47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Nove projetos estão na pauta

 

Divulgação da localização dos Ecopontos, Dia da Criança na Câmara, declaração de utilidade pública, divulgação das condenações trabalhistas, instituição do “Concilia Sorocaba”, prevenção da automedicação e Plano de Segurança Alimentar são os temas dos projetos em discussão na 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Pastor Apolo (PSB), Iara Bernardi (PT), João Donizeti Silvestre (PSDB), Rafael Militão (PMDB), Fernanda Garcia (PSOL), Luis Santos (Pros) e Hélio Brasileiro (PMDB), além do Executivo, são os autores das matérias em discussão.

 

Será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 109/2017, do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a localização de todos os Ecopontos de entulho existentes no município. Essa informação também deverá ser divulgada por meio de cartazes ou placas em escolas municipais, unidades de saúde, Paço Municipal e demais próprios do município. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, sugerida pelo líder do governo Fernando Dini (PMDB), prevendo que também deverão ser divulgadas informações sobre quais materiais poderão ser descartados e de que maneira deve ser feito esse descarte por parte dos munícipes.

 

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública o “Projeto Cruzada Radical Sports – PCR Sports”, entidade fundada em 2008, inicialmente sob a denominação de “Cruzada Estudantil de Evangelização”. Em 2015, a entidade mudou seus estatutos e ampliou suas atividades, passando desenvolver projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento de grupos esportivos-culturais, sociais e de desenvolvimento da cidadania, sobretudo para indivíduos e famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e exclusão social. A Comissão de Cultura e Esportes – presidida por Fausto Peres (Podemos) e formada por Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB) – realizou visita à entidade, constatando seu regular funcionamento, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

 

Primeira discussão – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Criança na Câmara Municipal de Sorocaba a ser celebrado anualmente na segunda quinzena de outubro, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Na data escolhida, os servidores do Legislativo poderão receber seus filhos e netos com idade inferior a 12 anos, durante a respectiva jornada de trabalho, quando poderão providenciar lanche para as crianças a ser servido no refeitório da Casa. Entre outras ações, as crianças poderão realizar o plantio de uma muda de paineira (Chorisia Speciosa Saint-Hilaire). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou uma emenda apenas para adequar o projeto à técnica legislativa.

 

Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Poder Público Municipal – Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo – a divulgar em seus respectivos Portais da Transparência na Internet as despesas decorrentes de condenação trabalhista e previdenciária em razão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço prestado por terceiros, como empresas terceirizadas, organizações sociais, entidade sem fins lucrativos e outras formas de contratação por parte do poder público. De acordo com o projeto, a divulgação deverá informar os dados da ação judicial, CNPJ do prestador contratado pelo Poder Público e os valores retidos. A lei, caso aprovada, entrará em vigor em 30 dias após sua publicação. Emenda do vereador JP Miranda (PSDB), que previa a divulgação das informações em dados abertos, foi arquivada a pedido do autor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

“Concilia Sorocaba” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que cria o Centro Municipal de Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba), com o objetivo de buscar uma solução amigável em demandas onde figure como autor ou réu o município de Sorocaba (por meio da administração direta ou indireta), atendendo sempre os princípios inerentes à administração pública. Com 40 artigos, o projeto prevê que o Concilia Sorocaba atuará em consonância com a legislação nacional e estadual que trata de conciliação e poderá firmar convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, OAB, Governo do Estado e Governo Federal, além de outras instituições.

 

O Concilia Sorocaba será formado por um supervisor, um coordenador, além de setores técnicos das secretarias de Assuntos Jurídicos, Saúde, Educação, Assistência Social, bem como câmaras de Conciliações e Estudos e Conciliação de Conflito na Administração Pública, com representantes de conselhos profissionais (CRM, CREA e OAB). Terá, no mínimo, três salas de salas de conciliação funcionando ininterruptamente e poderá disponibilizar espaço físico para OAB e Justiça. O órgão irá promover conciliações em ações de execução fiscal, observando o teto máximo para proposta de conciliação de R$ 10 mil. Também estão previstas conciliações relativas a ações de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde e pedidos de vagas em creches e similares. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos no município a afixarem ao menos um cartaz, em suas dependências, conscientizando a população sobre o perigo da automedicação. O cartaz deverá medir, no mínimo, 30x40 centímetros e conter uma figura ilustrativa. Os infratores incorrerão em multa de R$ 450,00, que deverá ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Segurança alimentar – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

De acordo com o projeto de lei, “a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição” e cabe ao poder público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover” esse direito, levando em conta “as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis”. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui, ainda, orientações sobre o combate ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a doenças decorrentes da alimentação inadequada.

 

O projeto cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Consea será um órgão colegiado de assessoramento imediato ao Executivo, vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição. O projeto também prevê a instituição da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Consea municipal das diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimentar. O Poder Executivo editará norma regulamentando a referida lei no prazo de 90 dias.

 

O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou emenda modificando o inciso III do artigo 4º do projeto de lei, com o objetivo de incluir, explicitamente, “veganos, vegetarianos, intolerantes a alimentos peculiares, diabéticos e outros” entre grupos populacionais a serem atendidos pelos programas de segurança alimentar. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Discussão única – Dois projetos de lei serão votados em discussão única.  Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede a Medalha Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à advogada Emanuela Oliveira de Almeida Barros. Formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba (2000) e pós-graduada em Direito Constitucional pela Uniso (2005) e sobre Prevenção à Violência (2010), Emanuela Barros iniciou sua luta nos movimentos sociais como presidente do Conselho de Representantes de Classe dos Alunos da Faculdade de Direito de Sorocaba (1996/1999). Após formada, foi coordenadora da Comissão “OAB Vai aos Bairros”. Entre outras atividades, é atualmente diretora adjunta na 24ª Subseção da OAB-Sorocaba, responsável pelas questões da mulher, além de presidir o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Sorocaba e Região.

 

Ainda em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2017, também de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à terapeuta ocupacional Ana Cecília Fogaça. Natural de Sorocaba, a homenageada é formada pela Universidade de Sorocaba (Uniso) e foi uma das pioneiras no trabalho com terapia ocupacional dentro de indústrias. Foi conselheira do Conselho Municipal Sobre Drogas (Comad) e é diretora técnica da Associação de Socorro Imediato a Pessoas com Câncer (Asipeca), tendo ajudado centenas de pessoas, com auxílio de outros profissionais, como assistente social, psicólogos, nutricionista, reflexologista, psicanalista, professor de pintura em tecido, dentistas etc.