41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado proíbe vendas dentro dos ônibus
PL de Luis Santos (Pros) foi um dos quatro projetos de lei remanescentes aprovados em primeira discussão. De JP Miranda (PMDB), Projeto de Resolução, também aprovado, cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda na Câmara
Proibição de vendas de produtos no transporte coletivo; recriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Dia do Auxiliar de Educação; Dia Municipal dos Coletores e Comissão de Empreendedorismo na Câmara são temas dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 4 de julho. Também foram aprovados projetos de denominação de vias, a concessão de Título de Cidadão Sorocabano e uma moção de repúdio à legalização do aborto.
Remanescente das sessões anteriores, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 145/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que proíbe vendas dentro dos ônibus do transporte coletivo em Sorocaba. O projeto veda expressamente a entrada de ambulante nos ônibus para efetuar a venda de produtos, proibindo, também, solicitações a passageiros que gerem constrangimento com finalidade de obtenção de vantagem. Os infratores serão advertidos para se retirarem do ônibus, sob pena de multa de R$ 100,00. O projeto – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – prevê, ainda, que os ônibus poderão conter em seu interior uma placa informativa sobre a proibição prevista na lei. O autor defendeu sua proposta, citando como exemplo um grupo que utiliza a linha que faz ligação entre os dois terminais, vendendo produtos em nome de uma associação, “atrapalhando o movimento dentro do ônibus e deixando as pessoas constrangidas”, conforme frisou Santos.
Outros dois projetos aprovados em primeira discussão estabelecem datas comemorativas começando pelo Projeto de Lei nº 136/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia do Auxiliar de Educação” a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro de cada ano, data em que já se comemora o Dia do Professor. Na justificativa do projeto, Dini observa que a criação da data coincidentemente com o Dia do Professor, “é um convite para que todos – pais, alunos, professores, auxiliares e comunidade – reconheçam o difícil e necessário trabalho de educar, e reflitam sobre a importância de se valorizar o auxiliar de educação, como parte integrante do processo da educação”.
Já o Projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), também aprovado em primeira discussão, com emendas, institui o “Dia Municipal dos Coletores”, a ser comemorado anualmente com homenagens realizadas na Câmara Municipal e por meio de ações do Poder Executivo, que, durante a semana em torno da data, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas, entre outras ações. O projeto prevê, originalmente, que a data seria celebrada em 21 de outubro, mas o próprio autor, por meio das Emendas nº 1 e nº 2, - que também foram aprovadas, modifica a ementa e o artigo 1º do projeto, dispondo que o “Dia Municipal dos Coletores e Varredores de Lixo” será celebrado anualmente em 16 de maio. Manga observa que o projeto tem como objetivo combater o preconceito contra os coletores de lixo e lembra que o termo “gari”, também usado para designar a categoria, deriva do sobrenome do francês Pedro Aleixo Gary, que assinou o primeiro contrato de limpeza pública com o governo imperial, no Rio de Janeiro, em 1876.
Conselho da Mulher – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002, que criou o atual conselho. Segundo o Executivo, há a necessidade de adequar o órgão à realidade atual e, como as mudanças são substanciais, “a medida necessária é a criação de um novo Conselho, revogando-se a lei anterior”. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
A vereadora Iara Bernardi (PT) questionou de onde viriam os recursos para o fundo e o líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), explicou que sua criação irá possibilitar a busca por recursos externos, não apenas da Prefeitura. Já o vereador Luis Santos (Pros) criticou que apesar de possibilitar apenas a participação de mulheres, a mudança prevista no projeto inclui pessoas que passaram por mudança de gênero. O parlamentar afirmou que irá apresentar emenda, em segunda discussão, excluindo este dispositivo.
Outra matéria aprovada em primeira discussão, foi o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 04/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda na Câmara Municipal. O projeto altera o artigo 33 da Resolução nº 322 (Regimento Interno), aumentando para 18 o número de comissões permanentes. Também acrescenta o artigo 48-K, definindo as atribuições da comissão a ser criada, entre elas: acompanhar ações relativas a seu tema e fiscalizar, investigar e informar as autoridades competentes sobre qualquer denúncia de violação dos direitos de empreendedores, pequenas e microempresas e empresários individuais. O projeto original recebeu seis emendas do vereador Péricles Régis (PMDB), que foram incorporadas pelo autor ao substitutivo apresentado. Tanto o autor do projeto como o das emendas ressaltaram a importância da proposta.
