45ª SESSÃO ORDINÁRIA: Um veto total e 12 projetos estão na pauta

 

Desconto progressivo no ISSQN, declaração de utilidade pública, entrada de alimentos em praças esportivas e Dia Nacional do Perdão são os temas dos quatros projetos de lei que entram em primeira discussão na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba (a primeira após o recesso), nesta terça-feira, 1º de agosto. Também será votado um veto total do Executivo, quatro projetos em segunda discussão e projetos de discussão única. Os vereadores Hudson Pessini (PMDB), José Francisco Martinez (PSDB), Renan dos Santos (PCdoB) e Pastor Apolo são os autores dos projetos em primeira discussão.

 

A ordem do dia será aberta com a votação do Veto Total nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 113/2017 (Autógrafo nº 45/2017), de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que altera a Lei 10.984, de 29 de outubro de 2014, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), que trata dos procedimentos de licitação que, por determinação legal, devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas. O projeto vetado acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da referida lei, estabelecendo que os termos aditivos ou modificativos dos contratos referidos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, em arquivo digital, juntamente com uma justificativa ou motivo da assinatura do termo, em até sete dias após a assinatura das partes.

 

Na justificativa de veto, o Executivo, entre outras alegações, sustenta que, “ao estabelecer prazo para o cumprimento da medida, a Câmara efetivamente emitiu uma ordem, criando uma obrigação ao Poder Executivo, o que não é aceitável em face do princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal”. A Comissão de Justiça da Câmara discorda desse entendimento, argumentando que o projeto não viola o princípio da separação de poderes, “uma vez que a fixação de prazo não é em si mesma uma imposição, ao contrário, é apenas um parâmetro mínimo de observância temporal que o Poder Executivo deve observar em prol do princípio constitucional da publicidade”. Com base nesse e noutros argumentos a Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto.

 

Parecer final – Os vereadores irão votar dois pareceres da Comissão de Redação. Um deles é o Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que obriga a Prefeitura a divulgar na internet, em seu portal oficial, no último dia do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para o mês seguinte, como operação tapa-buracos, pavimentação, poda de árvores, roçagem e limpeza de terrenos públicos, serviços de iluminação, conservação de praças e parques e obras de revitalização em geral. O cronograma deve apresentar um breve descritivo das obras e serviços, o período em que serão realizados (preferencialmente com data e horário) e sua localização (rua, número ou ponto de referência). Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas com antecedência de 24 horas.

 

O projeto foi aprovado com três emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), tornando obrigatória a publicação do cronograma também no Jornal do Município; prevendo que, quando o logradouro ou serviço prestado não possuírem nome oficial, serão identificados por meio de foto; e acrescentando as ações de patrolamento, cascalhamento e limpeza de entulho entre os serviços a serem divulgados. Após a aprovação em definitivo do parecer da Comissão de Redação, o projeto segue para a sanção ou veto do Executivo, que tem prazo de 30 dias para regulamentar a lei, caso seja promulgada.

 

Também será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Coletores”, a ser comemorado anualmente com homenagens realizadas na Câmara Municipal e por meio de ações do Poder Executivo, que, durante a semana em torno da data, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas. O projeto previa, originalmente, que a data seria celebrada em 21 de outubro, mas o próprio autor, por meio das Emendas nº 1 e nº 2, modificou a ementa e o artigo 1º do projeto, dispondo que o “Dia Municipal dos Coletores e Varredores de Lixo” será celebrado anualmente em 16 de maio.

 

Trote telefônico – Quatro projetos serão votados em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 158/2017, do vereador Rafael Militão (PMDB), estabelecendo multa para quem praticar trote telefônico. De acordo com a proposta, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes aos serviços municipais de urgência e emergência ou não, desde que geridos pelo município, estarão sujeitos a multa no valor de R$ 500, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Já as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para que seja se investigue sua autoria. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE. A multa também poderá ser convertida em medida socioeducativa. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 257/2016, de autoria do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Aquática de Sorocaba (SEAS). A entidade foi fundada em 27 de julho de 2009, com o objetivo de manter as equipes de representação esportiva de Sorocaba na modalidade natação para pessoas com deficiência e essas equipes, segundo o autor do projeto, vêm obtendo títulos, medalhas e resultados expressivos em competições oficiais da natação para pessoas com deficiência, como os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior.

 

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, condicionado à vistoria à entidade por parte da comissão de mérito pertinente. O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) solicitou que fosse anexado ao projeto um documento com a relação das medalhas conquistadas pelas equipes da SEAS. E, em 23 de junho último, a Comissão de Cultura e Esportes – presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e formada pelos vereadores Silvano Júnior (PV) e Renan dos Santos (PCdoB) – visitou a sede da entidade e constatou que ela está funcionando regularmente. Com isso, a Comissão de Justiça exarou novo parecer favorável ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão.

