43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Um veto e cinco novos projetos estão na pauta

Incentivo ao voluntariado em concursos públicos, punição ao trote telefônico em serviços de emergência, desconto no ISSQN para quem contratar pessoas em situação vulnerável, criação do “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes” e instituição do Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos são os temas dos projetos de lei que entram em primeira discussão na 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 11, que também terá sessões extraordinárias logo depois. Os vereadores Rafael Militão (PMDB), Hudson Pessini (PMDB), Rodrigo Manga (DEM) e Renan dos Santos (PCdoB) são os autores dos projetos em pauta.

A ordem do dia será aberta com a votação do Veto Total nº 04/2017 ao Projeto de Lei nº 46/2017 (Autógrafo nº 40/2017), de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), estabelecendo que as empresas que desejam firmar contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão comprovar o cumprimento do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. Esse decreto prevê que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) do seu total de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional. As empresas também deverão cumprir a Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tratam do trabalho do menor de 14 a 18 anos.

O Executivo argumenta que a competência para legislar sobre licitação é privativa da União e que a competência do município para legislar sobre a matéria é apenas suplementar, não podendo criar inovações no tema. Para o Executivo, o projeto de lei em questão impõe à administração, no ato de contratação de empresas, requisitos que extrapolam a legislação federal. A Comissão de Justiça discorda do veto total do Executivo e recomenda sua rejeição em plenário.

Voluntariado em concursos – Cinco projetos em primeira discussão entram na ordem do dia. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 112/2017, do vereador Rafael Militão (PMDB), estabelecendo que, em concursos de provas e títulos, valerá como título ou como critério de desempate a comprovação da realização de 90 horas de serviços voluntários nos doze meses imediatamente antecedentes à data da entrega dos títulos, o mesmo se aplicando à hipótese de seleção para escolas públicas do município. Inspirada em iniciativa semelhante da cidade mineira de Estrela do Sul, o projeto de lei – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – tem como meta estimular o voluntariado em Sorocaba.

Também de autoria de Rafael Militão, será apreciado o Projeto de Lei nº 158/2017 estabelecendo multa para quem praticar trote telefônico. De acordo com a proposta, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes aos serviços municipais de urgência e emergência ou não, desde que geridos pelo município, estão sujeitos à multa no valor de R$ 500, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Já as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para que seja averiguado posteriormente o seu autor. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE. A multa também poderá ser convertida em medida socioeducativa. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Desconto no ISSQN – Já o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas e profissionais responsáveis pela distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres no município desde que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social que também oferece esse tipo de atendimento. O desconto previsto irá variar entre 5% e 50% do imposto devido. O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 160/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro com homenagens realizadas a serem realizadas pela Câmara Municipal. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê que o Executivo irá envidar esforços no sentido de promover palestras, campanhas educativas, homenagens, entre outras ações, com ampla divulgação.

Por fim, será apreciado o Projeto de Lei nº 175/2017, do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que estejam comprovadamente impossibilitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. O programa prevê aplicação de vacinas contra a gripe (influenza), pneumonia (pneumococo), difteria e tétano (dupla adulto), bem como vacinas eventualmente tornadas obrigatórias, por força de lei, e doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina. O programa poderá ser desenvolvido durante todo o ano, prioritariamente no período das campanhas de vacinação de idosos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Votação única – Em votação única, consta na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à odontóloga e bailarina Juliana Vieira Bercial. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 13 de dezembro de 1979, a homenageada começou a estudar balé ainda criança e chegou a ministrar aulas na área. Formou-se em Odontologia na UNIP (Universidade Paulista) e especializou-se em cirurgia buco-maxilo-facial. Mas manteve a paixão pela dança e, em 2015, inaugurou o PEC Studio (Programa de Ensino Continuado em Dança, Música e Arte), que busca trazer para Sorocaba professores de renome nacional e internacional. Em parceria com o Sesi, trouxe para a cidade o Just Debout, maior evento de danças urbanas do mundo, possibilitando a nove duplas de Sorocaba participarem da final em Paris.

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 167/2017, do Executivo, que altera a redação do artigo 1° da Lei 11.443, de 20 de outubro de 2016, que denomina “Estrada Monte Verde” a travessa já conhecida por esse mesmo nome, que se inicia na Estrada do Vinte e Cinco e termina na Estrada do Passa Três, no Bairro Brigadeiro Tobias. O projeto atende recomendação dos setores técnicos da Prefeitura, que observaram a necessidade de fazer constar no texto da lei o início e o término da referida Travessa.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 173/2017, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 11.439, de 20 de outubro de 2016, denominando “Calisdeus de Oliveira” a uma área pública destinada a uma praça em Brigadeiro Tobias. Segundo o Executivo, técnicos da Prefeitura constataram que a referida área foi declarada de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação, mas não com a finalidade de construção de uma praça, como dispõe a lei, e, sim, para a construção de uma escola.