AUDIÊNCIA PÚBLICA: Os onze anos da Lei Maria da Penha são objeto de debate

A iniciativa da celebração e debate sobre a referida lei foi da vereadora Iara Bernardi (PT) e contou com a participação de representantes de diversas entidades que defendem os direitos das mulheres

Os onze anos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, foram celebrados e debatidos em audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba na noite de segunda-feira, 7, por iniciativa da vereadora Iara Bernardi (PT). A referida lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (aprovada pela ONU em 1979 e em vigor desde 1981) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1994, na Convenção de Belém do Pará.

Além da vereadora Iara Bernardi, a mesa de honra da solenidade – instalada no mesmo patamar do plenário, em forma de roda de conversas – foi composta pelas seguintes autoridades: vereadora Fernanda Garcia (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Casa; ex-vereadora Tânia Baccelli (PT), presidente do Instituto Plena Cidadania (Plenu); advogada Tatiana Batista de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher da OAB-Sorocaba; e advogada Mariela Bolina, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Sorocaba. Também estiveram presentes na solenidade várias mulheres representando sindicatos, associações e outras entidades da sociedade civil. O vereador Renan dos Santos (PCdoB) também participou da sessão solene.

A vereadora Iara Bernardi ressaltou que, além de celebrar os onze anos da Lei Maria da Penha e debater a rede de atendimento prevista na referida legislação, a audiência pública teve como objetivo discutir a aprovação do projeto de lei que cria o novo Conselho da Mulher, em tramitação na Câmara Municipal. Já a vereadora Fernanda Garcia observou que “a luta por direitos é interminável” e que as conquistas das mulheres, como a Lei Maria da Penha, resultaram do trabalho de “muitas mulheres guerreiras, algumas anônimas, que foram para a luta e exigirem seus direitos”. Também defendeu que a Delegacia da Mulher funcione 24 horas, o que já foi objeto de um abaixo-assinado do movimento de mulheres na cidade. Por sua vez, o vereador Renan dos Santos enfatizou a necessidade de se “enfrentar o machismo diariamente”.

Oito vereadoras – Iara Bernardi (PT) observou que, em toda a história da Câmara Municipal de Sorocaba, apenas oito mulheres exerceram mandato de vereadora (Diva Prestes, Iara Bernardi, Maria Aparecida Queiroz Almeida, Ana Paula Eleutério, Cíntia Almeida, Tania Baccelli, Neusa Maldonado e Fernanda Garcia) e conclamou as mulheres a disputarem mandato eletivo. Salvadora Lopes foi a primeira mulher eleita vereadora em Sorocaba, mas não chegou a exercer o mandato. Também fez uma menção especial a feministas históricas, entre elas, Elisa Gomes, primeira presidente do Conselho da Mulher de Sorocaba, o primeiro do interior paulista. A vereadora também apresentou o “Relógio da Violência”, lançado pelo Instituto Maria da Penha, mostrando que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal.

Tatiana Gonçalves Campos Festa, assistente social do Centro de Integração da Mulher, que mantém a Casa Abrigo Valquíria Rocha, falou sobre o trabalho do Serav (Serviço de Atendimento às Famílias em Situação de Violência) que busca reeducar os homens agressores, quebrando o ciclo de violência, uma vez que cerca de 80% dos agressores reproduzem a violência que sofreram dos pais. Segundo Tatiana Campos, esse trabalho de reeducação tem funcionado, com um índice de reincidência de 2% de 2014 para cá, mas ainda é pouco conhecido, tanto que, segundo ela, até o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça desconhecia que o Fundo Penitenciário Nacional dispõe de recursos para programas de reabilitação dos homens agressores. A assistente social defendeu a humanização dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência, começando pela porta de entrada do sistema que é a delegacia de polícia.

A enfermeira Daniela Valentim dos Santos, que trabalha na rede municipal há 15 anos, tendo sido responsável, de 2008 a 2012, pela Vigilância de Violências e Acidentes, afirmou que a rede existe, mas não funciona a contento, citando como exemplo o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, que deveria ser referência no atendimento das mulheres vítimas de violência, centralizando o atendimento e, a partir daí, deflagrando o acolhimento da mulher em rede. “Infelizmente, isso não está acontecendo”, afirmou. As representantes da OAB também discorreram sobre as dificuldades no atendimento dos casos de violência contra a mulher, observando que, um dos problemas, é a falta de informação, o que dificulta para a mulher acionar os equipamentos da rede de proteção à mulher.

Iara Bernardi lamentou a ausência de representantes oficiais do Centro de Referência da Mulher e Coordenadoria da Mulher, uma vez que, segundo ela, o atendimento em rede no enfrentamento da violência contra a mulher é essencial. E Tania Baccelli enfatizou que “a mulher é a maioria dos seres humanos no universo e precisa ser reconhecida em pé de igualdade com o homem”.

Conselho da Mulher – Iara Bernardi discorreu sobre o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal e cria o novo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que, no seu entender, foi uma construção coletiva. A vereadora defendeu a manutenção no projeto das questões de “orientação sexual e identidade de gênero” que foram objeto de emenda do vereador Luis Santos (Pros), que busca excluí-las da proposta. “Dá para discutir um Conselho da Mulher que não discuta as questões de gênero”, questionou a vereadora.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 61.3, digital e aberto, Canal 6 da NET e Canal 9 da Vivo).