44ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê incentivo ao voluntariado em concursos públicos
Proposta de Rafael Militão (PMDB) foi aprovado em segunda discussão, assim como o projeto de Rodrigo Manga (DEM) que cria o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”. Já o projeto de lei que recria o Conselho da Mulher recebeu nova emenda e saiu de pauta
Incentivo ao voluntariado em concursos públicos, criação do “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, concessão de título de utilidade pública e alterações no Parlamento Infanto-Juvenil são os temas dos projetos de lei aprovados pelos vereadores na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 13, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar que se inicia neste dia 15 e segue até 31 de julho.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 112/2017, substitutivo, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), estabelecendo que, em concursos de provas e títulos, valerá como título ou como critério de desempate a comprovação da realização de 90 horas de serviços voluntários nos doze meses imediatamente antecedentes à data da entrega dos títulos, o mesmo se aplicando à hipótese de seleção para escolas públicas do município. O projeto de lei foi inspirado em iniciativa semelhante da cidade mineira de Estrela do Sul e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, sendo aprovado em primeira discussão na sessão passada. O autor defendeu sua proposta que pretende estimular o voluntariado em Sorocaba, além de criar um novo critério de desempate.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro com homenagens realizadas a serem realizadas pela Câmara Municipal. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê que o Executivo irá envidar esforços no sentido de promover palestras, campanhas educativas, homenagens, entre outras ações, com ampla divulgação.
Primeira discussão – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 257/2016, de autoria do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Aquática de Sorocaba (SEAS). A entidade foi fundada em 27 de julho de 2009, com o objetivo de manter as equipes de representação esportiva de Sorocaba na modalidade natação para pessoas com deficiência. O autor do projeto sustenta que as equipes da entidade vêm obtendo títulos, medalhas e resultados expressivos em competições oficiais da natação para pessoas com deficiência, como os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, condicionado à vistoria à entidade por parte da comissão de mérito pertinente. O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) solicitou que fosse anexado ao projeto um documento com a relação das medalhas conquistadas pelas equipes da SEAS. E, em 23 de junho último, a Comissão de Cultura e Esportes – presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e formada pelos vereadores Silvano Júnior (PV) e Renan dos Santos (PCdoB) – visitou a sede da entidade e constatou que ela está funcionando regularmente. Com isso, a Comissão de Justiça exarou novo parecer favorável à entidade.
Por fim, foi aprovado, também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que altera a Resolução nº 337, de 19 de maio de 2009, de autoria do então vereador Helio Godoy (PRB), que cria o Parlamento Infanto-Juvenil no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba. O projeto atualiza o texto da resolução, prevendo que o referido parlamento será constituído por estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II (em vez de 5ª a 8ª séries) e estabelece que as sessões plenárias do Parlamento Infanto-Juvenil serão realizadas no plenário com transmissão pela TV Legislativa. O projeto prevê, ainda, que o processo de escolha dos vereadores-estudantes junto aos estabelecimentos de ensino será regulamentado pela Escola do Legislativo. Por fim, o projeto estabelece que poderá ser nomeada uma comissão de vereadores para ajudar nos trabalhos do Parlamento Infanto-Juvenil e também suprime os dispositivos da resolução que previam a duração de um dia para a duração da legislatura do referido parlamento com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Imprensa Oficial do Município.
Conselho da Mulher – O Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, em segunda discussão, que recria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando, expressamente, a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria, saiu de pauta após receber emenda de autoria do vereador JP Miranda (PSDB). A nova emenda altera o Art. 6º do PL prevendo que o mandato dos membros será de um ano, com possibilidade de recondução consecutiva, desde que referendado pela categoria representada pela conselheira.
Segundo o projeto original, o novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros), que apresentou emenda à proposta para impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.
Durante a discussão desta quinta-feira, Luis Santos afirmou que recebeu o grupo Defesa da Vida, da Igreja Católica, que manifestou o interesse em participar do processo de elaboração da proposta. Para tanto, o parlamentar chegou a pedir a retirada do projeto de pauta, mas o pedido não chegou a ser votado, pois com a nova emenda saiu de pauta. Antes, porém, a vereadora Iara Bernardi (PT), discordando da proposta de retirada do projeto, afirmou que o Conselho da Mulher é um dos mais antigos e atuantes da cidade, questionando o porquê de se polemizar a questão. Da mesma forma, João Donizeti (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL) defenderam a discussão e votação imediata do projeto.
Como a matéria gerou polêmica, os vereadores aprovaram a manifestação na tribuna da representante do CMDM, Emanuela Barros. A advogada iniciou agradecendo aos vereadores que as receberam na última terça-feira, quando o grupo explicou a importância das alterações previstas no projeto de lei. “Essa celeuma que se criou não se sustenta e me deixa triste, porque esse é um conselho de glórias. O conselho de Sorocaba foi o primeiro conselho da mulher do Estado de São Paulo”, afirmou, lembrando as mulheres que já presidiram o conselho, incluindo a ex-vereadora e pastora Neusa Maldonado. Emanuela afirmou que o projeto foi elaborado pelas conselheiras e busca, segundo ela, exclusivamente, o direito e a defesa da mulher, contribuindo para políticas públicas. Disse ainda que a principal alteração é a mudança para deliberativo, além de sua presidente deixar de ser escolhida pelo prefeito e de se adequar às legislações estaduais e federais, que preveem representatividade de todas as mulheres, incluindo a identidade de gênero.
Também em pauta em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria de Rafael Militão, estabelecendo multa para quem praticar trote telefônico, foi retirado a pedido do autor e voltará a ser apreciado após o recesso. Já o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), foi retirado de pauta na sessão passada a pedido do autor e ficou prejudicado.