SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Conselho da Mulher e reforma administrativa da Câmara são aprovados
Também foram aprovados projetos de criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, incentivo à emissão de notas fiscais de serviços e aumento do nível de escolaridade mínimo para ingresso na Guarda Civil Municipal
Foram aprovados todos os projetos em pauta nas sessões extraordinárias realizadas logo após a sessão ordinária desta terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Sorocaba, por convocação do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM).
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep). O fundo terá por objetivo “financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização, aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município”. Será constituído de recursos do orçamento, doações, convênios e receitas decorrentes das aplicações de seus recursos, entre outros. O secretário de Segurança e Defesa Civil será a autoridade gestora do fundo.
A proposta também cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), encarregado de analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, entre outras ações. O Comsep será formado por representantes das secretarias de Segurança e Defesa Civil, Fazenda, Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, bem como representantes do 7º Batalhão de Policia Militar (7º BPMI), Delegacia Seccional de Polícia Civil, Comissão de Segurança Pública da 24ª Subseção da OAB, Conselhos de Segurança (Conseg) e Guarda Civil Municipal.
O projeto foi aprovado com quatro emendas, todas de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB). A Emenda nº 1 prevê que a presidência do conselho será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente pelos demais conselheiros, sendo que, em caso de empate, será escolhido o membro com maior idade. A Emenda nº 2 estabelece que os membros do conselho e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, nomeados através de decreto pelo prefeito. A Emenda nº 3 prevê que o mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria absoluta. E a Emenda nº 4 determina que as decisões do conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção das que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.
Notas fiscais – Também foi aprovado – com emenda do vereador Anselmo Neto (PSDB) – o Projeto de Lei nº 192/2017, que autoriza a Prefeitura a promover campanhas de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-E), inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços. O projeto também revoga expressamente os artigos 15 a 23 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, que instituem o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal. Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que foi necessário revogar os referidos artigos da Lei 11.230, “porque eles têm especificidades conflitantes, o que acaba por gerar dúvidas ao contribuinte”. De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá utilizar, por ano, até 20.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para promover as campanhas de premiação, o que significa, em 2017, um montante de R$ 501.400,00.
O vereador Anselmo Neto apresentou emenda – aprovada – estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba poderá fazer parceria com o Governo do Estado para que o contribuinte possa abater no IPTU e no ISSQN os créditos que porventura tiver no Programa Nota Fiscal Paulista. Os créditos a serem utilizados deverão obedecer às regras de transição da Secretaria da Fazenda e, caso haja débito já em cobrança judicial, as custas processais e honorários advocatícios deverão ser pagos antes da compensação dos créditos. Ao defender sua emenda na tribuna, Neto lembrou que, quando em seu primeiro mandato de vereador, apresentou projeto que previa o abatimento de créditos da Nota Fiscal Paulista no IPTU e no ISSQN, mas a Secretaria da Fazenda alegou, à época, que a pasta não tinha condições técnicas de implantar a medida. “Agora, creio que isso é possível, porque o sistema da secretaria foi modernizado”, afirmou o parlamentar.
Reforma administrativa – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 198/2017, substitutivo, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. Com o objetivo de adequar o quadro de pessoal e sua forma de remuneração às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o projeto aprovado extingue 20 cargos de Assessor Parlamentar, visando adequar o percentual de cargos em comissão em relação ao total de cargos do Legislativo, como o TCE recomendou também para as Câmaras Municipais de outras cidades, como São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Mauá, São José do Rio Preto e Santos, entre outras. Também atendendo determinação do TCE, será exigido diploma de nível superior para os cargos de Assessor Parlamentar, bem como para Chefe de Gabinete e Assistente da Presidência. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Francisco França (PT), garantindo o prazo de dois anos para que os que ocupam cargo de Assessor Parlamentar e Assistente da Presidência possam se adequar à exigência de nível superior.
Serão ampliados um cargo de Operador de Câmera e um cargo de Diretor de TV, no quadro de servidores efetivos, e serão extintos os seguintes cargos que se encontram vagos: um Operador de Som; três cargos de Protocolista-Arquivista; e um cargo de Bibliotecário. Uma emenda da Mesa Diretora – aprovada – cria, no quadro de servidores efetivos, um cargo de Analista Orçamentário e Financeiro e um cargo de Engenheiro, com o objetivo de qualificar tecnicamente o trabalho parlamentar. Já o cargo de Coordenador da Qualidade do Legislativo fica transformado em Coordenador de Qualidade Gráfica. Outra alteração também aprovada por meio de emenda reduz o quadro de referência dos servidores efetivos para nove referências, equiparando com o quadro de referências da Prefeitura. Ainda por meio de emenda, a jornada do trabalho do cargo de Assessor Jurídico passa a ser de 30 horas semanais, mas a gratificação decorrente foi reduzida de 50% para 30%, concedendo-se o prazo de cinco dias para os atuais assessores optarem pela carga horária de 20 horas sem gratificação. Também por emenda, foi suprimido do projeto o dispositivo que previa o pagamento de auxílio-educação para o servidor se qualificar.
Guarda Municipal – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 208/2017, prevendo a exigência do ensino médio completo – e não do ensino fundamental – para o cargo de Guarda Civil Municipal. Para tanto, o inciso VIII do artigo 18 da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, estabelecendo que, no provimento dos cargos da Guarda Municipal será exigido, entre outros requisitos, que o candidato tenha “concluído o ensino médio”. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observou que a Lei 2.626, de 4 de dezembro de 1987, que criou a Guarda Municipal, exigia que os integrantes da corporação tivessem apenas o 1º Grau, e a Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, não alterou essa exigência. O Executivo observa que vários municípios já exigem o nível médio para o ingresso na carreira de Guarda Municipal.
