41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara vota concessão onerosa da Arena Sorocaba

 

Concessão onerosa da Arena Sorocaba; transporte de animais nos ônibus; descarte de pneus usados; regras para o corte no fornecimento de água; proibição de vendas de produtos no transporte coletivo; recriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Política de Atendimento à Gestante; Dia do Auxiliar de Educação; Dia Municipal dos Coletores; Comissão de Empreendedorismo na Câmara, além de moção de repúdio à legalização do aborto, são os temas dos projetos constantes na ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 4 de julho. Francisco França (PT), JP Miranda (PSDB), Luis Santos (Pros), Fernanda Garcia (PSOL), Fernando Dini (PMDB) e Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, estão entre os autores dos projetos em pauta.

 

Três projetos de lei remanescentes da 39ª Sessão Ordinária estão na pauta em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que proíbe, por parte do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), o corte no fornecimento de água de seus consumidores em feriados oficiais, na véspera do feriado natalino e em pontos facultativos. O projeto também prevê que os cortes no fornecimento de água deverão ser precedidos de notificação com o prazo mínimo de 48 horas. A Comissão de Justiça entendeu que o projeto invade competência exclusiva do Executivo e o considerou inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 136/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia do Auxiliar de Educação” a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro de cada ano, data em que já se comemora o Dia do Professor. Na justificativa do projeto, Dini observa que a criação da data coincidentemente com o Dia do Professor, “é um convite para que todos – pais, alunos, professores, auxiliares e comunidade – reconheçam o difícil e necessário trabalho de educar, e reflitam sobre a importância de se valorizar o auxiliar de educação, como parte integrante do processo da educação”.

 

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 145/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que proíbe vendas dentro dos ônibus do transporte coletivo em Sorocaba. O projeto veda expressamente a entrada de ambulante nos ônibus para efetuar a venda de produtos, proibindo, também, solicitações a passageiros que gerem constrangimento com finalidade de obtenção de vantagem. Os infratores serão advertidos para se retirarem do ônibus, sob pena de multa de R$ 100,00. O projeto – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – prevê, ainda, que os ônibus poderão conter em seu interior uma placa informativa sobre a proibição prevista na lei.

 

Segunda discussão – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba. O projeto havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, após ser incluído na sessão de 14 de fevereiro, foi retirado de pauta a pedido da autora para a apresentação de um substitutivo, que, por sua vez, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Com o objetivo de assegurar o direito à assistência, à saúde e ao parto de qualidade, o projeto tem como princípios a humanização e a transparência da atenção obstétrica, respeitando a dignidade e a autonomia da gestante e das famílias. Também deverá ser dada preferência à utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais.

 

Como direitos básicos da gestante previstos pelo projeto constam: proteção da saúde sob os aspectos físico, psíquico e social; realização de consultas médicas periódicas; realização de exames laboratoriais periódicos; prestação de auxílios psicológico e assistencial; presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto; elaboração de um plano individual de parto; efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e suas famílias; e facilitação da defesa de seus direitos, assegurando o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.

 

O projeto de lei estabelece ainda que determinados procedimentos, especialmente quando invasivos e não usuais, deverão ser justificados, por escrito, pelo chefe da equipe médica responsável pelo parto. A justificativa deve constar do prontuário e uma cópia deve ser entregue à gestante. Cinco procedimentos são elencados como sujeitos à referida justificativa: a administração de enemas (lavagem intestinal); a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto; os esforços de puxo (contrações uterinas) prolongados e dirigidos durante processo expulsivo do bebê; a amniotomia (ruptura artificial da membrana que envolve o feto); e episiotomia (corte na região do períneo), quando indicado. O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 20 último.

 

Primeira discussão – Será votado o Projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Coletores”, a ser comemorado anualmente com homenagens realizadas na Câmara Municipal e por meio de ações do Poder Executivo, que, durante a semana em torno da data, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas, entre outras ações. O projeto prevê, originalmente, que a data seria celebrada em 21 de outubro, mas o próprio autor, por meio das Emendas nº 1 e nº 2, modifica a ementa e o artigo 1º do projeto, dispondo que o “Dia Municipal dos Coletores e Varredores de Lixo” será celebrado anualmente em 16 de maio. Manga observa que o projeto tem como objetivo combater o preconceito contra os coletores de lixo e lembra que o termo “gari”, também usado para designar a categoria, deriva do sobrenome do francês Pedro Aleixo Gary, que assinou o primeiro contrato de limpeza pública com o governo imperial, no Rio de Janeiro, em 1876. O projeto e as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes que comprarem pneus novos porventura queiram descartar. O projeto também prevê que os fabricantes de pneus deverão retirar os pneus usados nos postos de venda mediante notificação feita pelos comerciantes, em cumprimento à Resolução nº 258 de 1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Os estabelecimentos que não cumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo ou suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência.

 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, mas, por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, apresentou a Emenda nº 1, que torna mais específica a redação do artigo 2º do projeto, estabelecendo que a multa prevista aos infratores, cujo valor será fixado pela Prefeitura, irá incidir sobre os comerciantes ou fabricantes de pneus que possuem firma ou empresa com sede ou filial em Sorocaba. O projeto prevê ainda que o montante arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente de Sorocaba (Fama). Caberá aos comerciantes receber e armazenar os pneus inservíveis, em condições de segurança e prezando a saúde pública, para posterior retirada por parte dos fabricantes. Os fabricantes deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a legislação federal vigente. A lei, caso aprovada, entra em vigor em 90 dias e seu cumprimento será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Arena Sorocaba – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni Júnior”, inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km 106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares. Segundo estudos da Secretaria de Esportes, a Arena Sorocaba tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).