 

Parlamento Juvenil – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 13/2017, do vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Resolução nº 337, de 19 de maio de 2009, de autoria do então vereador Helio Godoy (PRB), que cria o Parlamento Infanto-Juvenil no âmbito da Câmara Municipal. O projeto atualiza o texto da resolução, prevendo que o referido parlamento será constituído por estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II (em vez de 5ª a 8ª séries) e estabelece que as sessões plenárias do Parlamento Infanto-Juvenil serão realizadas no plenário com transmissão pela TV Legislativa. O processo de escolha dos vereadores-estudantes será regulamentado pela Escola do Legislativo e poderá ser nomeada uma comissão de vereadores para ajudar nos trabalhos. O projeto também suprime os dispositivos da resolução que previam a duração de um dia para a legislatura infanto-juvenil com a publicação dos autógrafos dos projetos aprovados na Imprensa Oficial do Município.

 

Fechando as matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 109/2017, do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a localização de todos os Ecopontos de entulho existentes no município. Essa informação também deverá ser divulgada por meio de cartazes ou placas em escolas municipais, unidades de saúde, Paço Municipal e demais próprios do município. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão antes do recesso e, por sugestão do vereador Fernando Dini (PMDB), líder do governo, o autor apresentou emenda prevendo que também deverão ser divulgadas informações sobre quais materiais poderão ser descartados e de que maneira deve ser feito esse descarte por parte dos munícipes.

 

Desconto no ISSQN – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas e profissionais responsáveis pela distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres no município desde que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social que também oferece esse tipo de atendimento. O desconto previsto irá variar entre 5% e 50% do imposto devido. O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Dom Luciano, entidade sem fins lucrativos, que atende crianças, adolescentes e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Fundada em 15 de agosto de 2011, a Associação Dom Luciano oferece três tipos de serviço de proteção social: básico, que compreende o acompanhamento continuado das famílias; especial, que realiza abordagem e busca ativa de crianças e adolescentes vulneráveis ou em cumprimento de medidas socioeducativas; e de alta complexidade, destinados a adolescentes com vínculos familiares corrompidos ou em cumprimento de medidas socioeducativas. A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial – presidida pelo vereador Irineu Toledo (PRB) e composta pelos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL) – realizou vistoria na entidade, em 23 de junho último, quando constatou seu funcionamento regular na Rua Capitão Grandini, nº 251, no Jardim Paulistano.

 

Alimentos em ginásio – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 132/2017, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Lei 11.486, de 12 de janeiro de 2016, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que libera a entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas dependências de salas de cinema e teatro, desde que nesses estabelecimentos não seja proibido, rotineiramente, o consumo de alimentos. O projeto de Renan Santos altera o artigo 1º da referida lei, permitindo a entrada de alimentos adquiridos em outros locais também nos ginásios e arenas esportivas.

 

Por fim, será votado, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 186/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui o “Dia Municipal do Perdão”, a ser celebrado anualmente dia 30 de agosto. O projeto prevê que, na referida data, o poder público poderá organizar e promover eventos e palestras que objetivem a reflexão sobre o tema, inclusive em parceria com a sociedade civil e organizações não governamentais. A data foi escolhida em virtude da existência do Dia Nacional do Perdão, instituído pela Lei Federal 13.437, de 19 de abril de 2017, de autoria da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP).

 

Discussão única – Será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Câmara Municipal – denomina “José do Carmo” a Rua 02 do Parque Ibiti Reserva, que se inicia na Rua Ophir Mastrandéa e termina em cul-de-sac no mesmo bairro. O homenageado, José do Carmo, era paulista de Piracicaba, onde nasceu em 19 de agosto de 1929. Era filho de Moacyr do Carmo e Dionísia Carcanholo do Carmo, tendo sido casado com Genina Mauro do Carmo, com quem teve dois filhos. Apaixonado por motocicletas, foi proprietário de uma oficina na Avenida General Carneiro, de 1954 a 1963, granjeando grande respeito como mecânico. Também participativa de corridas de bicicletas e da pesca esportiva, na qual foi várias vezes campeão. Morreu em 9 de setembro de 2007, aos 78 anos.

 

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 9.767, de 24 de outubro de 2011, de autoria da então vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que denomina “Reverendo Philemon de Medeiros” a Unidade Básica de Saúde (UBS) da Avenida Gualberto Moreira, no Parque São Bento. O Executivo afirma que a referida UBS já havia sido denominada “Jacyra Bragança Russo” pela Lei 2.917, de 19 de outubro de 1988. Informa, ainda, que o reverendo Philemon de Medeiros, pela Lei 8.695, de 30 de março de 2009, já foi homenageado com seu nome na Rua 6, no Jardim Golden Park Residence, que se inicia na Rua Maria Aparecida Cisotto Grando e termina na Rua Jesus Romero. A Comissão de Justiça, em que pese ter dado parecer favorável ao projeto, observa que a revogação da Lei 9.767/2011 não restaura automaticamente os efeitos da Lei 2917/1988, uma vez que inexiste repristinação tática. Ou seja, o Executivo deveria ter manifestado essa intenção no projeto para que a UBS não fique sem nome.