SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Conselho da Mulher será votado em segunda discussão

 

Recriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; criação do Fundo Municipal de Segurança Pública; reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal; estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal são os temas dos cinco projetos de lei que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba convocadas pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), nesta terça-feira, 19, logo após a sessão ordinária.

 

As sessões extraordinárias serão abertas com o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep). O fundo terá por objetivo “financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização, aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município”. Será constituído de recursos do orçamento, doações, convênios e receitas decorrentes das aplicações de seus recursos, entre outros. O secretário de Segurança e Defesa Civil será a autoridade gestora do fundo.

 

O projeto também cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), encarregado de analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, entre outras ações. O Comsep será formado por representantes das secretarias de Segurança e Defesa Civil, Fazenda, Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, bem como representantes do 7º Batalhão de Policia Militar (7º BPMI), Delegacia Seccional de Polícia Civil, Comissão de Segurança Pública da 24ª Subseção da OAB, Conselhos de Segurança (Conseg) e Guarda Civil Municipal.

 

O projeto foi retirado de pauta na sessão de 17 de agosto para ser melhor discutido pelos vereadores com o secretário de Segurança e Defesa Civil, José Augusto de Barros Pupin, em reunião realizada em 21 de agosto. No dia seguinte, o projeto voltou à pauta, quando recebeu quatro emendas, todas de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB) e com parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

A Emenda nº 1 prevê que a presidência do conselho será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente pelos demais conselheiros, sendo que, em caso de empate, será escolhido o membro com maior idade. A Emenda nº 2 estabelece que os membros do conselho e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, nomeados através do decreto pelo prefeito. A Emenda nº 3 prevê que o mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria absoluta. E a Emenda nº 4 determina que as decisões do conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção das que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.

 

Notas fiscais – A segunda propositura a ser votada é o Projeto de Lei nº 192/2017, que autoriza a Prefeitura a promover campanhas de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-E), inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços. O projeto também revoga expressamente os artigos 15 a 23 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, que instituem o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal. Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que foi necessário revogar os referidos artigos da Lei 11.230, “porque eles têm especificidades conflitantes, o que acaba por gerar dúvidas ao contribuinte”. De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá utilizar, por ano, até 20.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para promover as campanhas de premiação, o que significa, em 2017, um montante de R$ 501.400,00.

 

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 198/2017, substitutivo, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. O objetivo do projeto de lei é adequar o quadro de pessoal e a forma de composição da remuneração dos servidores às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme acórdãos publicados em março e maio deste ano. O projeto propõe a extinção de 20 cargos de Assessor Parlamentar, visando adequar o percentual de cargos em comissão em relação ao total de cargos dos Legislativos, como o TCE recomendou também para as Câmaras de São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Mauá, São José do Rio Preto e Santos, entre outras.

 

Também atendendo determinação do TCE, os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assistente da Presidência passam a ser de nível superior. Entre outras alterações, serão ampliados um cargo de Operador de Câmera e um cargo de Diretor de TV, do quadro de servidores efetivos. E serão extintos os seguintes cargos efetivos que se encontram vagos: um cargo de operador de som; três cargos de protocolista-arquivista; e um cargo de bibliotecário. O projeto de lei, caso aprovado, entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

 

Também será votado o Projeto de Lei nº 208/2017, prevendo a exigência do ensino médio completo – e não do ensino fundamental – para o cargo de Guarda Civil Municipal. Para tanto, o inciso VIII do artigo 18 da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, estabelecendo que, no provimento dos cargos da Guarda Municipal será exigido, entre outros requisitos, que o candidato tenha “concluído o ensino médio”. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que a Lei 2.626, de 4 de dezembro de 1987, que criou a Guarda Municipal, exigia que os integrantes da corporação tivessem apenas o 1º Grau, e a Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, não alterou essa exigência. O Executivo observa que vários municípios já exigem o nível médio para o ingresso na carreira de Guarda Municipal.

 

Conselho da Mulher – Os vereadores também irão votar, nas sessões extraordinárias e em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.

 

O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros), que apresentou emenda com o objetivo de impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.

 

Na sessão de 13 de julho, o projeto saiu de pauta ao receber emenda do então vereador JP Miranda (PSDB), prevendo que o mandato dos membros do conselho será de um ano, com possibilidade de recondução consecutiva, desde que referendado pela respectiva categoria. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Durante a discussão do projeto e das emendas, que suscitaram polêmica, o vereador Luis Santos anunciou que o grupo Defesa da Vida, da Igreja Católica, manifestou interesse em participar do processo de elaboração da proposta. Já a advogada Emanuela Barros, representando o atual conselho, defendeu a imediata aprovação do projeto, com o apoio das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) e também do vereador João Donizeti (PSDB). Em 29 de agosto, o projeto entrou na ordem do dia, mas saiu novamente de pauta, pois precisava ser encampado pela nova chefe do Executivo, entrando, agora, nas sessões extraordinárias em segunda discussão.