Convênios e subvenções a entidades sociais são discutidos em audiência pública

Segundo Hudson Pessini (PMDB), proponente da AP, a proposta da Comissão de Economia é incluir previsão orçamentária no próximo Plano Plurianual para o terceiro setor

A Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Hudson Pessini (PMDB), realizou na manhã desta quarta-feira, 28, audiência pública para debater os convênios firmados entre a Prefeitura e as entidades sociais do Município, assim como as subvenções às instituições. As dificuldades enfrentadas pelo terceiro setor, decorrentes da crise financeira e da queda de repasses, motivou a convocação da audiência que reuniu representantes e assistidos de diversas entidades.

Além do vereador proponente e de Luis Santos (Pros), a mesa de trabalhos foi composta por Fernando Athayde Filho, da Comissão de Terceiro Setor da OAB; Heitor Beranger Junior, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Roseli da Silva André chefe de divisão de Apoio Logístico da Secretaria de Educação; Hosilene Rica, da secretaria de Cidadania e Participação Popular, e Robson José Candiani Mota do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). 

“É muito importante darmos voz a essas entidades. Recebo a visita de várias pessoas que estão aqui e a gente consegue ver o esforço, a dedicação e o cansaço das entidades de nossa cidade que todo ano desembolsam o dinheiro que não têm para poder participar do trâmite burocrático e muitas vezes ter os recursos negados. Além de o Estado não fazer o serviço, o dinheiro na mão de vocês é multiplicado de forma milagrosa”, iniciou Pessini, que destacou a importância do trabalho desenvolvido pelas ONGs e as dificuldades enfrentadas ano após ano para conseguir poucos recursos do Poder Público, que alega falta de orçamento.

Previsão orçamentária – Segundo o parlamentar, a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa, presidida por ele e composta ainda por Péricles Régis (PMDB) e JP Miranda (PSDB), é instituir uma parcela fixa no orçamento para as 57 entidades sociais conveniadas ao Município e que juntas atendem mais de 4 mil pessoas em diversos setores. “Não dá mais para não ter previsão orçamentária. Não é digno para o trabalho que vocês desenvolvem ficar passando o chapéu. Se destinarmos 2% do orçamento municipal para as entidades, valerá mais que 20% do orçamento na mão do Executivo”, completou. 

Em seguida, o vereador Luis Santos lembrou sua trajetória como fundador de uma entidade social e ressaltou que os políticos prometem investir no terceiro setor, mas quando eleitos, sob a alegação de falta de recursos, cortam as subvenções. Disse ainda que chegou a apresentar projeto de lei que previa de forma escalonada a reserva de 0,5% a 2% do orçamento para as entidades, que, na ocasião, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa. Disse ainda que, assim como outros vereadores e ex-vereadores, responde na justiça pela destinação de emendas orçamentárias às entidades, ressaltando que, quando a prática era realizada, as entidades viviam uma realidade diferente. Por fim, Luis Santos criticou a lei federal do Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Fernando Athayde Filho, da OAB, ressaltou que hoje não há obrigatoriedade legal de repasse do orçamento às entidades, o que se faz necessário, em sua opinião, defendendo a proposta da Comissão de Economia em incluir nas peças orçamentárias uma porcentagem de recursos que considera possível. Disse ainda que o Marco Regulatório prevê a profissionalização das entidades sociais, o que requer recursos. “As entidades não são prejuízo, são investimento. O que vocês fazem com excelência, o poder público não consegue fazer porque não tem gestão”, afirmou destacando ainda que é preciso remunerar de forma adequada o serviço prestado para que as despesas sejam efetivamente pagas.

