53ª SESSÃO: Projeto aprovado amplia transparência nas questões trabalhistas do Executivo

 

De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), projeto prevê a divulgação das despesas com condenação trabalhista e previdenciária decorrente de responsabilidade subsidiária da prefeitura em serviços prestados por terceiros

Foi aprovado em primeira discussão na 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 31, o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Poder Público Municipal – Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo – a divulgar em seus respectivos Portais da Transparência na Internet as despesas decorrentes de condenação trabalhista e previdenciária em razão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço prestado por terceiros, como empresas terceirizadas, organizações sociais, entidade sem fins lucrativos e outras formas de contratação por parte do poder público.

 

De acordo com o projeto, aprovado com duas emendas, a divulgação deverá informar os dados da ação judicial, CNPJ do prestador contratado pelo Poder Público e os valores retidos. A lei, caso aprovada, entrará em vigor em 30 dias após sua publicação.

 

A Emenda nº 2, do vereador Luis Santos (Pros), aprovada, retira do projeto a obrigatoriedade de divulgação dos dados relativos a organizações sociais e entidade sem fins lucrativos. Já a Emenda nº 3, da autora Fernanda Garcia, também aprovada, altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei, ressalvando que a divulgação dos dados deverá respeitar os casos em que for decretado sigilo ou segredo de justiça. Já a Emenda nº 1, de autoria do então vereador JP Miranda (PSDB), prevendo a divulgação das informações em dados abertos, já havia sido arquivada a pedido do autor e não foi votada.

 

Atendimento à gestante – O Projeto de Lei nº 01/2017, substitutivo, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que institui a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba, recebeu novas emendas de Anselmo Neto (PSDB) e saiu de pauta. O substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O objetivo do projeto é assegurar o direito à assistência, à saúde e ao parto de qualidade, tendo como princípios a humanização e a transparência da atenção obstétrica, respeitando a dignidade e a autonomia da gestante e das famílias. Também deverá ser dada preferência à utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais.

 

Após ser aprovado em primeira discussão na sessão de 20 de junho, o projeto recebeu duas emendas de autoria do vereador Luis Santos (Pros). A Emenda nº 1 acrescenta o artigo 7º ao substitutivo garantindo aos fetos e recém-nascidos os direitos previstos na lei. Já a Emenda nº 2 altera o inciso IV do artigo 3º do substitutivo estabelecendo que, além dos auxílios psicológico e assistencial, a gestante também terá direito a apoio espiritual conforme a sua crença. As duas emendas de Luis Santos receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

A autora defendeu seu projeto, ressaltando a importância das medidas propostas para promover a humanização do parto e garantia dos direitos das gestantes, incluindo a instituição de um espaço para denúncias de desrespeito e atendimento inadequado. A vereadora concordou com as emendas apresentada por Luis Santos. Como recebeu novas emendas, o projeto saiu de pauta.

 

Fora de Pauta – Acatando a orientação jurídica da Casa, assim como já ocorreu na sessão anterior com outros projetos do então prefeito José Crespo (DEM), o Projeto de Lei nº 203/2017, de autoria do Executivo, em discussão única, foi retirado de pauta para aguardar o posicionamento do novo governo. Por sugestão do vereador licenciado, João Donizeti Silvestre (PSDB), o projeto denomina “Nair dos Santos Oliveira” a Rua 2 do Jardim Village Cajuru, que se inicia na Rua Wanderson Alves da Rocha e termina junto à propriedade de Alcides de Souza naquele mesmo bairro.

 

Outros dois projetos de lei que constavam da pauta ficaram prejudicados na última sessão. São eles: o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, e o Projeto de Resolução nº 16/2017, de autoria da Mesa Diretora, que muda a Tribuna Popular para o final das sessões ordinárias. O projeto de Péricles Régis recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo ações do Executivo em parceria com a iniciativa privada por ocasião da data. Já o projeto sobre a Tribuna Popular foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), para ser melhor discutido.

 

Secretários e liderança – Parte do secretariado da prefeita Jaqueline Coutinho (PTB), nomeados nesta quarta-feira, 30, estiveram na Câmara no início da sessão ordinária, para prestigiar o trabalho do Legislativo. Acompanhado do Secretário de Gabinete Central, João Leandro da Costa Filho, o Secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Francisco Pagliato Neto, utilizou a tribuna para cumprimentar os vereadores, abrir o que chamou de “diálogo permanente” com o Legislativo “na construção de projetos” e também para ler um ofício da prefeita indicando o vereador José Francisco Martinez como líder do seu Governo.

 

O parlamentar, que já foi líder de Governo em outras ocasiões, ressaltou que se trata de momento diferente.  “É uma situação difícil, atípica. Temos hoje inúmeros partidos, com diversas ideologias, que vou respeitar”, disse Martinez. “Vamos trabalhar para que esses vários políticos que se agregam deem condições para a equipe da Dra. Jaqueline possa governar e fazer o que o povo precisa e quer ”, completou o líder de Governo. Em seguida, outros vereadores também se manifestaram, defendendo o diálogo e a união para a boa governança e fortalecimento da democracia.

 

Tribuna Popular – Em seguida, o munícipe José Ribamar Viana de Oliveira utilizou a Tribuna Popular para pedir aos parlamentares que intercedam junto ao Executivo por uma Base Comunitária da Polícia Militar ou da Guarda Civil Municipal em Brigadeiro Tobias e também pela pavimentação da Rua Alfredo Fernandes. O morador do bairro cobrou melhorias e obras para a região que enfrenta problemas de segurança e falta de infraestrutura. Oliveira também cobrou a retomada da atividade das unidades do “Sabe Tudo”.

 

Sobre a questão da falta de segurança, o vereador Hudson Pessini ressaltou que falta efetivo da PM para instalação de uma sede no bairro, reforçando a importância da comunidade registrar Boletins de Ocorrência para que o índice de segurança na região reflete a realidade local. Fernanda Garcia (PSOL) observou que já reivindicou do Executivo, através de requerimento, uma base da GCM no bairro. E o vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou ao munícipe que a próxima edição do “Câmara de Bairro em Bairro” será realizada em Brigadeiro Tobias.