56ª SESSÃO: PLs aprovados criam dias de Conscientização do Mutismo Seletivo e do Radiologista

 

Aprovados em primeira discussão, projetos de lei são de autoria dos vereadores Péricles Régis (PMDB) e Luis Santos (Pros)

 

Dois projetos de lei que criam datas comemorativas foram aprovados em primeira discussão na 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba desta quinta-feira, 14. Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo em votação única que concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania. Já os dois projetos em segunda discussão da ordem do dia, remanescentes da última sessão, receberam emendas e saíram de pauta.

 

Em primeira discussão, foi aprovado, sem emendas, o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, no 31 de outubro. O mutismo seletivo é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela recusa em falar em certas situações e afeta, sobretudo, crianças tímidas, introvertidas e ansiosas. Nos Estados Unidos, estima-se que o distúrbio afeta sete em cada mil crianças e, de acordo com os especialistas, é importante que seja identificado precocemente.

 

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a Lei Estadual 15.908, de 24 de setembro de 2015, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), inclui a referida data no calendário oficial do Estado de São Paulo. O vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Comissão de Justiça - que exarou parecer favorável ao projeto, solicitou a inversão da votação para apreciação da emenda do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), antes do projeto. A emenda, prevendo ações do Executivo em parceria com a iniciativa privada por ocasião da data, foi rejeitada e o projeto aprovado.

 

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 217/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Radiologista”, a ser comemorado anualmente no dia 8 de novembro, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba. A data escolhida faz alusão ao dia em que o físico alemão Wilhehm Conrad Roentgen, criador do Raio-X, deu início, em 1895, aos experimentos que levaram à descoberta do aparelho. O autor reforçou a importância desses profissionais para o diagnóstico dos pacientes e a necessidade de reconhecimento da categoria.

 

Em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao desembargador Antonio Ernesto De Bittencourt Rodrigues. Nascido na capital paulista, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é graduado em direto pela Pontifícia Universidade Católica e pós-graduado na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. 

 

Ainda em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2017, do vereador Luis Santos (Pros), sobre a concessão da mesma Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Hamilton Vieira por seu importante trabalho na área cultural e de turismo.

 

Fora de Pauta – Remanescente da última sessão, o Projeto de Lei nº 127/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que institui a “Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua” e cria a Semana e o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 4 de outubro, saiu de pauta após receber emenda de autoria da vereadora Cintia de Almeida (PMDB). O projeto não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental, quando o autor demonstrou sua intenção de reenviar a proposta à Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional, para reanálise da mesma.

 

O projeto de Manga, em tramitação desde meados do ano passado, prevê que o Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estimulo à adoção e guarda responsável, além de realizar palestras e divulgar programas de controle animal. Em resposta à oitiva, o então secretário de Governo e Segurança Comunitária, Antônio Silveira, em ofício datado de 2 de setembro de 2016, concordou com o parecer contrário ao projeto exarado pela Comissão de Justiça da Câmara e informou, ainda, que a Divisão de Zoonoses já realiza o controle de zoonoses de acordo com normas do Ministério da Saúde.

 

Da mesma forma saiu de pauta após receber emenda do vereador Anselmo Neto (PMDB), o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), em primeira discussão e também remanescente da sessão passada, que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes porventura queiram descartar. O projeto também prevê que os fabricantes de pneus deverão retirar os pneus usados nos postos de venda mediante notificação feita pelos comerciantes, em cumprimento à Resolução nº 258 de 1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Os estabelecimentos que não cumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo ou suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência.

 

O projeto prevê ainda que o montante arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente de Sorocaba (Fama). Caberá aos comerciantes receber e armazenar os pneus inservíveis, em condições de segurança e prezando a saúde pública, para posterior retirada por parte dos fabricantes, que, por sua vez, deverão reutilizar ou descartar os pneus usados de acordo com a legislação federal vigente. A lei, caso aprovada, entra em vigor em 90 dias e seu cumprimento será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, que recebeu outras duas emendas. Como saiu de pauta, o projeto ficou prejudicado para a segunda discussão prevista na pauta. Apesar de sair pauta, a proposta suscitou o debate sobre reciclagem e política reversa.