61ª SESSÃO: Entrada de alimentos em praças esportivas é aprovada em segunda discussão
Projeto de Renan do Santos (PCdoB) altera a Lei 11.486/2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP). E aprovados em primeira discussão, projetos de Rodrigo Manga (DEM) e Hélio Brasileiro (PMDB) tratam de saúde
Entrada de alimentos em praças esportivas; declaração de utilidade pública de instituto voltado para o tratamento de câncer e proteção para acompanhantes de pacientes em serviços de radiodiagnóstico por imagem; são os temas dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 3.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 132/2017, substitutivo, do vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Lei 11.486, de 12 de janeiro de 2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que libera a entrada de alimentos adquiridos em outros locais em salas de cinema e teatro, desde que nesses estabelecimentos não seja proibido, rotineiramente, o consumo de alimentos.
O projeto estende a medida também para os ginásios e arenas esportivas. Na sessão de 3 de agosto último, Renan Santos retirou seu projeto de pauta e apresentou o substitutivo, prevendo, também, que, nos ginásios, arenas esportivas e estádios de futebol, os alimentos, embalagens e recipientes devem atender a Lei Estadual 9.470, de 27 de dezembro de 1996, podendo o Executivo criar regulamentação específica para esses locais. O autor reforçou que sua proposta apenas aprimora a legislação em vigor, de autoria do colega Wanderley Diogo.
Projetos sobre saúde – Em seguida, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 195/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Apoio e Pesquisas a Pacientes Oncológicos em Reflexologias, fundado em 2000 com o objetivo de promover e divulgar estudos e pesquisas científicas na área da Reflexologia e Terapias Complementares. O instituto procura “auxiliar a população nos processos terapêuticos e na qualidade de vida, ajudando a viver melhor por meio da conscientização das prevenções e cuidados com a saúde e oferecendo atendimento terapêutico a várias comunidades”. A Comissão de Saúde Pública – presidida por Renan Santos (PCdoB) e formada por Hudson Pessini (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB) – realizou visita presencial à entidade, em 23 de agosto último, constatando seu regular funcionamento; com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que, na sessão passada, foi retirado de pauta a pedido do autor e volta em primeira discussão.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 196/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os serviços de radiodiagnóstico por imagem (médico, odontológico, veterinário ou de qualquer outra finalidade) a oferecer o colete ou avental de chumbo para os acompanhantes dos pacientes que tiverem de participar de sessões onde haja exposição à radiação. Os acompanhantes que se recusarem a fazer o uso da vestimenta de proteção deverão assinar um termo de recusa, obrigatoriamente oferecido pelo estabelecimento. Os estabelecimentos deverão manter um aviso sobre a norma e os infratores estarão sujeitos à advertência e multa no valor de R$ 450,00, valor cobrado em dobro no caso de reincidência.
O autor defendeu sua proposta reforçou que são inúmeras as atribuições do radiodiagnóstico atualmente, até mesmo em empresas. “Se utiliza no diagnóstico de seres humanos e animais. Todos sabemos dos riscos dos radioisótopos, mas muitas vezes não é oferecido de forma clara o uso de aventais aos acompanhantes”, afirmou. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça restringindo a multa aos estabelecimentos privados.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), protocolado na Casa em janeiro de 2012 e que institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), foi retirado de pauta pelo autor para nova oitiva do Executivo. O projeto tem como objetivo dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso a certidões negativas de débito através do Portal da Prefeitura Municipal.
A norma abrange os tributos previstos no artigo 80 da Lei Orgânica dos Municípios, isto é, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos), ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de impostos sobre vendas a varejo de combustível, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. O autor lembrou a tramitação do projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, e afirmou que como agora a Prefeitura já teria condições técnicas de colocá-lo em prática espera um novo posicionamento do Executivo que em oitivas anteriores foi contrário à proposta.
Já o Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), em primeira discussão, que obriga os estabelecimentos que vendem pneus no município a receberem os pneus usados que os clientes porventura queiram descartar, foi retirado de pauta pelo autor, que afirmou aguardar uma nova correção da Comissão de Justiça.
Cabeamento subterrâneo – As duas propostas da pauta, em primeira discussão, prevendo o cabeamento subterrâneo no Município saíram de pauta. Inicialmente o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do vereador Silvano Júnior (PV), estabelecendo que “a fiação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo, nos futuros loteamentos e condomínios a serem implantados na cidade, deverão ser executadas no subsolo, sendo vedada a instalação aérea” foi arquivado a pedido do autor. Já o Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), prevendo que, “ a partir desta data [de publicação da lei], todos os novos loteamentos, condomínios, vilas e similares ficam obrigados a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas” recebeu emenda de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB) e saiu de pauta.
Essa norma aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda apenas para adequá-lo formalmente à técnica legislativa. A vereadora Iara reforçou que Sorocaba precisa avançar nessa área a exemplo de outros municípios, citando problemas como furto e queda de fios que colocam a população em risco, além de representar queda na energia.
Moção de repúdio – A Moção nº 14/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), em discussão única, que manifesta repúdio à exposição “Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”, promovida pelo Banco Santander, por promover “zombarias à fé cristã”, começou a ser discutida mas não chegou a ser votada devido ao fim do tempo regimental. No entender de Luis Santos, a mostra de arte do Santander Cultural contém material com “pedofilia e zoofilia direcionado a público escolar”, promove “ataque ao cristianismo”, colocando “imagens de Jesus ao lado de pedofilia” e trata de “homossexualismo entre crianças”.
“Essas pseudoexposições, que não passam de aberrações e que de arte não tem nada, são realizadas através de nossos impostos pela Lei Rouanet”, afirmou o autor da moção que será enviada o Banco Santander, promotor do evento. Outros parlamentares como o presidente Rodrigo Manga (DEM) e Irineu Toledo (PRB) criticaram veementemente a exposição e parabenizaram o autor pela proposta repúdio.
E no espaço regimental da Tribuna Popular, o ex-vereador e líder comunitário Emílio Souza de Oliveira, o Ruby, mais uma vez falou sobre as prioridades da Zona Norte. Entre as demandas, o orador denunciou o despejo de esgoto no Rio Itanguá e criticou a desativação da Oficina do Saber do Jardim Marcelo Augusto, reforçando que a iluminação no local é precária, além de cobrar a instalação de câmaras de monitoramento nos próprios públicos da região da Vila Helena.