51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos em segunda discussão estão na pauta

 

Revogação de dispositivo de decreto do prefeito municipal sobre licença-prêmio, de autoria de Francisco França (PT), e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de autoria de Péricles Régis (PMDB), são dois dos projetos em discussão na 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que também vota projetos sobre Sistema de Segurança Alimentar, Dia da Criança no Legislativo Municipal e combate ao câncer de mama, entre outros. Além dos parlamentares citados, Rafael Militão (PMDB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Hudson Pessini (PMDB) são os outros vereadores com projetos em pauta na sessão.

 

Como matéria de redação final, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

De acordo com o projeto, “a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição” e cabe ao poder público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover” esse direito, levando em conta “as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis”. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui, ainda, orientações sobre o combate ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a doenças decorrentes da alimentação inadequada.

 

O projeto cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Consea será um órgão colegiado de assessoramento imediato ao Executivo, vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição. O projeto também prevê a instituição da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Consea municipal das diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimentar. O Poder Executivo editará norma regulamentando a referida lei no prazo de 90 dias.

 

O projeto foi aprovado com emenda do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) modificando o inciso III do seu artigo 4º, com o objetivo de incluir, explicitamente, “veganos, vegetarianos, intolerantes a alimentos peculiares, diabéticos e outros” entre os grupos populacionais a serem atendidos pelos programas de segurança alimentar. Após a aprovação final em plenário, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo.

 

Também em caráter definitivo, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Criança na Câmara Municipal de Sorocaba a ser celebrado anualmente na segunda quinzena de outubro, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Na data escolhida, os servidores do Legislativo poderão receber seus filhos e netos com idade inferior a 12 anos, durante a respectiva jornada de trabalho, quando poderão providenciar lanche para as crianças a ser servido no refeitório da Casa. Entre outras ações, as crianças poderão realizar o plantio de uma muda de paineira (Chorisia Speciosa Saint-Hilaire). O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.

 

Segunda discussão – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação “Nossa Causa Pugilismo”. Fundada em 23 de novembro de 2000, desde 2001 a entidade realiza atividades desportivas com as seguintes finalidades, entre outras: desenvolvimento corporal harmônico; espírito de solidariedade e consciência do bem-estar comum; equilíbrio emocional e saúde mental; e preparação física, técnica, tática e psicológica para as competições das federações de pugilismo, capoeira e caratê. A entidade é dirigida por atletas e professores renomados na área, como Lucas França, pentacampeão brasileiro nas décadas de 80 e 90, e Fábio Maldonado, pugilista e lutador de artes marciais mistas. A Comissão de Cultura e Esportes – presidida por Fausto Peres (Podemos) e formada por Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB) – realizou visita presencial à entidade em 25 de julho último, constatando seu regular funcionamento.

 

Pessoas com deficiência – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 190/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), modificando a Lei 11.537, de 21 de junho de 2017, de autoria do próprio vereador, que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura de Sorocaba “a comprovar o cumprimento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social”. O projeto modifica a ementa da referida lei que passa a vigorar com a seguinte redação: “Obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Sorocaba a comprovar o cumprimento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. O projeto também revoga o parágrafo único do artigo 1º da lei, que prevê que as empresas devem apresentar “documentos oficiais emitidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados, dentro do prazo de validade do documento, no momento de seu credenciamento na Secretaria de Administração e posteriormente se vencido certame”.

 

Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 201/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que institui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Mês de Luta Contra o Câncer de Mama”, a ser promovido anualmente durante o mês de outubro. O projeto também altera o artigo 1º da Lei 6.533, de 6 de março de 2002, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que instituiu o “Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama”, a ser comemorado no 4º domingo do mês de maio. O projeto altera a referida data para o dia 30 de outubro.

 

Licença-prêmio – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2017, de autoria do vereador Francisco França (PT), que susta os efeitos do artigo 9º do Decreto nº 22.967, de 2 de agosto de 2017, baixado pelo prefeito José Crespo (DEM) com o objetivo de regulamentar a adoção de medidas visando o enfrentamento da crise econômica pelo município de Sorocaba. O artigo 9º do decreto (que o projeto quer revogar) veda “o pagamento da licença-prêmio, convertida em pecúnia, bem como de outras licenças que admitem sua conversão em pecúnia, no período de contingenciamento”.

 

Na justificativa do projeto, França sustenta que o referido decreto do Executivo exorbita do poder de regulamentar, sendo passível de revogação por parte de decreto do Legislativo, como prevê o artigo 49 da Constituição Federal e também a Lei Orgânica do Município que, em seu artigo 34, inciso VI, estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. O vereador também argumenta que os servidores que ingressaram na Justiça contra o decreto do Executivo tendem a ganhar a causa e a Prefeitura terá que arcar com as custas processuais, saindo ainda mais caro para o município.

 

Projetos prejudicados – Dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo, receberam emendas e ficaram prejudicados. São eles, o Projeto de Lei nº 52/2017, que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), e o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep).