46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Matérias remanescentes e dois novos projetos estão na pauta

Desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); declaração de utilidade pública da Associação Dom Luciano e do Projeto Cruzada Radical Sports; entrada de alimentos adquiridos em outros locais nos ginásios de esportes; instituição do “Dia Municipal do Perdão”; e estímulo aos projetos de lei de autoria coletiva são os temas das matérias que constam da ordem do dia 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Hudson Pessini (PMDB), José Francisco Martinez (PSDB), Renan dos Santos (PCdoB), Pastor Apolo (PSB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e JP Miranda (PSDB) são os autores das proposições em pauta, enquanto o projeto vetado é de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos).

A ordem do dia será aberta com a votação do Veto Total nº 06/2017 ao Projeto de Lei nº 86/2017 (Autógrafo nº 50/2017), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, as solicitações recebidas por sua Central de Atendimento relativas a demandas por execução de serviço público, requeridas pelos cidadãos, assim como as respostas, soluções ou recusas motivadas. Os pedidos serão disponibilizados seguindo rigorosamente a ordem de inscrição, salvo nos procedimentos emergenciais. A lista deve ser atualizada diariamente. Os pedidos de meras informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios não constarão da lista. A Comissão de Justiça discorda das alegações do Executivo e, com base no artigo 5º da Constituição, recomenda a rejeição do veto.

ISSQN e inclusão – Quatro projetos remanescentes da sessão anterior serão apreciados em primeira discussão (e também em segunda discussão, se houver tempo regimental), começando pelo Projeto de Lei nº 159/2017, do vereador Hudson Pessini (PMDB), que estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas e profissionais responsáveis pela distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres no município desde que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social que também oferece esse tipo de atendimento. O desconto previsto irá variar entre 5% e 50% do imposto devido. O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

Também em primeira discussão (e, se houver tempo regimental, também em segunda discussão), será votado o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Dom Luciano, entidade sem fins lucrativos, que atende crianças, adolescentes e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Fundada em 15 de agosto de 2011, a Associação Dom Luciano oferece três tipos de serviço de proteção social: básico, que compreende o acompanhamento continuado das famílias; especial, que realiza abordagem e busca ativa de crianças e adolescentes vulneráveis ou em cumprimento de medidas socioeducativas; e de alta complexidade, destinados a adolescentes com vínculos familiares corrompidos ou em cumprimento de medidas socioeducativas. A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial – presidida pelo vereador Irineu Toledo (PRB) e composta pelos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL) – realizou vistoria na entidade, em 23 de junho último, quando constatou seu funcionamento regular na Rua Capitão Grandini, nº 251, no Jardim Paulistano.

Alimentos em ginásios – Também será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 132/2017, proposto pelo vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Lei 11.486, de 12 de janeiro de 2016, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que libera a entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas dependências de salas de cinema e teatro, desde que nesses estabelecimentos não seja proibido, rotineiramente, o consumo de alimentos. O projeto de Renan Santos altera o artigo 1º da referida lei, permitindo a entrada de alimentos adquiridos em outros locais também nos ginásios e arenas esportivas.

Ainda em primeira discussão (e, se houver tempo regimental, também em segunda), será votado o Projeto de Lei nº 186/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui o “Dia Municipal do Perdão”, a ser celebrado anualmente dia 30 de agosto. O projeto prevê que, na referida data, o poder público poderá organizar e promover eventos e palestras que objetivem a reflexão sobre o tema, inclusive em parceria com a sociedade civil e organizações não governamentais. A data foi escolhida em virtude da existência do Dia Nacional do Perdão, instituído pela Lei Federal 13.437, de 19 de abril de 2017, de autoria da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP).

Primeira discussão – Como matéria nova em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública o “Projeto Cruzada Radical Sports – PCR Sports”, entidade fundada em 2008, inicialmente sob a denominação de “Cruzada Estudantil de Evangelização”. Em 2015, a entidade mudou seus estatutos e ampliou suas atividades, passando desenvolver projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento de grupos esportivos-culturais, sociais e de desenvolvimento da cidadania, sobretudo para indivíduos e famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e exclusão social. A Comissão de Cultura e Esportes – presidida por Fausto Peres (Podemos) e formada por Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB) – realizou visita à entidade, constatando seu regular funcionamento, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Também em primeira discussão, fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 09/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que altera o artigo 80 do Regimento Interno da Casa (Resolução no 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “a proposição de iniciativa do vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente” e “consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários”. O projeto também prevê que os três primeiros autores terão seus nomes descritos na indicação da proposição e os demais serão indicados pela expressão “e outro” ou “e outros”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.