67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projeto que fixa prazos para leis orçamentárias

 

Fixação de prazos para apresentação de projetos de lei relativos ao orçamento; proibição de fogos de artifício que gerem poluição sonora; contratação de aprendizes; divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher; e entrada de cão-guia em estabelecimentos comerciais são os temas dos projetos de lei que serão discutidos na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 26, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Hélio Brasileiro (PMDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Péricles Régis (PMDB), Fernanda Garcia (PSOL), Rafael Militão (PMDB) e a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida por Hudson Pessini (PMDB), são os autores dos projetos em primeira discussão.

 

Três projetos remanescentes da sessão anterior, estão na pauta em primeira discussão e, havendo tempo regimental, também serão votados em segunda discussão. Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que fixa prazos para apresentação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A Comissão de Economia, quando apresentou o projeto, contava com JP Miranda (PSDB), ao lado de Hudson Pessini (PMDB) e Péricles Régis (PMDB), que, hoje, com Anselmo Neto (PSDB) formam a comissão.

 

A proposta da Comissão de Economia altera o artigo 122 do Regimento Interno, estabelecendo os seguintes prazos: até 30 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito eleito, deverá ser apresentado o PPA; até 30 de abril, anualmente, a LDO, com exceção do primeiro ano de mandato do prefeito eleito, quando deverá ser encaminhada até 30 de agosto, obrigatoriamente após a entrega do PPA; até 30 de setembro de cada ano, o projeto de LOA para o exercício subsequente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Contratação de aprendizes – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 212/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que altera a ementa e revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei 11.551, de 21 de julho de 2017, de autoria do próprio autor, que obriga a Prefeitura de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. O parágrafo único, a ser revogado, trata dos documentos a serem aceitos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 221/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação da Lei n° 10.724 de 19 de fevereiro de 2014, de autoria do ex-vereador Saulo do Afroarts, que trata da divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. A proposta de Fernanda Garcia (PSOL) estabelece que a referida divulgação também deverá ser feita prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, inclusive nos pontos de ônibus. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas para adequá-lo à boa técnica legislativa.

 

Segunda discussão – Além dos três projetos em primeira discussão já citados, também serão votados em segunda discussão outros dois projetos. Um deles é o Projeto de Lei nº 189/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que acrescenta o Capítulo VI à Lei 11.367, de 12 de julho de 2016, também conhecida como “Lei do Silêncio”. O referido capítulo proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis, nas áreas públicas do município, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos. Para a classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. O projeto foi aprovado na sessão passada, em primeira discussão, com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa. O vereador Irineu Toledo (PRB) também anunciou que pretende apresentar uma emenda ao projeto.

 

Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 227/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais no município a afixarem cartazes em suas dependências informando à população sobre o direito das pessoas com deficiência visual utilizarem cão-guia em nos referidos estabelecimentos. Os infratores estão sujeitos a multa no valor de R$ 450,00, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania à sorocabana Nadia de Vasto e Silva. A homenageada trabalhou em várias empresas da cidade e, hoje, se dedica à família e a trabalhos sociais. Integra o Projeto Viva Melhor, no Parque São Bento, dando aulas de ginástica e alongamento para idosos. Também visita os idosos do Lar São Vicente de Paula.

 

Também da autoria de Rafael Militão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2017, que concede a Comenda de Mérito em Educação a Umberto de Arruda Cardoso. Natural de Itu, onde nasceu em 5 de março de 1943, é formado em Artes Industriais e Pedagogia com especialização em Administração e Supervisão Escolar. Foi presidente do Banco de Próteses Auditivas, da ASAC (Associação Sorocabana de Atividades aos Cegos) e integrou o Rotary Clube Sorocaba Sul, o Lions Clube Sorocaba Sul e a Loja Maçônica União Sorocabana Independente.