55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Descarte de pneus é tema de um dos projetos em pauta

 

O descarte de pneus inservíveis e o incentivo ao trabalho das pessoas com deficiência são temas de dois dos sete projetos em pauta na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 12. JP Miranda (PSDB) e Péricles Régis (PMDB) são os autores, respectivamente, dos projetos citados, também constando da pauta projetos da autoria de Rodrigo Manga (DEM), Fausto Peres (Podemos) e Hudson Pessini (PMDB).

 

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 190/2017, da autoria de Péricles Régis (PMDB), modificando a Lei 11.537, de 21 de junho de 2017, de autoria do próprio vereador, que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura de Sorocaba a comprovar o cumprimento da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O projeto modifica a ementa e revoga o parágrafo único do artigo 1º da referida lei, que prevê que as empresas devem apresentar documentos oficiais emitidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Na última sessão, o projeto recebeu emenda do vereador licenciado Marinho Marte (PPS) suprimindo esse dispositivo do projeto que prevê a referida revogação.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 201/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Mês de Luta Contra o Câncer de Mama”, a ser a cada mês de outubro. O projeto também altera o artigo 1º da Lei 6.533, de 6 de março de 2002, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que instituiu o “Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama”, a ser comemorado no 4º domingo do mês de maio. O projeto – que altera a referida data para o dia 30 de outubro – recebeu emenda do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), prevendo que o evento será comemorado, anualmente, durante todo o mês de outubro e na data prevista, ficando o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas, com o objetivo de conscientizar as mulheres sobre a importância de realizarem ações de caráter preventivo.

 

Primeira discussão – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 87/2016, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que busca assegurar o direito à amamentação para todos os bebês em qualquer lugar do município, sujeitando à multa de R$ 1 mil (a ser cobrada em dobro no caso de reincidência) o estabelecimento que impedir a amamentação. Se por razões de segurança, insalubridade ou outro motivo, for proibida a amamentação, o estabelecimento deve informar sobre a proibição de forma visível. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei. Quatro dispositivos do projeto foram considerados ilegais ou inconstitucionais pela Comissão de Justiça, que sugeriu a apresentação de um substitutivo para sanar esses problemas. Todavia, como o projeto foi reenviado à referida comissão sem as mudanças, o novo parecer continuou sendo contrário ao projeto.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 127/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui a “Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua” e cria a Semana e o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 4 de outubro. O projeto prevê que o Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estimulo à adoção e guarda responsável, além de realizar palestras e divulgar programas de controle animal.

 

Inicialmente considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi reenvidado à referida comissão, quando de sua primeira discussão em 2 de junho do ano passado, sendo novamente considerado inconstitucional. Em agosto do ano passado, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo. O então secretário de Governo e Segurança Comunitária, Antônio Silveira, em ofício datado de 2 de setembro de 2016, concordou com o parecer contrário ao projeto exarado pela Comissão de Justiça da Câmara e informou, ainda, que a Divisão de Zoonoses já realiza o controle de zoonoses de acordo com normas do Ministério da Saúde.

 

Descarte de pneus – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes porventura queiram descartar. O projeto também prevê que os fabricantes de pneus deverão retirar os pneus usados nos postos de venda mediante notificação feita pelos comerciantes, em cumprimento à Resolução nº 258 de 1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Os estabelecimentos que não cumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo ou suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência.

 

O projeto prevê ainda que o montante arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente de Sorocaba (Fama). Caberá aos comerciantes receber e armazenar os pneus inservíveis, em condições de segurança e prezando a saúde pública, para posterior retirada por parte dos fabricantes, que, por sua vez, deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a legislação federal vigente. A lei, caso aprovada, entra em vigor em 90 dias e seu cumprimento será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, mas, por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, apresentou a Emenda nº 1, que torna mais específica a redação do artigo 2º do projeto, estabelecendo que a multa prevista para os infratores (cujo valor será fixado pela Prefeitura) irá incidir sobre os comerciantes ou fabricantes de pneus que possuem firma ou empresa com sede ou filial em Sorocaba. O projeto também recebeu a Emenda nº 2, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), estabelecendo que “os fabricantes deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a Política Municipal de Meio Ambiente e a legislação federal existente”. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Valdemar Ribeiro Vaz. Paranaense de Jataizinho, onde nasceu em 24 de agosto de 1954, o homenageado veio para Sorocaba em 1974, onde fundou uma empresa de transportes, que começou com dois caminhões, chegando a uma frota de 40 caminhões. Pastor do Ministério Belém da Assembleia de Deus, é casado e pai de cinco filhos.

 

Ainda em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2017, também de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao radialista Paulo Silas Rodrigues de Oliveira. Paulista de Buri, onde nasceu em 18 de outubro de 1947, seu pais eram agricultores. Trabalhou na colheita de algodão desde os 9 anos. Também foi feirante, engraxate e cobrador de ônibus. Concluiu o curso técnico em Edificação aos 24 anos, cursou História na Uniso e foi professor de história durante 18 anos. Começou sua trajetória como radialista na Rádio Universal de São Roque, em 1986. Passou pela Rádio Record, de São Paulo, e retornou à Rádio Cacique AM em 1999, onde se encontra atualmente.