Votação única – Em votação única, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2017, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Joel Andrade dos Santos. Paulista de Registro, onde nasceu em 30 de janeiro de 1978, passou parte da infância em Cajati, vindo para Sorocaba aos 9 anos com seus pais, o pastor Jair Pereira dos Santos e a missionária Genezi Andrade dos Santos. É casado e pai de dois filhos. Técnico em Mecânica na ETE Rubens de Farias e Souza, cursa o 5º ano da Faculdade de Direito na UNIP. Foi guarda mirim, ferramenteiro na Companhia Brasileira de Alumínio e atualmente é empresário. É pastor desde 2003, dirigindo igrejas em vários bairros da cidade, inclusive na Vila Angélica, onde se encontra atualmente.
Também foram aprovados, em discussão única, três projetos de denominação de vias autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 156/2017, que denomina “Dr. Mauro Tadeu Moura” a Rua 19 do Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Avenida Governador Carvalho Pinto e termina na Rua 14 do mesmo bairro. A denominação foi sugerida pelo vereador Fernando Dini (PMDB). Natural de Sorocaba, onde nasceu em 30 de janeiro de 1950, Mauro Tadeu Moura era filho de José da Silva Moura e Francisca de Almeida Moura. Estudou nas escolas Antonio Padilha” e, como católico, participava de trabalhos beneficentes. Cursou Medicina em Vassouras e especializou-se na USP. Fundou diversas empresas médicas e escreveu livros sobre obesidade. Morreu em 1º de outubro de 2011.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 157/2017, que denomina “Miguel de Proença” a Rua 09 do Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Avenida Presidente Itamar Franco e termina em cul-de-sac do mesmo bairro. A sugestão da homenagem foi do vereador Fernando Dini (PMDB). Paulista de São Miguel Arcanjo, Miguel de Proença nasceu em 9 de outubro de 1937. Era filho de José Roberto de Proença e Francisca Maria Brisola, vivendo na zona rural numa família de cinco irmãos. Veio para Sorocaba aos 18 anos. Trabalhou em empresa metalúrgica e tornou-se vendedor na empresa Café Excelsior, onde construiu uma sólida carreira até se aposentar. Foi casado com Darcy Sanches, com quem teve filhos e netos. Católico praticante, foi Ministro da Eucaristia na Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora do Bairro Parada do Alto, onde residiu por mais de 50 anos. Morreu em 17 de novembro de 2013, aos 76 anos.
E também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 168/2017, que denomina “Francine Duarte” a Rua 14 do Jardim Nilton Torres, que se inicia na Rua Aurélio Borgio e termina junto a uma propriedade particular. A homenagem foi sugerida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Natural de Sorocaba, onde nasceu em 19 de novembro de 1976, Francine Duarte era filha do sargento da Polícia Militar Carlos Duarte Filho e da professora Sandra Mara Guimarães Duarte. Estudou nas escolas Senador Vergueiro e Professor Octávio Novais de Carvalho. Trabalhou como promotora de vendas em várias empresas, como Leite Moça, Dicicco, Cadeados Papaiz e Pepsico onde trabalhou até sua morte, ocorrida em 17 de março de 2015, aos 39 anos.
Por fim, foi aprovada a Moção nº 28/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que manifesta repúdio à legalização do aborto. Na moção, o vereador observa que a maioria da primeira turma do STF firmou o entendimento de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, baseando-se no caso específico de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, mas essa decisão pode ser utilizada para fundamentar outros julgamentos sobre o mesmo tema. “O processo específico trata do Habeas Corpus 2.014 que revogou a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários da referida clínica clandestina. É um indicativo de como parte dos ministros do STF irão votar em ações futuras e isto pode influenciar futuros julgamentos no Tribunal”, afirma o vereador na moção. Durante sua defesa na tribuna, Luis Santos ressaltou que se trata de uma ação preventiva para informar ao STF que os vereadores de Sorocaba não concordam com a descriminalização do aborto até os três meses de gravidez, assim como em toda a gestação. A moção foi aprovada com voto contrário dos vereadores Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT), Renan Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL).
