova moção de aplauso a ação do prefeito de São Paulo na “Cracolândia"

Proposta por Rodrigo Manga (DEM), moção foi amplamente debatida. Também foi aprovada, em primeira discussão, a Política de Atendimento à Gestante de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL)

Após ampla discussão, defesas e críticas, foi aprovado pelos vereadores durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 20, a Moção nº 11/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao prefeito de São Paulo, João Dória Júnior, pelas recentes ações empreendidas na “Cracolândia” daquela cidade, com operações articuladas, que garantem medidas protetivas aos dependentes químicos, prevendo sua internação para tratamento. Na referida moção de aplauso, remanescente da sessão anterior e aprovada em discussão única, Manga afirma que a existência da “Cracolândia” representa “não apenas riscos para a comunidade, mas significa também um problema de segurança e acima de tudo, trata-se de tema ligado à saúde pública”.

O autor defendeu sua moção, lembrando que a “Cracolândia” da capital é um problema de muitos anos que os governos anteriores não conseguiram solucionar. Também lembrou que Sorocaba possui 49 “minicracolândias” que representam um grave problema para a cidade. “Essa moção vai no sentido de que o prefeito de Sorocaba também tome uma ação de pulso”, afirmou. Manga lembrou ainda o arrastão feito pela Mesa Diretora da Câmara em “minicracolândias”, quando puderam constaram a realidade dos usuários de crack.

O parlamentar, mais uma vez, defendeu a criação de um hospital de desintoxicação para internação voluntária e involuntária de usuários de drogas no Município. Citou ainda o caso da garota que era acorrentada pela mãe e foi encaminhada à Associação Refúgio - que não tem estrutura para atender dependentes, conforme frisou o parlamentar, de onde fugiu para uma “minicracolândia”, sendo encontrada pela mãe e encaminhada ao Conselho Tutelar. Rodrigo Manga defendeu ainda a criação de uma Secretaria de Dependência Química, para estruturação da rede de atendimento aos usuários. Também pediu a estruturação do Conselho Tutelar e a suspensão imediata do convênio da Prefeitura com a Associação Refúgio.

Sobre a moção de aplauso, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) se manifestou contrária, apresentando o posicionamento do Ministério Público, Nações Unidas e outros conselhos de saúde e psicologia contrários à ação da prefeitura de São Paulo na “Cracolândia”. “A forma como foi feita não é para ser aplaudida, é para ser avaliada. A ação foi desrespeitosa e foi contra os direitos humanos”, afirmou. O autor contra-argumentou, ressaltando que se tratava de um local de tráfico e prostituição e que o posicionamento da vereadora é partidário. Já o vereador JP Miranda (PSDB) apresentou reportagens que mostram que a ação foi pensada e articulada por sete meses, sendo capturados dois grandes líderes do PCC. “Tudo depende da referência. A polícia prendeu 38 traficantes. Teve uso da foça policial no primeiro momento, para dispersar os usuários. Agora entra a questão do tratamento”, disse.

Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente à moção, como o vereador Hudson Pessini (PMDB) que defendeu ações de combate efetivas ao uso de drogas. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou a importância de combater o tráfico, lembrando que o crack era vendido livremente na “Cracolândia”. A vereadora criticou a ação do prefeito de São Paulo. “A intervenção feita foi criticada até fora do país. São pessoas, tem que respeitar os direitos humanos de todos, inclusive dos que usam drogas”, afirmou sugerindo ainda a realização de audiência pública na Casa para discutir uma política pública para o Município. Rodrigo Manga lembrou que na próxima sexta-feira, 20, será realizada sessão solene para marcar o Dia Internacional de Combate às Drogas e Alcoolismo. Ao fim do debate, a moção foi aprovada com 15 votos favoráveis e quatro contrários.   

Atendimento à Gestante – Anteriormente, abrindo a ordem do dia, também como matéria remanescente da sessão anterior, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba. Com o objetivo de assegurar o direito à assistência, à saúde e ao parto de qualidade, o projeto de lei tem como princípios a humanização e a transparência da atenção obstétrica, respeitando a dignidade e a autonomia da gestante e das famílias. Também deverá ser dada preferência à utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais.

A autora lembrou que o projeto havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, após ser incluído na sessão de 14 de fevereiro, foi retirado de pauta para a apresentação de um substitutivo, que, por sua vez, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Também foi realizada audiência pública para debater o projeto. A autora apresentou uma reportagem para ilustrar os problemas enfrentados pelas gestantes que são atendidas pelo SUS. “Tivemos o caso de uma mãe que no quinto mês de gravidez ainda não tinha conseguido fazer o ultrassom por falta de estrutura na rede. Então, esse projeto vem dar apoio a essas mães e ao parto humanizado”, afirmou a vereadora.

Em seguida, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou que o Projeto Gerações, da prefeitura, acompanha as gestantes desde o início da gravidez até o nascimento da criança, com, inclusive, entrega de enxoval. Já o Pastor Apolo (PSB) citou a lei de sua autoria que prevê a distribuição de cartilhas informativas às gestantes, “para que as mães conheçam seus direitos”, conforme ressaltou. 

