47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar
Projeto do Executivo foi aprovado em primeira discussão, assim como outras duas propostas, incluindo o projeto de lei de Hélio Brasileiro (PMDB) que obriga farmácias e similares a afixarem cartaz alertando sobre os perigos da automedicação
Três dos cinco projetos de lei em primeira discussão na 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 8, foram aprovados pelos vereadores. Também foram aprovados um parecer da Comissão de Redação, dois projetos de Decreto Legislativo e um projeto de lei em segunda discussão.
Entre as propostas novas da pauta, foi aprovado inicialmente, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
De acordo com o projeto de lei, “a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição” e cabe ao poder público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover” esse direito, levando em conta “as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis”. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui, ainda, orientações sobre o combate ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a doenças decorrentes da alimentação inadequada.
O projeto cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Consea será um órgão colegiado de assessoramento imediato ao Executivo, vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição. O projeto também prevê a instituição da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Consea municipal das diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimentar. O Poder Executivo editará norma regulamentando a referida lei no prazo de 90 dias.
O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou emenda modificando o inciso III do artigo 4º do projeto de lei, com o objetivo de incluir, explicitamente, “veganos, vegetarianos, intolerantes a alimentos peculiares, diabéticos e outros” entre grupos populacionais a serem atendidos pelos programas de segurança alimentar. O autor defendeu sua emenda, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O vereador também lembrou que em janeiro deste ano foi realizado o 1º Seminário para Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, coordenado pelo Consea, com participação de entidades de toda a região metropolitana, para discussão de políticas públicas na área.
Também se manifestou a vereadora Iara Bernardi (PT), que destacou a importância do plano para que o município se adeque à Legislação Federal e que deverá tratar de temas importantes como merenda escolar, obesidade infantil, agricultara familiar, feiras-livres, entre outros. O líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), também ressaltou a importância do plano para adequar a legislação municipal. “Estamos hoje engessados e estamos criando o fundo para que, a partir do momento que estivermos aptos, possamos captar os recursos”, afirmou. E o presidente da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Casa, Rafael Militão (PMDB), também defendeu a importância do projeto para a saúde da população, parabenizando o secretário Alexandre Hugo pela proposta.
Primeira discussão – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Criança na Câmara Municipal de Sorocaba a ser celebrado anualmente na segunda quinzena de outubro, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Na data escolhida, os servidores do Legislativo poderão receber seus filhos e netos com idade inferior a 12 anos, durante a respectiva jornada de trabalho, quando poderão providenciar lanche para as crianças a ser servido no refeitório da Casa. Entre outras ações, as crianças poderão realizar o plantio de uma muda de paineira (Chorisia Speciosa Saint-Hilaire). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou uma emenda apenas para adequar o projeto à técnica legislativa. O autor defendeu sua proposta que, segundo o vereador, estimula a presença de crianças na Casa que irão aprender sobre a importância do trabalho e terão a vivência da ocupação dos pais. Militão afirmou ainda que na data escolhida as crianças poderão participar de ações da Escola do Legislativo.
Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos no município a afixarem ao menos um cartaz, em suas dependências, conscientizando a população sobre o perigo da automedicação. O cartaz deverá medir, no mínimo, 30x40 centímetros e conter uma figura ilustrativa. Os infratores incorrerão em multa de R$ 450,00, que deverá ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e o autor citou exemplo de foto pessoal e profissional de complicações relacionadas à automedicação. “Muitas vezes a pessoa opta pela automedicação por dificuldade de acesso à Saúde, mas tem também a questão cultural”, ressaltou. “Como não podemos proibir a venda desses medicamentos, a intenção desse projeto é apenas alertar sobre os riscos”, completou. Outros parlamentares também se manifestaram e apresentaram outros exemplos, como o vereador Irineu Toledo (PRB), que também ressaltou que as propagandas de remédios promovem a automedicação. Iara Bernardi (PT) reforçou que a falta de médicos na rede e a dificuldade de conseguir uma consulta, leva a população às farmácias.
