65ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara discute projetos remanescentes
Projeto de Francisco França (PT) aprovado pelos vereadores concede Título de Cidadã Sorocabana à professora Cecília Helena Migliari Augusto. Outras propostas da ordem do dia saíram de pauta
Três matérias remanescentes de sessões anteriores foram discutidas pelos vereadores durante a 65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 19, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2017, de autoria do vereador Francisco França (PT), que concede o Título de Cidadã Sorocabana à professora Cecília Helena Migliari Augusto.
Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 14 de agosto de 1956, começou a trabalhar ainda jovem em diversas empresas, chegando a ocupar cargo de gerência em algumas delas. Fez o ensino básico em escolas públicas, inclusive no “Estadão”, onde concluiu o colegial em 1974. Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba, graduou-se em História, em 1983, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, quando também teve início sua carreira no magistério, lecionando em várias escolas do município. Participou de dezenas de eventos acadêmicos e realizou pesquisas histórico-arqueológicas nos sítios arqueológicos Afonso Sardinha e Senzala e na Fazenda Ipanema.
Oitiva – O Projeto de Lei nº 223/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), em primeira discussão, que torna obrigatório no município o diploma de técnico em radiologia ou tecnólogo em radiologia para a operação de equipamentos saiu de pauta para oitiva do prefeito. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por se tratar de matéria privativa da União.
A proposta se refere a fontes emissoras de radiação corpuscular e eletromagnética, que executam procedimentos como densitometria óssea; radiologia cardiovascular e intervencionista; tomografia computadorizada; ressonância magnética; mamografia; medicina nuclear; radiografias, entre outras, inclusive na área de medicina veterinária. O não cumprimento da norma prevê advertência ou multa de R$ 2 mil, cobrada em dobro em cada reincidência até o limite de R$ 50 mil. O projeto de lei recebeu emenda do próprio autor, também inconstitucional, prevendo que o referido diploma do Curso de Radiologia deverá ser afixado no local de trabalho do profissional.
O autor defendeu sua proposta e questionou o parecer contrário “uma vez que seu projeto tão somente exige do profissional que apresente sua qualificação”, conforme frisou. Luis Santos explicou que foi procurado pelo sindicato da categoria que fez uma denúncia e que em seguida foi realizada uma audiência pública para debater o assunto. Favorável ao projeto, o presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB) chegou a sugerir a rejeição do parecer, mas, defendeu a oitiva do Executivo, após a manifestação de outros parlamentares como Hélio Brasileiro (PMDB) e Rafael Militão (PMDB) contrários a derrubada da inconstitucionalidade.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município de Sorocaba, recebeu duas novas emendas de Cintia de Almeida (PMDB) e saiu de pauta.
Com 29 artigos, o projeto tem como objetivo promover a defesa preventiva dos consumidores e usuários de serviços públicos, por meio da universalização, continuidade, rapidez e qualidade dos bens e serviços públicos, associadas à redução gradativa dos seus custos operacionais, incluindo o desperdício de produtos e serviços. Os indicadores de desempenho previstos no projeto referem-se aos seguintes serviços considerados essenciais: saúde pública; educação básica; segurança no trânsito; proteção do meio ambiente; limpeza pública; e transportes públicos. A Câmara Municipal distinguirá, anualmente, com Certificados de Qualidade, os prestadores de serviços e os órgãos da administração direta e indireta que atingirem os indicadores previstos.
Considerado constitucional pela Comissão de Justiça, o projeto recebeu inicialmente cinco emendas, as três primeiras de João Donizeti Silvestre (PSDB), tratando dos indicadores de qualidade do serviço público; outra de JP Miranda (PSDB), prevendo transparência e participação cidadã na formulação de políticas públicas, e mais uma de Fernanda Garcia (PSOL), tratando dos indicadores de qualidade na área da saúde. Todas as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, com a ressalva de que a Emenda nº 5 é incompatível com a Emenda nº 1.
A autora das novas emendas afirmou que foram identificados vícios na proposta original que, por exemplo, cria despesa, sem previsão de receita, ao prever atribuições em todas as secretarias municipais. Umas das emendas da vereadora estabelece que a lei entrará em vigor um ano após sua publicação. Hudson Pessini afirmou que sua proposta já foi amplamente na Casa e que tem como único objetivo avaliar a satisfação dos munícipes em relação aos serviços públicos.
Ainda durante a sessão, voluntários da entidade “Cabana de Luz”, da vizinha Iperó, na região de George Oetterer, presentes no plenário, pediram o apoio dos vereadores na manutenção dos projetos sociais desenvolvidos com crianças e adolescentes carentes.