44ª SESSÃO ORDINÁRIA: Conselho da Mulher será votado em segunda discussão
O projeto de lei – um dos quatro na pauta em segunda discussão – recebeu emenda do vereador Luis Santos (Pros) suprimindo a “orientação sexual e identidade de gênero” do rol dimensões exigidas de seu quadro de componentes
Os vereadores começam votando quatro projetos de lei em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 112/2017, substitutivo, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), estabelecendo que, em concursos de provas e títulos, valerá como título ou como critério de desempate a comprovação da realização de 90 horas de serviços voluntários nos doze meses imediatamente antecedentes à data da entrega dos títulos, o mesmo se aplicando à hipótese de seleção para escolas públicas do município. Inspirada em iniciativa semelhante da cidade mineira de Estrela do Sul, o projeto de lei – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada – tem como meta estimular o voluntariado em Sorocaba.
Também em segunda discussão e de autoria de Rafael Militão, será votado o Projeto de Lei nº 158/2017 estabelecendo multa para quem praticar trote telefônico. De acordo com a proposta, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes aos serviços municipais de urgência e emergência ou não, desde que geridos pelo município, estão sujeitos à multa no valor de R$ 500, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Já as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para que seja averiguado posteriormente o seu autor. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE. A multa também poderá ser convertida em medida socioeducativa. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 160/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro com homenagens realizadas a serem realizadas pela Câmara Municipal. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça e já aprovado em primeira discussão na sessão passada – também prevê que o Executivo irá envidar esforços no sentido de promover palestras, campanhas educativas, homenagens, entre outras ações, com ampla divulgação.
Volta à pauta em segunda discussão o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando, expressamente, a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros), que apresentou emenda à proposta para impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.
Primeira discussão – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 257/2016, de autoria do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Aquática de Sorocaba (SEAS). A entidade foi fundada em 27 de julho de 2009, com o objetivo de manter as equipes de representação esportiva de Sorocaba na modalidade natação para pessoas com deficiência. O autor do projeto sustenta que as equipes da entidade vêm obtendo títulos, medalhas e resultados expressivos em competições oficiais da natação para pessoas com deficiência, como os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, condicionado à vistoria à entidade por parte da comissão de mérito pertinente. O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) solicitou que fosse anexado ao projeto um documento com a relação das medalhas conquistadas pelas equipes da SEAS. E, em 23 de junho último, a Comissão de Cultura e Esportes – presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e formada pelos vereadores Silvano Júnior (PV) e Renan dos Santos (PCdoB) – visitou a sede da entidade e constatou que ela está funcionando regularmente. Com isso, a Comissão de Justiça exarou novo parecer favorável à entidade.
Por fim, será votado o Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que altera a Resolução nº 337, de 19 de maio de 2009, de autoria do então vereador Helio Godoy (PRB), que cria o Parlamento Infanto-Juvenil no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba. O projeto atualiza o texto da resolução, prevendo que o referido parlamento será constituído por estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II (em vez de 5ª a 8ª séries) e estabelece que as sessões plenárias do Parlamento Infanto-Juvenil serão realizadas no plenário com transmissão pela TV Legislativa. O projeto prevê, ainda, que o processo de escolha dos vereadores-estudantes junto aos estabelecimentos de ensino será regulamentado pela Escola do Legislativo. Por fim, o projeto estabelece que poderá ser nomeada uma comissão de vereadores para ajudar nos trabalhos do Parlamento Infanto-Juvenil e também suprime os dispositivos da resolução que previam a duração de um dia para a duração da legislatura do referido parlamento com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Imprensa Oficial do Município.
Projeto prejudicado – Já o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), foi retirado de pauta na sessão passada a pedido do autor e ficou prejudicado. O projeto estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas e profissionais responsáveis pela distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres no município desde que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social que também oferece esse tipo de atendimento. O desconto previsto irá variar entre 5% e 50% do imposto devido. O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.