52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos do Executivo são retirados de pauta

 

Em votação única, projeto de Decreto Legislativo, de José Francisco Martinez (PSDB), aprovado, concede Título de Cidadão Sorocabano ao juiz de direito João Guilherme Ponzoni Marcondes

 

Os projetos do Executivo em pauta na 52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 29, foram retirados. Outras propostas dos vereadores, em primeira discussão, também saíram de pauta.

 

Logo no início da sessão, o presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM) levantou uma questão de ordem ressaltando que em caso de alternância no Poder Executivo, o novo chefe deve encampar, em até seis meses, todos os projetos apresentados pelo prefeito anterior, para que possam ser aprovados. De acordo com a Resolução 238 de 6 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o arquivamento de Projetos de Lei antigos existentes na Câmara Municipal, em seu Art. 2º, “serão devolvidos e considerados arquivados todos os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito anterior, não encampados pelo Chefe do Executivo em exercício nos primeiros seis meses de governo”.

 

“Automaticamente qualquer projeto em nome do prefeito deve ser retirado. A prefeita Jaqueline deve agora analisar todos esses projetos”, afirmou Manga. Com entendimento diferente, Irineu Toledo (PRB), considerou que os projetos poderiam ser, sim, votados, no prazo de seis meses. Ainda sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou o fato de os parlamentares não terem sido informados com antecedência do impedimento, lembrando que discutiu diretamente com Jaqueline Coutinho, nesta segunda-feira, 18, o projeto de recriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – em pauta em segunda discussão. “Gostaria de ter sido alertada e inclusive alertar a prefeita”, disse.

 

Manga parabenizou a luta da vereadora pela causa e as mulheres presentes no plenário pela mobilização, mas foi mantida a posição da Assessoria Jurídica da Casa. Assim foram retirados de pauta os três projetos de lei de autoria de José Crespo (PL 118/2017; PL 202/2017 e PL 148/2017) e também o parecer da Comissão de Redação a outro projeto do Executivo (PL 87/2017).

 

Votação única – Como única proposta da pauta aprovada nesta terça-feira, foi acatado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao juiz de direito João Guilherme Ponzoni Marcondes. Paulista de Ribeiro Preto, onde nasceu em 15 de abril de 1984, o homenageado veio para Sorocaba em maio de 2013, como defensor público, adotando a cidade como sua e integrando a Paróquia de Santa Rosália. Atuou como defensor público do Estado de São Paulo de 2009 a outubro de 2016, quando se tornou juiz de direito, passando a atuar na comarca de Santana de Parnaíba. Bacharel em Direito pela USP, é mestre em Direito Penal pela mesma instituição e também aluno de filosofia do professor e filósofo Olavo de Carvalho. Dedica especial atenção à defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

Primeira discussão – Os três projetos de lei da pauta em primeira discussão também não chegaram a ser votados. Um deles é o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, no 31 de outubro. O projeto saiu de pauta, pois recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) estendendo as comemorações para toda a semana que antecede a data escolhida – que já consta do calendário oficial do Estado de São Paulo. O mutismo seletivo é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela recusa em falar em certas situações e afeta, sobretudo, crianças tímidas, introvertidas e ansiosas. Nos Estados Unidos, estima-se que o distúrbio afeta sete em cada mil crianças e, de acordo com os especialistas, é importante que seja identificado precocemente.

 

Já o Projeto de Resolução nº 16/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que transfere o uso da Tribuna Popular para depois do término do segundo expediente das sessões ordinárias, foi retirado de pauta pelo presidente Rodrigo Manga (DEM). O projeto dá nova redação ao caput do artigo 194 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “as sessões ordinárias terão início às 8h45m, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”. Na justificativa da proposta (com parecer favorável da Comissão de Justiça), a mesa diretora observa que a proposta de transferência da Tribuna Popular para depois do segundo expediente tem como objetivo evitar o atraso das sessões.

 

“Vamos continuar dando voz à população, apenas transferindo a tribuna para após os projetos”, afirmou Manga. Irineu Toledo (PRB) manifestou seu voto contrário a alteração, assim como a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) que afirmou ser “prejudicial para os movimentos sociais” transferir a Tribuna Popular para após as votações. Já Marinho Marte (PPS) lembrou o caso de um orador, quando a tribuna era no final das sessões, que se indignou por ver o plenário vazio. “Foi uma maneira que encontramos de valorizar o cidadão que vem utilizar a Tribuna Popular”, afirmou Marinho, citando a Resolução 433/2015, que trouxe o espaço para o início da sessão. Para melhor discutir a questão com os parlamentares, o presidente pediu a retirada do projeto de pauta.

 

E, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 175/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que estejam comprovadamente impossibilitadas de se deslocarem até os locais de vacinação, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do Executivo. O projeto, que prevê aplicação de vacinas contra a gripe (influenza), pneumonia (pneumococo), difteria e tétano (dupla adulto), bem como vacinas eventualmente tornadas obrigatórias, por força de lei, e doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Tribuna Popular – Naly de Araujo Leite utilizou o espaço da tribuna popular no início da sessão ordinária desta terça-feira, 29, para discursar sobre os crimes tecnológicos contra os direitos humanos. A oradora citou teses sobre as “armas de energia dirigida” e a necessidade de proteção da população dessas “modalidades criminosas” de tortura, conforme frisou, citando ainda exemplos de pessoas que seriam vítimas dessas armas. Naly solicitou a realização de audiência pública para discussão do tema.