Secretário de Segurança e Defesa Civil participa de reunião com vereadores

 

José Augusto Pupim esteve na Câmara para discutir propostas de alteração do Gabinete de Gestão Integrada e criação do Fundo de Segurança

 

O secretário de Segurança e Defesa Civil, José Augusto Pupim, esteve em reunião com os vereadores na manhã desta segunda-feira, 21, para detalhar o Projeto de Lei nº 52/2017, substitutivo, que modifica a Lei 9.030, de 22 de dezembro de 2009, que criou o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), vinculado ao Gabinete do Prefeito, e também o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep).

 

O objetivo da reunião, solicitada pelo presidente Rodrigo Manga (DEM) ao líder de Governo, Fernando Dini (PMDB), na última sessão, era sanar as dúvidas dos parlamentares relativas às duas matérias em primeira discussão. Além de Manga e Dini, participaram da reunião os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Iara Bernardi (PT), Silvano Junior (PMDB), João Donizeti (PSDB), Pastor Apolo (PDB), Fausto Peres (Podemos), Irineu Toledo (PRB) e Luis Santos (Pros). Outros parlamentares estiveram representados por assessores. Pupim esteve acompanhado do secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB).

 

Em relação ao primeiro projeto, segundo justificativa do Executivo, a intenção inicial era adequar a estrutura do GGI-M à reorganização administrativa da Prefeitura, mas outras alterações se fizeram necessárias, o que tornou imperativa a apresentação do substitutivo. O projeto de lei modifica, substancialmente, a composição do Gabinete de Gestão Integrada, que passa a ser composto pelo prefeito, vice-prefeito, secretário municipal de Segurança e Defesa Civil, comandante da Guarda Civil Municipal, Delegado Seccional de Polícia Civil, comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, delegado-chefe da Polícia Federal e secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada (GGI-M).

 

Iara Bernardi (PT) questionou a participação no gabinete, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal, Secretarias Municipais e órgãos da sociedade civil organizada. A parlamentar destacou que na lei original a sociedade civil constava como participante e não como meros convidados. “Sumiram as secretarias e os representantes da população. Só entraram órgãos de repressão e não de políticas públicas”, reforçou a vereadora.

 

O secretário Pupim explicou que serão realizadas Câmara Técnicas e Câmara Temáticas e que o enxugamento da composição do gabinete pretende otimizar os trabalhos nas reuniões que passarão a ser bimestrais ou extraordinárias. “Só podemos desenvolver um bom trabalho ouvindo a sociedade, mas não há porque criar uma obrigatoriedade sobre a sociedade civil”, disse. Sobre a questão, o vereador João Donizeti (PSDB) pretende apresentar uma emenda prevendo a participação obrigatória de um dos Consegs. Já Iara quer a garantia de que nas Câmaras Temáticas as secretarias estejam necessariamente representadas. E o presidente Manga sugeriu a participação das Comissões Permanentes da Câmara como convidadas para valorizar o Poder Legislativo e a harmonia entre os poderes.

 

Chefe de seção – Outro ponto questionado pelos vereadores foi a criação, junto ao Observatório de Segurança Pública, vinculado à Divisão de Operações Especiais e Inteligência da Secretaria da Segurança e Defesa Civil, do respectivo cargo de chefe de seção, cujo salário-base será de R$ 5.414,35. Todavia, como haverá um abatimento de R$ 1.346,43 relativo ao cargo de origem, o custo mensal do cargo será de R$ 4.067,92 somados aos R$ 1.098,34 de contribuição patronal, o que dará um custo total mensal de R$ 5.166,25 ou R$ 68.883,21 ao ano, totalizando R$ 206.649,62 até 2019.

 

Sobre o que chamou de “Observatório de Segurança Cidadã”, o secretário Pupim afirmou que o órgão já existe, inclusive com a obrigação de a Guarda Civil Municipal divulgar os dados estatísticos, e o que se pretende agora é que seja realizada a análise desses números, inclusive com a participação de universidades para elaboração de políticas de segurança. Os dados deverão oferecer subsídios ao Gabinete de Gestão Integrada para elaborar políticas de prevenção e repressivas. Sobre o cargo proposto, afirmou que será destinado a um guarda que já realiza a função de lançar as informações, com o objetivo de organizar e analisar esses dados.

 

O secretário Anselmo Neto afirmou que a definição da chefia é necessária para estruturar o setor. Martinez também defendeu a regulamentação do cargo de carreira para que o GCM possa desenvolver a função prevista. O vereador recebeu o apoio de outros vereadores que concordaram com a aprovação do cargo desde que apresentado um regulamento para as funções específicas do Observatório, o que deverá ser feito através de emenda à Lei 9.030.

 

Fundo de Segurança – Outra matéria discutida foi é a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep). O fundo terá por objetivo “financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização, aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município”. Será constituído de recursos do orçamento, doações, convênios e receitas decorrentes das aplicações de seus recursos, entre outros.

O secretário de Segurança e Defesa Civil, que será a autoridade gestora do fundo, afirmou que o objetivo é criar um instrumento administrativo para captação de recursos, incluindo doações, garantindo que esses recursos não sejam destinados ao caixa único da prefeitura. “Vai proporcionar apoio financeiro às ações específicas de segurança”, afirmou. “Hoje, se um empresário quiser doar uma viatura, não há como”, exemplificou Fernando Dini.

 

O projeto também cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), encarregado de analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, entre outras ações. O Comsep será formado por representantes das secretarias de Segurança e Defesa Civil, Fazenda, Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, bem como representantes do 7º Batalhão de Policia Militar (7º BPMI), Delegacia Seccional de Polícia Civil, Comissão de Segurança Pública da 24ª Subseção da OAB, Conselhos de Segurança (Conseg) e Guarda Civil Municipal.

 

A assessoria do vereador Renan Santos questionou a composição do conselho requerendo a garantia da participação da sociedade civil. Segundo os representantes do Executivo, isso já está previsto com a participação dos Consegs.