 

Outra matéria da pauta, em primeira discussão, é o Projeto de Resolução nº 04/2017, substitutivo, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo, Trabalho e Renda na Câmara Municipal. O projeto altera o artigo 33 da Resolução nº 322 (Regimento Interno), aumentando para 18 o número de comissões permanentes. Também acrescenta o artigo 48-K, definindo as atribuições da comissão a ser criada, entre elas: acompanhar ações relativas a seu tema e fiscalizar, investigar e informar as autoridades competentes sobre qualquer denúncia de violação dos direitos de empreendedores, pequenas e microempresas e empresários individuais. O projeto original recebeu seis emendas do vereador Péricles Régis (PMDB), que foram incorporadas pelo autor ao substitutivo apresentado. De acordo com o parecer da Comissão de Justiça, as emendas só devem ser aprovadas se o substitutivo for rejeitado.

 

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002, que criou o atual conselho. Segundo o Executivo, há a necessidade de adequar o órgão à realidade atual e, como as mudanças são substanciais, “a medida necessária é a criação de um novo Conselho, revogando-se a lei anterior”. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.

 

Animais nos ônibus – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 71/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo urbano do município, sendo proibido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou más condições de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. O animal não poderá ser conduzido nos horários de pico dos dias úteis, isto é, das 6 às 10 e das 16 às 19 horas. Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado pelo transporte do animal, se for o caso.

 

Além disso, o projeto de lei prevê que o animal deverá pesar, no máximo, 10 quilos, e ser colocado em recipiente apropriado e resistente (de vidro, fibra ou material similar) e isento de dejetos, água e alimentos, sendo vedado seu transporte solto ou em caixa de papelão, bolsas e sacolas. A presença do animal não poderá prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros, nem causar alteração no funcionamento da linha. Caso necessário, será exigido do responsável pelo animal o certificado de vacinação emitido por médico veterinário. Só poderão ser transportados dois animais por veículo e quem infringir as normas estará sujeito a multa de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, alegando que o transporte de animais em ambientes fechados, como os ônibus, pode acarretar uma série doenças para o ser humano.

 

Por fim, será votada a Moção nº 28/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que manifesta repúdio à legalização do aborto. Na moção, o vereador observa que a maioria da primeira turma do STF firmou o entendimento de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, baseando-se no caso específico de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, mas essa decisão pode ser utilizada para fundamentar outros julgamentos sobre o mesmo tema. “O processo específico trata do Habeas Corpus 2.014 que revogou a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários da referida clínica clandestina. É um indicativo de como parte dos ministros do STF irão votar em ações futuras e isto pode influenciar futuros julgamentos no Tribunal”, afirma o vereador na moção.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2017, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Joel Andrade dos Santos. Paulista de Registro, onde nasceu em 30 de janeiro de 1978, passou parte da infância em Cajati, vindo para Sorocaba aos 9 anos com seus pais, o pastor Jair Pereira dos Santos e a missionária Genezi Andrade dos Santos. É casado e pai de dois filhos. Técnico em Mecânica na ETE Rubens de Farias e Souza, cursa o 5º ano da Faculdade de Direito na UNIP. Foi guarda mirim, ferramenteiro na Companhia Brasileira de Alumínio e atualmente é empresário. É pastor desde 2003, dirigindo igrejas em vários bairros da cidade, inclusive na Vila Angélica, onde se encontra atualmente.

 

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 156/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Dr. Mauro Tadeu Moura” a Rua 19 do Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Avenida Governador Carvalho Pinto e termina na Rua 14 do mesmo bairro. A denominação foi sugerida pelo vereador Fernando Dini (PMDB). Natural de Sorocaba, onde nasceu em 30 de janeiro de 1950, Mauro Tadeu Moura era filho de José da Silva Moura e Francisca de Almeida Moura. Estudou nas escolas Antonio Padilha” e, como católico, participava de trabalhos beneficentes. Cursou Medicina em Vassouras e especializou-se na USP. Fundou diversas empresas médicas e escreveu livros sobre obesidade. Morreu em 1º de outubro de 2011.

 

De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 157/2017, que denomina “Miguel de Proença” a Rua 09 do Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Avenida Presidente Itamar Franco e termina em cul-de-sac do mesmo bairro. A sugestão da homenagem foi do vereador Fernando Dini (PMDB). Paulista de São Miguel Arcanjo, Miguel de Proença nasceu em 9 de outubro de 1937. Era filho de José Roberto de Proença e Francisca Maria Brisola, vivendo na zona rural numa família de cinco irmãos. Veio para Sorocaba aos 18 anos. Trabalhou em empresa metalúrgica e tornou-se vendedor na empresa Café Excelsior, onde construiu uma sólida carreira até se aposentar. Foi casado com Darcy Sanches, com quem teve filhos e netos. Católico praticante, foi Ministro da Eucaristia na Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora do Bairro Parada do Alto, onde residiu por mais de 50 anos. Morreu em 17 de novembro de 2013, aos 76 anos.

 

Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 168/2017, que denomina “Francine Duarte” a Rua 14 do Jardim Nilton Torres, que se inicia na Rua Aurélio Borgio e termina junto a uma propriedade particular. A homenagem foi sugerida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Natural de Sorocaba, onde nasceu em 19 de novembro de 1976, Francine Duarte era filha do sargento da Polícia Militar Carlos Duarte Filho e da professora Sandra Mara Guimarães Duarte. Estudou nas escolas Senador Vergueiro e Professor Octávio Novais de Carvalho. Trabalhou como promotora de vendas em várias empresas, como Leite Moça, Dicicco, Cadeados Papaiz e Pepsico onde trabalhou até sua morte, ocorrida em 17 de março de 2015, aos 39 anos.