51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro matérias em definitivo antes das extraordinárias
Com plenário lotado por manifestantes que vieram à Casa acompanhar a votação do pedido de cassação do prefeito José Crespo (DEM), vereadores aprovaram em definitivo o projeto de decreto legislativo do vereador Francisco França (PT), que susta os efeitos de dispositivo de decreto do prefeito municipal sobre licença-prêmio, e também o Plano Municipal de Segurança Alimentar
A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quinta-feira, 24, sua 51ª sessão ordinária quando foram aprovados dois projetos e dois pareceres de redação. Com o plenário lotado por manifestantes, a sessão ocorreu no horário regimental, antes do início da sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), para as 12h30, com o objetivo de votar o pedido de cassação do prefeito José Crespo (DEM) por infração político-administrativa.
Dando início à ordem do dia, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final, começando pelo parecer ao Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
De acordo com o projeto, “a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição” e cabe ao poder público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover” esse direito, levando em conta “as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis”. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui, ainda, orientações sobre o combate ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a doenças decorrentes da alimentação inadequada.
O projeto cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Consea será um órgão colegiado de assessoramento imediato ao Executivo, vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição. O projeto também prevê a instituição da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Consea municipal das diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimentar. O Poder Executivo editará norma regulamentando a referida lei no prazo de 90 dias.
O projeto foi aprovado com emenda do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) modificando o inciso III do seu artigo 4º, com o objetivo de incluir, explicitamente, “veganos, vegetarianos, intolerantes a alimentos peculiares, diabéticos e outros” entre os grupos populacionais a serem atendidos pelos programas de segurança alimentar. Após a aprovação final em plenário, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo.
Também em caráter definitivo, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, de autoria do vereador suplente Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Criança na Câmara Municipal de Sorocaba a ser celebrado anualmente na segunda quinzena de outubro, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Na data escolhida, os servidores do Legislativo poderão receber seus filhos e netos com idade inferior a 12 anos, durante a respectiva jornada de trabalho, quando poderão providenciar lanche para as crianças a ser servido no refeitório da Casa. Entre outras ações, as crianças poderão realizar o plantio de uma muda de paineira (Chorisia Speciosa Saint-Hilaire). O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.
Licença-prêmio – O Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2017, de autoria do vereador Francisco França (PT), que susta os efeitos do artigo 9º do Decreto nº 22.967, de 2 de agosto de 2017, baixado pelo prefeito José Crespo (DEM) com o objetivo de regulamentar a adoção de medidas visando o enfrentamento da crise econômica pelo município de Sorocaba, foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira. O artigo 9º do decreto (que o projeto quer revogar) veda “o pagamento da licença-prêmio, convertida em pecúnia, bem como de outras licenças que admitem sua conversão em pecúnia, no período de contingenciamento”.
Na justificativa do projeto, França sustenta que o referido decreto do Executivo exorbita do poder de regulamentar, sendo passível de revogação por parte de decreto do Legislativo, como prevê o artigo 49 da Constituição Federal e também a Lei Orgânica do Município que, em seu artigo 34, inciso VI, estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. O vereador também argumenta que os servidores que ingressaram na Justiça contra o decreto do Executivo tendem a ganhar a causa e a Prefeitura terá que arcar com as custas processuais, saindo ainda mais caro para o município.
França lembrou que na última sessão, o líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), anunciou que o referido decreto seria revogado – revogação já publicada, segundo Dini, mas, mesmo assim defendeu a aprovação do seu projeto, o que foi acatado pelos parlamentares. “Peço que todos ratifiquem a decisão da última sessão”, concluiu França.
Também foram aprovados outros dois projetos em segunda discussão, entre os quais o Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação “Nossa Causa Pugilismo”. Fundada em 23 de novembro de 2000, desde 2001 a entidade realiza atividades desportivas com as seguintes finalidades, entre outras: desenvolvimento corporal harmônico; espírito de solidariedade e consciência do bem-estar comum; equilíbrio emocional e saúde mental; e preparação física, técnica, tática e psicológica para as competições das federações de pugilismo, capoeira e caratê. A entidade é dirigida por atletas e professores renomados na área, como Lucas França, pentacampeão brasileiro nas décadas de 80 e 90, e Fábio Maldonado, pugilista e lutador de artes marciais mistas. A Comissão de Cultura e Esportes – presidida por Fausto Peres (Podemos) e formada por Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB) – realizou visita presencial à entidade em 25 de julho último, constatando seu regular funcionamento.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 190/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), em segunda discussão, que modifica a Lei 11.537, de 21 de junho de 2017, de autoria do próprio vereador, que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura de Sorocaba “a comprovar o cumprimento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social”, recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) e saiu de pauta. O projeto modifica a ementa da referida lei que passa a vigorar com a seguinte redação: “Obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Sorocaba a comprovar o cumprimento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. O projeto também revoga o parágrafo único do artigo 1º da lei, que prevê que as empresas devem apresentar “documentos oficiais emitidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados, dentro do prazo de validade do documento, no momento de seu credenciamento na Secretaria de Administração e posteriormente se vencido certame”. A emenda apresentada suprime do projeto o Art. 2º.
Da mesma forma, após receber emenda de Marinho, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 201/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), em segunda discussão, que institui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Mês de Luta Contra o Câncer de Mama”, a ser promovido anualmente durante o mês de outubro. O projeto também altera o artigo 1º da Lei 6.533, de 6 de março de 2002, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que instituiu o “Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama”, a ser comemorado no 4º domingo do mês de maio. O projeto altera a referida data para o dia 30 de outubro.
E outros dois projetos de lei que constavam da pauta, ambos de autoria do Executivo, receberam emendas na última sessão e ficaram prejudicados. São eles, o Projeto de Lei nº 52/2017, que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), e o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep). Já o orador Edvaldo Souza Alves Ferreira, do Centro POP, que utilizaria o espaço destinado à Tribuna Popular no início da sessão ordinária desta quinta-feira, não compareceu e a tribuna foi suspensa. A 51ª sessão ordinária foi encerrada por volta das 10h30.