O substitutivo aprovado prevê como direitos básicos da gestante: a proteção da saúde sob os aspectos físico, psíquico e social; a realização de consultas médicas periódicas; a realização de exames laboratoriais periódicos; a prestação de auxílios psicológico e assistencial; a presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto; a elaboração de um plano individual de parto; a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e suas famílias; e a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.

O projeto de lei estabelece ainda que determinados procedimentos, especialmente quando invasivos e não usuais, deverão ser justificados, por escrito, pelo chefe da equipe médica responsável pelo parto. A justificativa deve constar do prontuário e uma cópia deve ser entregue à gestante. Cinco procedimentos são elencados como sujeitos à referida justificativa: a administração de enemas (lavagem intestinal); a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto; os esforços de puxo (contrações uterinas) prolongados e dirigidos durante processo expulsivo do bebê; a amniotomia (ruptura artificial da membrana que envolve o feto); e episiotomia (corte na região do períneo), quando indicado.

Discussão única – Sete projetos que tratam de denominação de próprios e logradouros públicos e um projeto que concede título de cidadania também foram aprovados nesta terça-feira, a começar pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2017, de Fernando Dini (PMDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao médico Martti Anton Antila. Descendente dos finlandeses Paul Anton Antila e Lahja Tyyra Kyllikki Antila, o homenageado nasceu em 8 de maio de 1963 em Mogi das Cruzes, onde seu pai foi responsável pela Fábrica de Tratores Valmet. Após idas e vindas ao país natal, a família radicou-se em Sorocaba em1969, onde seu pai, a convite da empresa sueca AGA, instalou a Fábrica de Aço Paulista.

O homenageado fez o ensino fundamental na Escola Getúlio Vargas, tendo estudado alguns meses na Finlândia, e cursou o colegial no Objetivo. Formou-se em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes e fez especialização em Alergologia na USP. Em 1988, mudou-se para a Finlândia, para dar continuidade na especialização num dos mais renomados centros de Alergia do mundo, o Hospital de Alergia da Universidade de Helsinque. Voltou para o Brasil em 1990 e passou a atuar em São Paulo e Sorocaba, radicando-se em Sorocaba no ano 2000. Foi presidente da regional paulista da Sociedade Brasileira de Alergia e Imunopatologia e ministrou centenas de palestras em congressos médicos no Brasil e no exterior, sendo autor de vários artigos científicos. Nos últimos dez anos, dedica-se também à pesquisa clínica, beneficiando centenas de pacientes sem ônus algum para eles.

Já o Projeto de Lei nº 286/2016, de autoria do Executivo, altera o artigo 1º da Lei nº 11.311, de 18 de abril de 2016, que deu o nome de “Ronaldo Campos de Arruda” a uma escola municipal localizada no Jardim Nova Aparecidinha. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo informa que, conforme solicitação da Secretaria da Educação, visando melhor atender a população, faz-se necessário a atualização do endereço constante na referida lei. Com isso, o endereço da escola, de acordo com o projeto, deixará de ser “Rua Roberto Vieira Holtz s/nº” para ser “Rua Luiz Almeida Marins, nº 275, Jardim Nova Aparecidinha”.

De autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2017, que denomina “Praça Pau Brasil” uma área localizada entre o prédio da administração e o estacionamento norte da Câmara Municipal de Sorocaba. O projeto também prevê que, no Dia Nacional do Pau Brasil, comemorado em 3 de maio, deverá ser plantado na referida praça, por um aluno de uma escola municipal, uma nova espécime da árvore homenageada. No local deverá ser inserida uma placa indicativa contendo o nome popular e científico da planta.

De autoria do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 140/2017, que denomina “Therezinha de Jesus Rosa Paphanelli” a Rua 97, no Parque São Bento, que se inicia na Rua Roque Nunes e termina na Rua Azel de Arruda. A homenageada, Therezinha Raphanelli, nasceu em Sorocaba em 13 de julho de 1927, filha de Alcino de Oliveira Rosa, que foi prefeito de Sorocaba, e Maria Santos Villela de Oliveira Rosa. Foi casada com Clóvis Raphanelli, com quem teve dois filhos: José Clóvis Rosa Raphanelli e Maria Aurora Raphanelli Police. Exerceu o magistério durante mais de 30 anos, tendo sido professora da rede estadual de ensino. Morreu em 11 de outubro de 2010, aos 83 anos.

Outras denominações – ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2017, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.864, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre denominação de Affonso Celso Dias à Rua 01, localizada no Bairro Vossoroca, que se inicia na Rua Professor Antônio Rodrigues Claro Sobrinho e termina na Rua 02 no mesmo bairro. Por meio de indicação ao Executivo, o vereador Fernando Dini (PMDB) apontou uma incorreção técnica na descrição da rua, que o projeto de lei pretende corrigir.

