66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, proibição de fogos de artifícios que geram poluição sonora

        Fixação de prazos para apresentação de projetos de lei relativos ao orçamento; proibição de fogos de artifício que gerem poluição sonora; contratação de aprendizes; divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher; e entrada de cão-guia em estabelecimentos comerciais são os temas dos cinco projetos de lei que entram em primeira discussão na 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 24, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Hélio Brasileiro (PMDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Péricles Régis (PMDB), Fernanda Garcia (PSOL) e a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias são os autores dos projetos em primeira discussão.

       Em discussão única, em caráter definitivo, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 196/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os serviços de radiodiagnóstico por imagem (médico, odontológico, veterinário ou de qualquer outra finalidade) a oferecer o colete ou avental de chumbo para os acompanhantes dos pacientes que tiverem de participar de sessões onde haja exposição à radiação. Os acompanhantes que se recusarem a fazer o uso da vestimenta de proteção deverão assinar um termo de recusa, obrigatoriamente oferecido pelo estabelecimento. Os estabelecimentos deverão manter um aviso sobre a norma e os infratores estarão sujeitos à advertência e multa no valor de R$ 450,00, valor cobrado em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda restringindo a multa aos estabelecimentos privados.

       Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 15/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que fixa prazos para apresentação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta altera o artigo 122 do Regimento Interno da Casa, estabelecendo os seguintes prazos: até 30 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito eleito, deverá ser apresentado o PPA; até 30 de abril, anualmente, a LDO, com exceção do primeiro ano de mandato do prefeito eleito, quando deverá ser encaminhada até 30 de agosto, obrigatoriamente após a entrega do PPA; até 30 de setembro de cada ano, o projeto de LOA para o exercício subsequente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. A Comissão de Economia, quando apresentou o projeto, contava com JP Miranda (PSDB), ao lado de Hudson Pessini (PMDB) e Péricles Régis (PMDB), que, hoje, com Anselmo Neto (PSDB) formam a comissão.

       Poluição sonora – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 189/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que acrescenta o Capítulo VI à Lei 11.367, de 12 de julho de 2016, também conhecida como “Lei do Silêncio”. O referido capítulo proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis, nas áreas públicas do município, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos. Para a classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas para adequá-lo à técnica legislativa.

       Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 212/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que altera a ementa e revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei 11.551, de 21 de julho de 2017, de autoria do próprio autor, que obriga a Prefeitura de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. O parágrafo único, a ser revogado, trata dos documentos a serem aceitos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

      Disque-denúncia – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 221/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação da Lei n° 10.724 de 19 de fevereiro de 2014, de autoria do ex-vereador Saulo do Afroarts, que trata da divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. A proposta de Fernanda Garcia (PSOL) estabelece que a referida divulgação também deverá ser feita prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, inclusive nos pontos de ônibus. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas para adequá-lo à boa técnica legislativa.

      Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 227/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais no município a afixarem cartazes em suas dependências informando à população sobre o direito das pessoas com deficiência visual utilizarem cão-guia em nos referidos estabelecimentos. Os infratores estão sujeitos a multa no valor de R$ 450,00, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.