59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei institui “Domicílio Eletrônico do Cidadão”

 

        Instituição do “Domicílio Eletrônico do Cidadão”; adequação do Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático; alteração nos prazos do Prêmio Nelson Mandela; maior divulgação da lei que dá desconto no IPTU para quem planta árvores; declaração de utilidade pública de instituto voltado para pacientes oncológicos são os temas dos cinco projetos que entram em primeira discussão na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 26. Fernanda Garcia (PSOL), Cíntia de Almeida (PMDB), Fernando Dini (PMDB), Rodrigo Manga (DEM), Renan Santos (PCdoB) são os vereadores com projetos em pauta.

 

        Em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Poder Público Municipal a divulgar em seus respectivos Portais da Transparência as despesas decorrentes de condenação trabalhista e previdenciária em razão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço prestado por terceiros, como empresas terceirizadas, organizações sociais, entidade sem fins lucrativos e outras formas de contratação por parte do poder público. De acordo com o projeto, a divulgação deverá informar os dados da ação judicial, CNPJ do prestador contratado pelo Poder Público e os valores retidos. A lei, caso aprovada, entrará em vigor em 30 dias após sua publicação. O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma do vereador Luis Santos (Pros), que retira da proposta a obrigatoriedade de divulgação dos dados relativos a organizações sociais e entidades sem fins lucrativos, e outra da própria autora, ressalvando que a divulgação dos dados deverá respeitar os casos em que for decretado sigilo ou segredo de justiça.

 

        De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 153/2017, alterando a Lei 9.555, de 4 de maio de 2011, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais (inclusive em estabelecimentos neles instalados), praças, pistas de caminhada e vias públicas. De autoria do então vereador Benedito Oleriano, a referida lei, no parágrafo único de seu artigo 2º, já excluía da proibição as entidades filantrópicas, assistenciais ou culturais, desde que autorizadas pelo poder público. O projeto de Fernando Dini altera o referido dispositivo isentando também da proibição as entidades que estejam inseridas no roteiro turístico da cidade.

 

        “Domicílio Eletrônico” – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 193/2017, de autoria do Executivo, que institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) e revoga expressamente o artigo 7° da Lei n° 11.230, de 4 de dezembro de 2015, que trata especificamente da comunicação eletrônica dos atos da administração tributária. Conforme o artigo 1º do projeto de lei, o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) é a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas. A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais; encaminhar notificações, intimações e avisos sobre mora e cobrança; e expedir avisos em geral, inclusive no âmbito do Programa “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E)”.

 

        Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo explica que a comunicação entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes do ISSQN se dá por meio de três formas: pessoalmente, via postal ou por edital. A comunicação pessoal requer uma frota de 15 veículos, adquiridos em 2008, cujo custo de manutenção é de R$ 180 mil por ano. A comunicação pelos Correios, além de apresentar mais falhas, teve um custo em 2016 de R$ 692 mil, com previsão de gasto de R$ 865 mil em 2017. Já a comunicação por edital, quando o Jornal do Município era impresso e distribuía 10 mil exemplares, teve um custo, em 2016, de R$ 620 mil reais. Para o Executivo, a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão, além de tornar mais eficiente a comunicação entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte, irá reduzir expressivamente os custos para o erário.

 

        Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 195/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Apoio e Pesquisas a Pacientes Oncológicos em Reflexologias, fundado em 2000 com o objetivo de promover e divulgar estudos e pesquisas científicas na área da Reflexologia e Terapias Complementares. O instituto procura “auxiliar a população nos processos terapêuticos e na qualidade de vida, ajudando a viver melhor por meio da conscientização das prevenções e cuidados com a saúde e oferecendo atendimento terapêutico a várias comunidades”. A Comissão de Saúde Pública – presidida por Renan Santos (PCdoB) e formada por Hudson Pessini (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB) – realizou visita presencial à entidade, em 23 de agosto último, constatando seu regular funcionamento; com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