Já o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social disse que a proposta da Câmara “faz com as entidades sociais olhem para o futuro”. Disse ainda que o conselho está preocupado com o número de pessoas que estão deixando de ser atendidas pelas entidades e que o conselho recebeu informações de que a Secretaria de Cidadania não teria recursos para manter os convênios para o próximo semestre. “É uma crise de responsabilidade com a população. A falta de recursos se tornou o principal argumento para o Executivo não cumprir sua parte”, afirmou. Hudson Pessini lembrou que o orçamento atual e o Plano Plurianual foram elaborados pelo governo anterior e que as discussões da audiência pública pretendem “ganhar força para pleitear a participação orçamentária do terceiro setor no próximo PPA”. 

Pessini questionou ainda o representante do Condeca, como as entidades podem se inscrever nos programas do Governo do Estado para pleitear recursos também dessa esfera. Segundo Mota, o conselho visitou algumas entidades na cidade, quando foi informado a elas sobre o edital aberto, com cerca de 15 projetos inscritos na cidade.  Afirmou ainda que Sorocaba pode se tornar pioneira com a inclusão no orçamento municipal de uma porcentagem para o Terceiro Setor, ressaltando que se trata de um pedido antigo da categoria e a importância de incluir os conselhos municipais nesta discussão.

Licitação – Em seguida foi franqueada a palavra aos representantes de entidades sociais que deram seus depoimentos e apresentaram a realidade do trabalho desenvolvido e as dificuldades financeiras enfrentadas que levaram muitas vagas a serem cortadas. Também foi criticado o processo de licitação realizado pela Prefeitura, onde muitas entidades não foram contempladas, a ausência do decreto regulamentador da Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório da Assistência Social, o valor per capita pago às entidades – que estaria defasado, assim como a ausência da secretária de Igualdade e Assistência Social, Cintia de Almeida.

Além de uma política pública a longo prazo, como a proposta pela Comissão de Economia, as entidades cobram uma ação imediata e criticam o fato do processo de licitação ter tornado as instituições, que são parceiras, em “concorrentes”. Também foi requerida a participação efetiva do Executivo no Conselho Municipal de Assistência Social. E o vereador Luis Santos solicitou a criação da “Casa dos Conselhos”, para reunir em um único local os conselhos municipais, que, segundo a representante da secretaria de Cidadania e Participação Popular, está para ser lançada.

Segundo o representante da OAB a Lei de Licitações (8.666/1993) autoriza a realização de convênio com as entidades com dispensa de licitação, para evitar a escolha por menor preço e sim o preço justo para custear o serviço e evitar o constrangimento das associações (Art.24, incisos 13 e 24). Já o representante da secretaria, Jeferson Calixto, disse que a nova lei do Marco Regulatório não dispensa o chamamento público, o que seria ilegal. Segundo ele, a Lei Federal 13.019/2014 prevê sim o critério de competição de valores, afirmando ser este um erro lamentável da nova legislação. Calixto também avultou a possibilidade do Termo de Fomento, que seria o caminho contrário, ou seja, a proposta vinda das entidades para a prefeitura. Fernando Athayde Filho rebateu reforçando que a legislação permite interpretação.

Ainda sobre o imbróglio, Ligia Gomes, que esteve representando a secretária Cintia de Almeida na audiência reforçou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é muito rígido, sendo necessário cumprimento da Lei 13.019. Ligia reforçou que a Secretaria de Assistência Social é parceira das entidades sociais e defendeu o diálogo, ressaltando que a falta de recursos não é uma falácia e sim o cenário encontrado pelo atual governo ao assumir a prefeitura, inclusive com dívidas do governo anterior.

Questionada se a Prefeitura teria condições de assumir os serviços prestados pelas entidades, caso essas não consigam se manter, a representante afirmou que não poderia responder, pois seria preciso fazer um estudo orçamentário, mas que acredita que não. Já em resposta a Mazé Lima, que já foi secretária municipal de Assistência Social, afirmou que a atual secretária Cintia de Almeida fez visitas técnicas às entidades e que a discussão orçamentária com o governo prossegue, sendo que, segundo levantado, seriam necessários R$ 2,228 milhões para continuar atendendo aos convênios. Ligia Gomes afirmou ainda que será reaberto o edital para serviço de acolhimento de crianças, com 20 vagas.