Publicada lei que obriga a divulgação de solicitações de serviços recebidas pela Prefeitura

Foi publicada no Jornal do Município de sexta-feira, 18, a Lei n° 11.570, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que obriga o Executivo a divulgar na internet, através do site da Prefeitura ou outro meio disponível, as solicitações recebidas pela Central de Atendimento da Prefeitura sobre as demandas por execução de serviço público requeridas pelos cidadãos, assim como as respectivas respostas, soluções ou recusas.

A nova lei determina que a divulgação siga rigorosamente a ordem de inscrição para a execução das demandas, salvo nos procedimentos emergenciais, no atendimento aos princípios da economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, legalidade e que não venha a contrariar a política pública implementada pelo Poder Executivo municipal. A lista deverá ser atualizada diariamente e organizada por tipos de demandas requeridas.

Na justificativa da lei, o autor explica que o objetivo é dar transparência ao serviço público municipal, fornecendo à população conhecimento de todas as demandas e dando a certeza da lisura no atendimento às demandas, evitando a dúvida e apadrinhamento na oferta dos serviços públicos. “A lei visa implementar o direito à informação, sendo tal direito considerado na Constituição da República Federativa do Brasil como direito fundamental”, destaca Fausto Peres.