Em seguida, também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 150/2017, que denomina “Maria das Graças Rodrigues dos Santos” a Rua 02, localizada no Núcleo Habitacional Jardim Guadalupe, que se inicia na Rua 01 do mesmo Núcleo Habitacional e termina na Rua Abner Pedroso de Alcântara. A homenagem foi solicitada pelo vereador Fernando Dini (PMDB). Mineira de Teófilo Otoni, Maria das Graças Rodrigues dos Santos radicou-se em Sorocaba em 1986, com suas três filhas, residindo no Bairro Mineirão e, depois, no Jardim Guadalupe, onde atuou como líder comunitária e presidiu o Clube das Mães. Faleceu em 21 de janeiro de 2013, aos 53 anos de idade.

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Benedito Tomé” à Rua 07, localizada no Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Rua Davi Rodrigues e termina em cul-de-sac no mesmo Jardim. A sugestão da homenagem partiu da ex-vereadora Neusa Maldonado. Natural de Porto Feliz, onde nasceu em 13 de maio de 1920, o homenageado veio para Sorocaba em 1972. Era casado com Romilda Tomé com quem teve sete filhos. Agricultor de profissão, era católico e desenvolvia trabalhos sociais. Faleceu em 20 de abril de 2012, dias antes da data em que completaria 92 anos.

E de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/2017, revogando a Lei 11.008, de 26 de novembro de 2014, de autoria do próprio Dini, que dá o nome de “Professor Dilson Cesar Marum Gusmão” a uma creche municipal localizada na Rua Ricardo Severo Gomes, no Bairro Világio Sola. A proposta de revogação da lei, segundo o autor, se deve ao fato de que, segundo informações do Poder Executivo, não há previsão para a continuidade do projeto de construção da referida creche, uma vez que o projeto depende de recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas do Governo Federal).

Já o Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que torna obrigatória a manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings, hipermercados, lojas de departamentos, casas de espetáculos para mais de 500 pessoas e campi universitários com mais de 3 mil metros quadrados de área construída não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O projeto, que fica remanescente para a próxima sessão, recebeu novas emendas do vereador JP Miranda (PSDB) “para contribuir com o projeto”, segundo o autor. Entre as alterações propostas está a exigência para locais com mais de 1,5 metros quadrados e não por circulação de pessoas. E o vereador Hudson Pessini (PMDB) ressaltou que as leis não podem valer apenas para o comércio, ressaltando que as igrejas também precisam ser incluídas. O autor do projeto reforçou que lei semelhante foi aprovada na capital paulista e que as igrejas se encaixam no item reuniões públicas.

Oitiva do prefeito – O Projeto de Lei nº 162/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), em primeira discussão, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo, foi retirado de pauta pelo autor para nova oitiva do Executivo. O autor lembrou a tramitação da proposta na Casa, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, derrubado em plenário na sessão de 23 de maio, ressaltando que não houve até o momento resposta a primeira oitiva. O programa é destinado a crianças e adolescentes de 8 a 18 anos em medidas de proteção que se encontram em instituição de acolhimento, oferecendo a eles a oportunidade de convivência familiar e comunitária.

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 96/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), também em primeira discussão, que dispõe sobre a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos, como terminais rodoviários, estádios esportivos e parques públicos, por meio do devido processo licitatório, foi retirado de pauta para oitiva do prefeito José Crespo. JP Miranda explicou que o projeto não trata de concessão ou terceirização, mas sim comercialização do nome dos próprios municipais (naming rights). O autor também afirmou que o gestor público deve buscar novas formas de captação de recursos em tempos de crise. Como o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o líder do governo, Fernando Dini (PMDB) e o presidente da comissão, José Francisco Martinez (PSDB) solicitaram ao autor o envio da proposta ao Executivo.

Outros parlamentares também se manifestaram sugerindo adequações, como evitar a propaganda de bebidas alcoólicas ou outros produtos prejudiciais à saúde da população e a possibilidade de investir o dinheiro arrecadado em melhorias para a população e não apensa no próprio nomeado. O projeto ressalva que o bem público não perde sua natureza pública em função da cessão onerosa do nome, que não poderá ser concedida por tempo indeterminado. A norma poderá ser aplicada para bens públicos já nomeados, devendo ocorrer, nos moldes legais, a revogação do ato que nomeou o referido imóvel. E também obriga todos os meios de comunicação públicos a adotarem o novo nome do espaço ou evento público em suas atividades. A receita proveniente da cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos deverá ser integralmente e exclusivamente aplicada a políticas públicas municipais vinculadas à finalidade daquele bem.

Já o Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Executivo, em segunda discussão, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário, também recebeu emendas e saiu de pauta. E o Projeto de Lei nº 144/2017, que denomina como “Maria de Lourdes Ragusa” a Rua 20, foi retirada de pauta pelo líder do Governo, Fernando Dini, a pedido do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) de quem partiu a iniciativa da homenagem.

Na Tribuna Popular desta terça-feira, 20, a oradora Maria de Jesus da Silva falou sobre o desrespeito ao Estatuto do Idoso, sobre os direitos das pessoas com deficiência e a violação da Lei Maria da Penha. Maria de Jesus citou o caso de uma idosa que foi retirada da família, segundo a oradora de forma irregular, que será encaminhado à Comissão da Pessoa Idosa da Casa para acompanhamento.