Conselho da Mulher – Última matéria aprovada nas sessões extraordinárias, gerou intenso debate o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
O projeto de lei foi aprovado com três emendas. A primeira, de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), determinando que “o Fundo Municipal de Direitos da Mulher em nenhuma hipótese poderá financiar campanhas, ações ou qualquer ato que configurem apologia ao aborto”. De autoria de Anselmo Neto, a segunda emenda define que a diretoria do Conselho da Mulher será obrigada a prestar contas à secretaria à qual estiver vinculada em suas atividades financeiras e da administração do Fundo de Direitos da Mulher, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato. Já a última emenda aprovada, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), determina que o conselho será presidido “por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares, com alternância de mandato entre sociedade civil e o poder público municipal”.
A vereadora Cíntia de Almeida foi a primeira a usar a tribuna para defender a aprovação do projeto. Ela contou que sua militância na luta pelos direitos da mulher teve origem num drama pessoal, quando aos 24 anos, em 1979, advogada formada e grávida, foi agredida pelo marido e sofreu lesões. “Fui à delegacia e o delegado me disse para voltar para casa que tudo ficaria bem. Eu já era advogada formada, trabalhava gratuitamente em prol das mulheres e, de repouso na minha cama, fiquei pensando o que fariam mulheres que não tinham as mesmas condições que eu numa situação semelhante”, afirmou. A vereadora relembrou a luta das mulheres de Sorocaba para implantar a Delegacia da Mulher, o que ocorreu em 1985, sendo a primeira do gênero no interior do Estado. Também lembrou a luta do CIM Mulher para implantar o abrigo para mulheres vítimas de violência em Sorocaba e observou que, em 2011, esse abrigo passou a atender também os homens autores de violência com o objetivo de quebrar o círculo de violência.
A vereadora Iara Bernardi (PT) também fez uma defesa contundente do Conselho da Mulher, lembrando sua importância para a luta das mulheres em Sorocaba. E fez questão de apresentar as mulheres que presidiram o Conselho da Mulher no município, a maioria delas presentes na sessão: Eliza Gomes, Guima Baddini, Mazé Lima, Cíntia de Almeida, Valéria Flores, Marilene Costa, Dagmar Rubiano, Maria Thereza Melleti, Paula Andréia e Neusa Maldonado. A parlamentar também observou que a mulher tem baixa representação nas esferas de poder: “Em toda a história da Câmara Municipal de Sorocaba, só oito mulheres foram eleitas para esta Casa. Hoje, temos uma representação melhor, com três vereadoras”, afirmou, observando que a questão do gênero tem de ser discutida no conselho, pois, sem isso, não haveria como discutir a violência de gênero contra a mulher. Já o vereador Renan Santos (PCdoB) manifestou total apoio à luta das mulheres e criticou as emendas do vereador Luis Santos (Pros).
O vereador Anselmo Neto usou a tribuna para analisar o Conselho da Mulher à luz da legislação federal e das políticas da ONU para a mulher, lembrou que teve uma educação feminista em casa, fazendo todos os trabalhos domésticos, e se posicionou em favor da aprovação do conselho. “Acredito na igualdade de homens e mulheres, acredito na igualdade de 7 bilhões de gêneros do planeta, acredito na igualdade dos seres humanos. Mas não se pode dizer que homem não nasce homem e mulher não nasce mulher”, afirmou o vereador.
Identidade de gênero – Uma emenda de autoria de Luis Santos, rejeitada, foi tema de ampla discussão entre os vereadores. A emenda retiraria a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. Segundo Luis Santos, o objetivo era impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. O vereador afirmou que elaborou a emenda em defesa das mulheres, para evitar que o conselho seja invadido e dominado por coletivos LGBT. "Na hora que esses coletivos entrarem no Conselho da Mulher vocês vão ver a dificuldade que terão para lutar pelos seus direitos, porque eles são agressivos. Os coletivos vão dominar esse conselho”, afirmou.
No mesmo sentido, o vereador Anselmo Neto citou a Lei Federal 6.412, que versa sobre o funcionamento do Conselho da Mulher, e também sua composição, afirmando que nesta não está incluída a questão de gênero. “O regimento interno também não cita questão de gênero. Só o Conselho Municipal de Sorocaba que está colocando a questão de gênero”. A emenda também foi defendida pelo vereador Pastor Apolo (PSB), afirmando que cada classe (homens, mulheres e LGBTs) devem discutir dentro de seus grupos.
Já o vereador José Francisco Martinez declarou voto contrário à emenda, dizendo que os vereadores “devem apoiar a inclusão, não a exclusão, que joga as pessoas para a criminalidade”. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) disse que o Brasil é o país com maior índice de feminicídio no mundo e que a maioria das mulheres são assassinadas em suas próprias casas, segundo ela “por falta de um debate sério sobre o assunto”. Sobre a questão de gênero inclusa na composição do conselho, a parlamentar afirmou que “se a outra pessoa se identifica como mulher, não cabe a mim dizer se é ou não. Ela é!”. Também discursaram contra a emenda a vereadora Iara Bernardi e os vereadores Renan Santos (PCdoB) e JP Miranda (PSDB).