Votação final – Antes dos projetos novos, abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 109/2017, do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a localização de todos os Ecopontos de entulho existentes no município. Essa informação também deverá ser divulgada por meio de cartazes ou placas em escolas municipais, unidades de saúde, Paço Municipal e demais próprios do município. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, sugerida pelo líder do governo Fernando Dini (PMDB), prevendo que também deverão ser divulgadas informações sobre quais materiais poderão ser descartados e de que maneira deve ser feito esse descarte por parte dos munícipes. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Em seguida, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública o “Projeto Cruzada Radical Sports – PCR Sports”, entidade fundada em 2008, inicialmente sob a denominação de “Cruzada Estudantil de Evangelização”. Em 2015, a entidade mudou seus estatutos e ampliou suas atividades, passando desenvolver projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento de grupos esportivos-culturais, sociais e de desenvolvimento da cidadania, sobretudo para indivíduos e famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e exclusão social. A Comissão de Cultura e Esportes – presidida por Fausto Peres (Podemos) e formada por Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB) – realizou visita à entidade, constatando seu regular funcionamento, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.
Homenagens – Dois projetos de lei foram aprovados em discussão única começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede a Medalha Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à advogada Emanuela Oliveira de Almeida Barros. Formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba (2000) e pós-graduada em Direito Constitucional pela Uniso (2005) e sobre Prevenção à Violência (2010), Emanuela Barros iniciou sua luta nos movimentos sociais como presidente do Conselho de Representantes de Classe dos Alunos da Faculdade de Direito de Sorocaba (1996/1999). Após formada, foi coordenadora da Comissão “OAB Vai aos Bairros”. Entre outras atividades, é atualmente diretora adjunta na 24ª Subseção da OAB-Sorocaba, responsável pelas questões da mulher, além de presidir o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Sorocaba e Região.
Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2017, também de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à terapeuta ocupacional Ana Cecília Fogaça. Natural de Sorocaba, a homenageada é formada pela Universidade de Sorocaba (Uniso) e foi uma das pioneiras no trabalho com terapia ocupacional dentro de indústrias. Foi conselheira do Conselho Municipal Sobre Drogas (Comad) e é diretora técnica da Associação de Socorro Imediato a Pessoas com Câncer (Asipeca), tendo ajudado centenas de pessoas, com auxílio de outros profissionais, como assistente social, psicólogos, nutricionista, reflexologista, psicanalista, professor de pintura em tecido, dentistas etc.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, que obriga o Poder Público Municipal – Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo – a divulgar em seus respectivos Portais da Transparência na Internet as despesas decorrentes de condenação trabalhista e previdenciária em razão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço prestado por terceiros, como empresas terceirizadas, organizações sociais, entidade sem fins lucrativos e outras formas de contratação por parte do poder público, saiu de pauta após apresentação de nova emenda pela autora. De acordo com o projeto, a divulgação deverá informar os dados da ação judicial, CNPJ do prestador contratado pelo Poder Público e os valores retidos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e a nova emenda altera o Art. 1º para ressalvar os casos decretados como segredo de justiça.
Já o Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que cria o Centro Municipal de Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba), com o objetivo de buscar uma solução amigável em demandas onde figure como autor ou réu o município de Sorocaba (por meio da administração direta ou indireta), atendendo sempre os princípios inerentes à administração pública, saiu de pauta para oitiva do prefeito. Com 40 artigos, o projeto prevê que o Concilia Sorocaba atuará em consonância com a legislação nacional e estadual que trata de conciliação e poderá firmar convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, OAB, Governo do Estado e Governo Federal, além de outras instituições. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e o autor ressaltou os pontos importantes de sua proposta, citando como exemplo a cidade de Itu que já possui o órgão, em menor escolha. Para o vereador, a centralização proposta trará benefícios “financeiros, de tempo, psicológico e emocional dos munícipes”. Já o líder do Governo solicitou a oitiva do Executivo, ante a complexidade da proposta.
Residencial Carandá – No início da sessão ordinária desta terça-feira, 8, a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara Municipal - presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e composta pelos vereadores Vitão do Cachorrão (PMDB) e Wanderley Diogo (PRP) – apresentou e entregou à Mesa o Laudo Técnico de Vistoria e Constatação de Danos, elaborado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (AEAS) a pedido da comissão, no Residencial Carandá.
A presidente Iara falou sobre os problemas de infraestrutra mais evidentes, apontados no laudo, e também com relação à agua de má qualidade que ainda chega ao residencial. Segundo a parlamentar, haverá uma manifestação dos moradores que cobram soluções para os problemas na tarde desta terça-feira. A comissão fez uma série de visitas ao local onde constatou infiltrações, fissuras e outros problemas que necessitam de reparos nos apartamentos entregues há dois meses. “São famílias pobres, de baixa renda. Se fosse outro condomínio talvez fizesse os consertos, mas, lá, eles não têm recursos. E isso é responsabilidade da empreiteira”, afirmou Iara que apresentou uma série de fotos do local.