 

        Material didático – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 215/2017, de autoria do Executivo, alterando a redação da Lei 11.478, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático. O objetivo do projeto de lei é adequar periodicamente os itens do material didático, como preconiza o Plano Municipal de Educação, inclusive para garantir ao município a participação no Sistema de Registros de Preços do Governo do Estado, mediante o que prevê o Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017. Esse sistema permite a aquisição de bens e contratação de serviços por meio de uma única licitação, na modalidade de pregão eletrônico do tipo menor preço. Para tanto, será preciso adequar os itens de cada kit escolar, o que faz o projeto, denominando “Kit Aluno” e “Kit Escola” aos materiais que serão utilizados pelos estudantes e professores.

 

        De autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2017, substitutivo, acrescentando parágrafo único ao artigo 3º do Decreto Legislativo nº 1.281, de autoria do então vereador Izídio de Brito (PT), que instituiu o Prêmio Nelson Mandela de História da África e das Relações Étnico-Raciais, voltado para pessoas físicas ou jurídicas. O referido dispositivo do Decreto Legislativo 1.281 estabelece que a indicação dos candidatos ao prêmio, a ser feita por vereador, instituições de ensino e entidades não-governamentais, deverá ser encaminhada à mesa diretora até o dia 22 de dezembro do ano anterior. O projeto de Renan Santos acrescenta que, se não houver a indicação no prazo previsto, ela poderá ser feita até 30 de setembro do presente ano, devendo o prêmio ser conferido no dia 20 do novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

        Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 163/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera dispositivo da Lei 10.241, de 3 de setembro 2012, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB). A referida lei – de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) – prevê desconto de 5% no IPTU para quem mantiver arborizada a calçada de seu imóvel e também prevê que os carnês do IPTU deverão ser impressos com a frase: “Plante árvores e goze dos benefícios da Lei Municipal nº 10.241”. O projeto de lei de Fernanda Garcia altera o parágrafo único do artigo 1° da lei estabelecendo que a referida divulgação será feita não somente nos carnês, mas também no portal oficial da Prefeitura na Internet, em suas redes sociais, e também em locais públicos de grande circulação de pessoas, como terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Paço Municipal, unidades de saúde e outros próprios municipais. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

        Votação única – Integra a ordem do dia, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2017, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Nelson Nolé, que se dedica ao atendimento social por meio de ortopedia técnica às pessoas com deficiência que possuem necessidades de próteses e órteses e não podem pagar pelos serviços. O menino que perdeu o braço no ataque de um tigre e um cliclista que perdeu o braço ao ser atropelado numa ciclovia estão entre as pessoas atendidas pela empresa do homenageado, que é natural de São Paulo e formou-se em administração de empresas, com especialização em economia pela Fundação Dom Aguirre. Fez cursos sobre próteses e órteses nos Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Itália, Albania, Paraguai e França e foi um dos fundadores da Associação Brasileira de Ortopedia Técnica.

 

        Também de autoria da vereadora Cíntia de Almeida, consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2017, que concede o Título de Cidadã Emérita à empresária do ramo imobiliário Elza Mônica de Oliveira Bittencourt. A homenageada é natural de Sorocaba, onde nasceu em 24 de outubro de 1936, filha de Waldemar de Oliveira e de Ecila Kenwoth de Oliveira. Viúva do empresário e advogado Renato Alves Bittencourt, com quem teve três filhos, construiu diversos empreendimentos imobiliários, como o Granja Olga. Em 2008, recebeu o Prêmio Máster da Construção Civil concedido pelo Sinduscon, devido à construção de um loteamento popular inovador no Bairro de Aparecidinha, contendo biblioteca, espaços para convivência, lazer e exercícios físicos. Também se dedicou ao trabalho social no Centro Israelita de Assistência e no Centro de Integração da Mulher (CIM Mulher).