PAUTA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos remanescentes abrem ordem do dia
"Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua", de Rodrigo Manga (DEM), e projeto que obriga os estabelecimentos a recolherem pneus usados que seus clientes queiram descartar, de JP Miranda (PSDB), não foram votados na última sessão devido ao fim do tempo regimental
O descarte de pneus inservíveis e o incentivo à adoção de animais são temas dos dois projetos remanescentes da última sessão e que abrem a ordem do dia da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 14. Os projetos são de autoria de JP Miranda (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM), respectivamente. Também constam da pauta dois projetos de decreto legislativo em votação única e três projetos de lei – um em primeira discussão e os demais em segunda.
Em primeira discussão, continua em discussão o Projeto de Lei nº 127/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui a “Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua” e cria a Semana e o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 4 de outubro. O projeto não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental. Porém, na ocasião, o autor anunciou que deve pedir a retirada de pauta do projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, para reanálise da mesma.
A proposta de Manga, em tramitação desde meados do ano passado, prevê que o Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estimulo à adoção e guarda responsável, além de realizar palestras e divulgar programas de controle animal. Em resposta à oitiva, o então secretário de Governo e Segurança Comunitária, Antônio Silveira, em ofício datado de 2 de setembro de 2016, concordou com o parecer contrário ao projeto exarado pela Comissão de Justiça da Câmara e informou, ainda, que a Divisão de Zoonoses já realiza o controle de zoonoses de acordo com normas do Ministério da Saúde.
Descarte de pneus – Ainda em primeira discussão e também remanescente da sessão passada, será apreciado o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes porventura queiram descartar. O projeto também prevê que os fabricantes de pneus deverão retirar os pneus usados nos postos de venda mediante notificação feita pelos comerciantes, em cumprimento à Resolução nº 258 de 1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Os estabelecimentos que não cumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo ou suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência.
O projeto prevê ainda que o montante arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente de Sorocaba (Fama). Caberá aos comerciantes receber e armazenar os pneus inservíveis, em condições de segurança e prezando a saúde pública, para posterior retirada por parte dos fabricantes, que, por sua vez, deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a legislação federal vigente. A lei, caso aprovada, entra em vigor em 90 dias e seu cumprimento será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, mas, por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, apresentou a Emenda nº 1, que torna mais específica a redação do artigo 2º do projeto, estabelecendo que a multa prevista para os infratores (cujo valor será fixado pela Prefeitura) irá incidir sobre os comerciantes ou fabricantes de pneus que possuem firma ou empresa com sede ou filial em Sorocaba. O projeto também recebeu a Emenda nº 2, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), estabelecendo que “os fabricantes deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a Política Municipal de Meio Ambiente e a legislação federal existente”. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça. Caso haja tempo regimental, o projeto, que consta da pauta também em segunda discussão, poderá ser votado em definitivo ainda nesta quinta-feira.
56ª Sessão – Dando início aos projetos novos da pauta, será apreciado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao desembargador Antonio Ernesto De Bittencourt Rodrigues. Nascido na capital paulista, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é graduado em direto pela Pontifícia Universidade Católica e pós-graduado na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.
Ainda em votação única consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2017, do vereador Luis Santos (Pros), sobre a concessão da mesma Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Hamilton Vieira por seu importante trabalho na área cultural e de turismo. Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 95/2017, de JP Miranda, sobre o descarte de pneus, em segunda discussão.
Completam a pauta dois projetos em primeira discussão começando pelo o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, no 31 de outubro. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a Lei Estadual 15.908, de 24 de setembro de 2015, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), inclui a referida data no calendário oficial do Estado de São Paulo. O mutismo seletivo é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela recusa em falar em certas situações e afeta, sobretudo, crianças tímidas, introvertidas e ansiosas. Nos Estados Unidos, estima-se que o distúrbio afeta sete em cada mil crianças e, de acordo com os especialistas, é importante que seja identificado precocemente. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo ações do Executivo em parceria com a iniciativa privada por ocasião da data.
Ainda em primeira discussão, encerra a pauta da 56ª sessão o Projeto de Lei nº 217/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Radiologista”, a ser comemorado anualmente no dia 8 de novembro, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba. A data escolhida faz alusão ao dia em que o físico alemão Wilhehm Conrad Roentgen, criador do Raio-X, deu início, em 1895, aos experimentos que levaram à descoberta do aparelho.