Oitiva – O Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que proíbe, por parte do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), o corte no fornecimento de água de seus consumidores em feriados oficiais, na véspera do feriado natalino e em pontos facultativos, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito. O parlamentar ressaltou que procurou o diretor da autarquia, Ronald Pereira da Silva, que se mostrou interessado na medida. “O momento para a pessoa regularizar sua situação é dia útil. Se a pessoa tiver a água cortada durante um feriado ficará quatro dias sem o religamento, dificultando a vida dessa pessoa”, disse. O projeto também prevê que os cortes no fornecimento de água deverão ser precedidos de notificação com o prazo mínimo de 48 horas.
A Comissão de Justiça entendeu que o projeto invade competência exclusiva do Executivo e o considerou inconstitucional por vício de iniciativa. Nesse sentido o presidente da comissão solicitou que, caso haja interesse do prefeito e do SAAE na proposta, que o projeto seja encampado pelo Executivo para sanar sua inconstitucionalidade. Parlamentares como Iara Bernardi (PT) e Irineu Toledo (PRB) que a água é um bem essencial e que não deve ser cortada em momento algum e não apenas antes dos feriados. Silvano Junior (PMDB) também afirmou que é preciso a presença de assistentes sociais para evitar que imóveis com idosos e pessoas doentes, por exemplo, fiquem sem água. Já o líder do Governo afirmou que apenas 238 famílias são beneficiadas hoje com a Tarifa Social, porque uma das condições exigidas é de que se esteja em dia com o SAAE, o que exclui a maioria das pessoas necessitadas. Fernando Dini (PMDB) anunciou que o Executivo irá excluir essa exigência para ampliar o benefício.
Também saiu de pauta para nova oitiva e para reanálise da Comissão de Justiça o Projeto de Lei nº 71/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), em primeira discussão, que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo urbano do município, sendo proibido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou más condições de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. O animal não poderá ser conduzido nos horários de pico dos dias úteis, isto é, das 6 às 10 e das 16 às 19 horas. Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado pelo transporte do animal, se for o caso. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, alegando que o transporte de animais em ambientes fechados, como os ônibus, pode acarretar uma série doenças para o ser humano.
O autor destacou os argumentos da Urbes, que, tecnicamente concorda com a viabilidade da proposta, mas ressalta seu vício de iniciativa, citando diversas cidades do país como a capital paulista, Santos e Florianópolis, entre outras, que já possuem a lei, muitas delas propostas por vereadores. O autor chegou a pedir a derrubada do parecer contrário e pediu ao líder do Governo que trabalhe junto ao Executivo para que encampe a proposta. Dini afirmou que trabalhou junto à governança quanto da primeira oitiva e solicitou nova oitiva para mais uma tentativa de negociação junto à presidência da Urbes. Já o presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB), pediu o reenvio do projeto à comissão para nova análise, com os documentos apresentados pelo autor.
Emendas – Outros três projetos da pauta receberam emendas e saíram de pauta começando pelo Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que cria a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba. O projeto havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, após ser incluído na sessão de 14 de fevereiro, foi retirado de pauta a pedido da autora para a apresentação de um substitutivo, que, por sua vez, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Com o objetivo de assegurar o direito à assistência, à saúde e ao parto de qualidade, o projeto tem como princípios a humanização e a transparência da atenção obstétrica, respeitando a dignidade e a autonomia da gestante e das famílias. Também deverá ser dada preferência à utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Luis Santos (Pros) ficando prejudicado para a segunda votação.
Da mesma forma, saiu de pauta após receber emenda de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes que comprarem pneus novos porventura queiram descartar. O projeto também prevê que os fabricantes de pneus deverão retirar os pneus usados nos postos de venda mediante notificação feita pelos comerciantes, e os estabelecimentos que não cumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo ou suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, mas, apresentou a Emenda nº 1, que torna mais específica a redação do artigo 2º do projeto, estabelecendo que a multa prevista aos infratores, cujo valor será fixado pela Prefeitura, irá incidir sobre os comerciantes ou fabricantes de pneus que possuem firma ou empresa com sede ou filial em Sorocaba.
E, assim como os anteriores, saiu de pauta por receber emenda do vereador Fausto Peres (Podemos) o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni Júnior”, inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km 106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares. Segundo estudos da Secretaria de Esportes, a Arena Sorocaba tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena.